Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
confere o art. 87 , incisos I e II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 93 , § 7º , da Lei nº 8.112..., por considerar não demonstrada a efetiva necessidade dos serviços, com …
confere o art. 87 , incisos I e II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 93 , § 7º , da Lei nº 8.112..., por considerar não demonstrada a efetiva necessidade dos serviços, com …
LOCAL QUE SOBREVENHA AOS AUTOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREVISTO NO ARTIGO87 , INCISOII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO …
da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93, § 7º, da Lei... de Lençóis Paulista, por considerar não demonstrada a efetiva …
de realização das Pausas da NR-31” no caso em tela. Pois bem. A ConstituiçãoFederal, em seu art. 7º, XXII, prevê.... Assim, e atento ao comando constitucional acima, bem como à competência que lhe …
, em abono ao art. 37, X, da ConstituiçãoFederal, e, ainda que trate de servidor público admitido sob o regime celetista... da Saúde foi realizado com base no artigo87, I e II da CF, de maneira …
de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da ConstituiçãoFederal, e, ainda que trate de servidor público..., mesmo porque o ato normativo do Ministro da Saúde foi realizado com base …
do Executivo Municipal, conforme exigência constitucional prevista pelos art. 37, X, da ConstituiçãoFederal. Na hipótese... entendimento desta Corte que, à luz dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, "a", …
dos Agentes Comunitários de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da ConstituiçãoFederal, e, ainda que trate... de saúde, mesmo porque o ato normativo do Ministro da Saúde foi …
de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da ConstituiçãoFederal, e, ainda que trate de servidor público admitido... comunitários de saúde, mesmo porque o ato normativo do Ministro da …