Inciso II do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Biosev

EXMA. SRA. DRA. JUIZA PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BOM DESPACHO/MG , brasileiro, , Rurícola, filho de Eunice Nunes Sales, nascido em 20/11/1978, CPF , PIS , CTPS sob o n°. , série ,…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -GERAL DA FAZENDA NACIONAL GRUPO DE ATUAÇÃO REGIONAL DESCENTRALIZADA - GARD/DEFESA - PRFN3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL…

Andamento do Processo n. 0020575-15.2017.5.04.0772 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020575-15.2017.5.04.0772 RECLAMANTE VILMAR ANTONIO ZANATTA ADVOGADO THIAGO CASARIL VIAN(OAB: 76460/RS) ADVOGADO DEBORA SONDA BERGMANN CABERLON(OAB: 100870/RS) ADVOGADO ANDREIA…

Andamento do Processo n. 0012241-11.2017.5.15.0117 - AP - 22/10/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0012241-11.2017.5.15.0117 Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA AGRAVADO MARGARETE BALDUINO DA SILVA ADVOGADO AMANDA CRISTINA…

Página 3582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2021

ADVOGADO THIAGO CASARIL VIAN(OAB: 76460/RS) ADVOGADO DEBORA SONDA BERGMANN CABERLON(OAB: 100870/RS) ADVOGADO ANDREIA LUCIANE MARCKMANN(OAB: 67989/RS) RECLAMADO MUNICIPIO DE CANUDOS DO VALE ADVOGADO…

Página 1123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2021

Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA AGRAVADO MARGARETE BALDUINO DA SILVA ADVOGADO AMANDA CRISTINA PIRATELLI(OAB: 390460/SP) ADVOGADO SAAD…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , representado pela ASSOCIAÇÃO , vem tempestivamente e com fundamento no art. 102, inciso III,…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

21/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Última distribuição : 24/07/2014 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012241-11.2017.5.15.0117 0012241-11.2017.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação PROCESSO Nº 0012241-11.2017.5.15.0117 AP 2ª CÂMARA / 1ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO VARA DO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01016675720175010203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ATOrd 0101667-57.2017.5.01.0203 RECLAMANTE: HEBER SILVA JORGE RECLAMADO:…