Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

, existindo a possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i...", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência... E WEBCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS....

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

(art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos.... Inteligência do art. 98 da Lei 9.610/1998. 10. Recurso especial provido." Rejeitados os embargos de declaração (fls. 1.060... autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16968520125120036

/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação (ões): - violação dos arts. 22 , 29 , VII , e 50 da Lei 9.610 /98. - divergência... atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). CONHECIMENTO... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 711350 SC 2015/0111313-3

aos arts. 28 , 29 , 31 , 68 , 98 e 99 , todos da Lei 9.610 /1998, e ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973..., abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29 , VII , da Lei 9.610 /1998) ou qualquer outra forma... violação aos arts. 28 , 29 , 31 , 68 , 98 e 99 , todos da Lei 9.610 /19...

Andamento do Processo n. 2015/0111313-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2017 do STJ

especial, alega a parte recorrente violação aos arts. 28 , 29 , 31 , 68 , 98 e 99 , todos da Lei 9.610 /1998... , 68 , 98 e 99 , todos da Lei 9.610 /1998, e ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 , sustentando, em síntese... pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito au...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 932940 SP 2016/0151396-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO ADVOGADOS : CRISTINA DE CÁSSIA BERTACO E OUTRO(S) - SP098073 LÚCIA PEREIRA DE MAGALHÃES - SP209216 GIOVANNA MARTINS DE SANTANA - SP3442...

Andamento do Processo n. 2016/0151396-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

não promoveram a retirada dos vídeos - Não configuração de danos morais -Sentença parcialmente reformada - DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DAS RÉS. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ

Andamento do Processo n. 1022638-11.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1022638-11.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Fabio Augusto Pires Almagro - Saraiva e Siciliano S/A - - Ubook Editora S.A. - Vistos.Primeiramente, embora o autor tenha

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo

×