Art. 87, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Andamento do Processo n. 0044729-74.2018.4.03.6301 - 16/08/2019 do TRF-3

0044729-74.2018.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301224985 RECORRENTE: PAULO FERREIRA (SP115661 - LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Página 116 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00103037420195180101 GO 0010303-74.2019.5.18.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROPS-0010303-74.2019.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO...

Página 44728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. Contribuição previdenciária deve ser recolhida através de GPS (código 2909, competência da data da efetivação do recolhimento, CNPJ...

Página 44737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

de 1 (um) ano . 2.1 - Ultrapassado o prazo de suspensão, arquivem-se definitivamente os autos, sem extinção da execução e sem exclusão do nome dos executados dos cadastros de devedores. 2.2 - Os...

Página 44739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

2- HOMOLOGO a renúncia . Em se tratando de PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR, cientifique-se o reclamado de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sem necessidade de nova intimação, deverá efetuar o...

Página 44740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Notificação Processo Nº RTOrd-0010200-44.2018.5.15.0050 AUTOR ROSANA LIDIA VASCAO ADVOGADO RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI(OAB: 215115/SP) ADVOGADO MILENA RODRIGUES GASPARINI(OAB: 245657/SP) RÉU...

Andamento do Processo n. 5452487.04.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 01/08/2019 17:32:08 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5452487.04.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )...

Página 2306 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5452487.04.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS BIO-ORGÂNICA LTDA (PHAARMA & CIA) AGRAVADO: CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE...

Andamento do Processo n. 0013207-21.2017.5.15.0069 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº AP-0013207-21.2017.5.15.0069 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA AGRAVANTE MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB: 318009/SP) ADVOGADO RONALDO LIMA CAMARGO(OAB: 139818/SP)...