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17 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078867876 RS

, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4) Nesse sentido a própria Lei Federal 9.610 /1998, em seu art. 29 , inciso VII... a própria Lei Federal 9.610 /1998, em seu art. 29 , inciso VII , alíneas d e e, deixa claro que são situações que não.... Nesse sentido a própria Lei Federal 9.610 /1998, em seu art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078975315 RS

a própria Lei Federal 9.610/1998, em seu art. 29, inciso VII, alíneas “d” e “e”, deixa claro que são situações que não... Federal 9.610/1998, em seu art. 29 , inciso VII, alíneas “d” e “e ” deixa claro que são situações que não se confundem...), julgada improcedente na origem. 2) A cobrança dos direitos autorais...

Apelação Cível: AC 70078867876 RS

. A cobrança dos direitos autorais está prevista no art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98 que reza que sem prévia e expressa... que se falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. Nesse sentido a própria Lei Federal 9.610/1998, em seu art. 29.... POUSADA. TV POR ASSINATURA. SINAL DE TV A CABO. PAGAMENTO DE DIREITOS ...

Apelação Cível: AC 70078975315 RS

a própria Lei Federal 9.610/1998, em seu art. 29, inciso VII, alíneas d e e deixa claro que são situações que não..., da Lei 9.610/98 que reza que sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras... nos quartos do réu (hotel), julgada improcedente na origem. A cobrança dos dir...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078121019 RS

art. 29, VII, da Lei 9.610/98, entre a radiodifusão sonora ou televisiva, concedida às transmissões de televisão... sucumbenciais. À maioria deram provimento ao apelo. Em suas razões, argumenta que o art. 105 da Lei 9.610/98 não estabelece... DO EXPRESSO NO ART. 1.022, CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO . ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078121043 RS

. 29, VII, da Lei 9.610/98, entre a radiodifusão sonora ou televisiva, concedida às transmissões de televisão... da Lei 9.610/98 não estabelece quaisquer condicionantes senão a própria violação dos direitos autorais, devendo ser.... Televisão fechada ou a cabo. Necessidade de recolhimento de direitos autorais, obser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076713486 RS

e distribuição dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei 9.610/1998, sem a necessidade de comprovação da filiação... como a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei 9.610/1998, nos seguintes termos... legais existentes. Cita o dispositivo legal em relação aos dir...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, uma vez que a Corte..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei ..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, ...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610... e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto... da necessária interpretação restritiva a ser conferida aos negócios jurí...

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, VIII, "d" e "f", e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo..., 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, uma vez que a Corte Estadual descurou da circunstância... dispor exclusivamente dela; b) arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I...

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