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21 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077675502 RS

estabelecida no art. 29, VII, da Lei 9.610/98, entre a radiodifusão sonora ou televisiva, concedida às transmissões... e motéis. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Locais de frequência coletiva, nos quais a disponibilização... de televisão autoriza a cobrança de direitos autorais em razão da circulação de púb...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077660801 RS

fechada ou a cabo. Necessidade de recolhimento de direitos autorais , observada distinção estabelecida no art. 29 , VII... , da Lei 9.610 /98, entre a radiodifusão sonora ou televisiva, concedida às transmissões de televisão por assinatura... o descumprimento dos preceitos estabelecidos pela Le 9.610/98, mas deixan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908335 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma... da personalidade do autor. Nesse sentido, prevê o art. 24, da Lei 9.610/98: Art. 24. Sã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908392 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão... da personalidade do autor. Nesse sentido, prevê o art. 24, da Lei 9.610/98: Art. 24....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908020 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão... da personalidade do autor. Nesse sentido, prevê o art. 24, da Lei 9.610/98: Art. 24....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075907998 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão... da personalidade do autor. Nesse sentido, prevê o art. 24, da Lei 9.610/98: Art. 24....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075907949 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão... da personalidade do autor. Nesse sentido, prevê o art. 24, da Lei 9.610/98: Art. 24....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908301 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão... da personalidade do autor. Nesse sentido, prevê o art. 24, da Lei 9.610/98: Art. 24....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908087 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão... da personalidade do autor. Nesse sentido, prevê o art. 24, da Lei 9.610/98: Art. 24....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908368 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma... da personalidade do autor. Nesse sentido, prevê o art. 24, da Lei 9.610/98: Art. 24. Sã...

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