Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS... do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM …

Página 1208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verificase que a tecnologia streaming enquadra... digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0021546-09.2020.8.21.7000 RS

a autorização prevista no art. 29 , VII , da Lei 9.610 /98. Aplicação do art. 31 da Lei de regência. Precedentes do STJ... autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.61…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de Software, art. 189, I, c/c, 195, IV... contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º... , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001093-98.2018.5.02.0444 SP

de fotografias de autoria do reclamante. Invoca o disposto nos artigos 7º, inciso VII, art. 29, incisos VI e VII, art.52, art... Autorais, expressamente invocada pelo Autor (Lei Lei 9.610/98) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603586 SC 2016/0140910-2

luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra... interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de …

Andamento do Processo n. 1.603.586 - Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29 , VII , da Lei 9.610 /1998) ou …

Página 7331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/199…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083836080 RS

. Súmula 63 do STJ. Legitimidade da cobrança, pelo ECAD, a quem cabe a autorização prevista no art. 29 , VII , da Lei ... que merecem rejeição no tocante a alegação de omissão do julgado quanto ao …