Art. 87, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036..., parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, tendo em vista o disposto …

Andamento do Processo n. 0010595-95.2017.5.18.0241 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-18

reduzindo o teto constitucional é de 30 salários mínimos ou o valor atual de R$29.940,00 (ADCT da CF/88, art. 87... pelo executado, no importe de R$44,26 (art. 789-A, caput e inciso V, CLT), …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição, pelo art. 35 da Lei nº 13.844, de 18.... 87 da Constituição, o art. 19 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, e o …

Página 4684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Novembro de 2019

atual de R$29.940,00 (ADCT da CF/88, art. 87, inciso II). Intimem-se as partes. GOIANIA, 1 de Outubro de 2019 KLEBER... exarada, de modo que declaro extinta a presente execução (CPC, art. 924, incis…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12592520135040006

negar vigência ao próprio art. 193 da CLT, bem como, aos arts. 2º, 5º, inciso II, 37 e 97 da Constituição de 1988... único, e incisos mencionados; mais o art. 87, parágrafo único, e incisos da Const…

Página 2969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Novembro de 2019

provam a edição de lei local reduzindo o teto constitucional (ADCT da CF/88, art. 87, inciso II). Intimem-se as partes... futuras. Custas pelo executado, no importe de R$44,26 (art. 789-A, caput e i…

Página 2977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Novembro de 2019

de RPV é 30 salários mínimos (ADCT da CF/88, art. 87, inciso II) e o crédito obreiro é superior ao teto... EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação. Custas pelo executado, no importe de …

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, quanto à subsunção do caso concreto ao artigo 114, III, da Constituição Federal, não se vislumbra ofensa ao dispositivo... jurisprudencial. - ofensa ao artigo 87, II, da CF e artigo 97, §2º, do …

Página 3171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

, prevalece a norma prevista no artigo 87, II, do ADCT. 3. Nesse sentido, correta a decisão regional em que se determinou... na incidência do teto fixado na respectiva Lei Municipal, mas, sim, do …

Página 5981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

art. 100, § 4º, da Constituição Federal (hipótese dos autos), não há falar na incidência do teto fixado em lei... no artigo 87, II, do ADCT. 3. Nesse sentido, correta a decisão regional em que se …