confere o art. 87 , incisos I e II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 93 , § 7º , da Lei nº 8.112..., por considerar não demonstrada a efetiva necessidade dos serviços, com …
Inciso II do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Andamento do Processo n. 0010069-92.2020.5.15.0149 - ROT - 26/01/2021 do TRT-15
confere o art. 87 , incisos I e II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 93 , § 7º , da Lei nº 8.112..., por considerar não demonstrada a efetiva necessidade dos serviços, com …
Página 398 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021
LOCAL QUE SOBREVENHA AOS AUTOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREVISTO NO ARTIGO 87 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010069-92.2020.5.15.0149 0010069-92.2020.5.15.0149
da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93, § 7º, da Lei... de Lençóis Paulista, por considerar não demonstrada a efetiva …
TRT18 • ATSum • Contrato de Safra • 0010282-48.2020.5.18.0171 • VARA DO TRABALHO DE CERES do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
de realização das Pausas da NR-31” no caso em tela. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, prevê.... Assim, e atento ao comando constitucional acima, bem como à competência que lhe …
Página 2117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021
, em abono ao art. 37, X, da Constituição Federal, e, ainda que trate de servidor público admitido sob o regime celetista... da Saúde foi realizado com base no artigo 87, I e II da CF, de maneira …
Página 2120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021
de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da Constituição Federal, e, ainda que trate de servidor público..., mesmo porque o ato normativo do Ministro da Saúde foi realizado com base …
Página 2123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021
do Executivo Municipal, conforme exigência constitucional prevista pelos art. 37, X, da Constituição Federal. Na hipótese... entendimento desta Corte que, à luz dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, "a", …
Página 2126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021
dos Agentes Comunitários de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da Constituição Federal, e, ainda que trate... de saúde, mesmo porque o ato normativo do Ministro da Saúde foi …
Página 2129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021
de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da Constituição Federal, e, ainda que trate de servidor público admitido... comunitários de saúde, mesmo porque o ato normativo do Ministro da …