Inciso II do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0050506-24.2020.8.06.0167 - Disponibilizado em 14/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0050506-24.2020.8.06.0167 POLO ATIVO LARISSA LIMA LINHARES LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA | 11031/CE LARISSA LIMA LINHARES | 30848/CE DATA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-26.2022.5.03.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação Gabinete de Desembargador n. 1 PROCESSO nº XXXXX-26.2022.5.03.0087 (RORSum) RECORRENTE: LUIS ALBERTO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-37.2022.5.03.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação GABINETE DA DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI PROCESSO nº XXXXX-37.2022.5.03.0034 (ROT)…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-22.2022.8.26.0456 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Pirapozinho Foro de Pirapozinho Juizado Especial Cível Rua Carlos Alberto Leite Boulhosa, nº 525, Pirapozinho-SP - cep XXXXX-000 Horário de…
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Andamento do Processo n. 0010637-69.2021.5.03.0097 - ROT - 09/08/2023 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010637-69.2021.5.03.0097 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE ANTONIO SILVA SOBRINHO ADVOGADO VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (OAB: 66612/MG) ADVOGADO REJANE…

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Página 364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2023

ADVOGADO REJANE MADUREIRA MELO(OAB: 98384/MG) ADVOGADO IVANILDE ALVARENGA BARBOSA(OAB: 59559/MG) RECORRENTE JSL S/A. ADVOGADO LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS(OAB: 98832/MG) ADVOGADO NEY JOSE CAMPOS(OAB:…
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Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2023

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abc75c4 proferida nos autos. Recurso de: JSL S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em…
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Intimação do processo N. 00003798820178060199 - 09/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0000379-88.2017.8.06.0199 POLO ATIVO JOE HALLYSON AGUIAR SILVA ADVOGADO(A/S) JOE HALLYSON AGUIAR SILVA | 34161/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/08/2023…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0853653-90.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 09/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0853653-90.2021.8.10.0001 POLO ATIVO CONCEICAO DE MARIA BORGES SILVA ADVOGADO(A/S) DANIEL FELIPE RAMOS VALE | 12789/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…