Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

Página 805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

ambiente coletivo da internet, por si só, torna a execução musical pública, sendo relevante, para o legislador, tão somente a utilização das obras por uma coletividade frequentadora do universo…

Página 811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

critérios determinantes para a caracterização de execução pública de obra musical são aqueles previstos na Lei nº 9.610/1998, e dela não se extrai que a interatividade, a simultaneidadena recepção do…

Andamento do Processo n. 1012283-89.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 05/04/2021 do TJSP

Processo 1012283-89.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Estevão Soares Custódio da Silva - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. ESTEVÃO SOARES CUSTÓDIO DA SILVA ajuizou ação…

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

(REsp nº 1.383.354/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJE 26/09/2013)”. (grifei) Por outro lado, a desnecessidade de fiscalização prévia pela parte ré dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735931 CE 2018/0087769-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1735931 - CE (2018/0087769-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARA ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905052 RS 2020/0294242-9

do STJ. Legitimidade da pelo ECAD, a quem cabe a autorização prevista no art. 29 , VII , da Lei 9.610 /98. Aplicação.... Legitimidade da pelo ECAD, a quem cabe a autorização prevista no art. 29

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107987-90.2020.8.21.7000 RS

de execução. A luz do art.29, incisos VII, VIII, i, IX e X, da Lei n. 9610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming, enquadra... a impedir a violação de direitos autorais constitui medida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

Superior Tribunal de Justiça AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1567780 - RJ (2015/0267853-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0092832-47.2020.8.21.7000 RS

de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, \i\, IX e X, da Lei 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29 , VII , da Lei 9.610

Página 1940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Novembro de 2020

interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos..., incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, …