E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... de revista sob a alegação de violação legal (art. 193, § 4º da CLT), …
Art. 87, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Página 873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019
sob a alegação de violação legal (art. 193, § 4º da CLT), constitucional (art. 5º, II e art. 87, II da CF/88), bem... e por violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º da CLT). Não se …
Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 11 de Outubro de 2019
] originou a Portaria 220/2015 (5c85c1d) do MTE que, por sua vez, possui abrangência federal, por força do art. 87, II... sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CLT, art. 897-A; …
Página 6603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019
para expedição de RPV em face da ECT é de 60 salários mínimos ou o valor atual de R$59.880,00 (ADCT da CF/88, art. 87..., inciso II, c/c art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69). Intimem-se as partes. …
Página 6605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019
, o teto para expedição de RPV em face da ECT é de 60 salários mínimos ou o valor atual de R$59.880,00 (ADCT da CF/88, art. 87..., inciso II, c/c art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69). Intimem-se as …
Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019
que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990... parcial do objeto, oriundo do certame n° 63141.002383/2018-01, em …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4065620135150120
. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores... previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho" , a Constituição Federa……
Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019
conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 1º... DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições …
Andamento do Processo n. 0001231-63.2017.4.03.6332 - 03/10/2019 do TRF-3
com agravo em que se discute, à luz dos incisos IV do art. 84 e do inciso II do art. 87 da Constituição Federal..., a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, …
Página 508 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019
com agravo em que se discute, à luz dos incisos IV do art. 84 e do inciso II do art. 87 da Constituição Federal...Pg. 508. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …