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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Andamento do Processo n. 0001757-68.2015.5.06.0371 - IRR - 15/09/2017 do TST

Processo Nº IRR-0001757-68.2015.5.06.0371 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Suscitante 7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Recorrente EMPRESA

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2017

repercussão geral e suspensão dos recursos especiais, até o pronunciamento definitivo do STJ. Esta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 38, de 10 de novembro de 2015, ao regulamentar o Incidente

Andamento do Processo n. 0006202-07.2010.8.26.0272 - Usucapião - 12/09/2017 do TJSP

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Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2017

assunto, dispõe o Art. 292 do Código de Processo Civil /2015:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

dos bens deixados pelo réu (a certidão de óbito registra a existência de bens - fls. 64). Como é sabido, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art.

Andamento do Processo n. 2102830-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJSP

Nº 2102830-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/09/2017

integralmente nas custas e honorários advocatícios. Juros sobre o dano material que devem ser computados desde a citação do réu para responder ao processo de conhecimento e não a partir do

Pg. 2773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. DEVER DO HERDEIRO QUE ESTIVER NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE PRESTAR CONTAS AOS

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