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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Andamento do Processo n. 2013/0354243-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

imposta, (ii) arts. 985 e 986 do Código de Processo Civil de 1973 e 1.797 do Código Civil, por ser despicienda a abertura... teses: (i) arts. 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que o acórdão combatido..., os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos víci...

Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

) arts. 985 e 986 do Código de Processo Civil de 1973 e 1.797 do Código Civil, por ser despicienda a abertura...) arts. 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de que o acórdão combatido incorreu...). Os dois embargos de declaração opostos foram rejeitados, o último com aplicação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10881310320158260100 SP 1088131-03.2015.8.26.0100

tendo sido aberto o inventário, o artigo 986 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação... da não abertura do inventário, o art. 986 do Código de Processo Civil prevê possibilidade de nomeação de administrador... 986 do CPC/73, vigente à época, e do artigo 1.797 do CC Preliminar afasta...

Apelação: APL 10881310320158260100 SP 1088131-03.2015.8.26.0100

supérstite, considerando que não se tem notícia da abertura de inventário – Inteligência do artigo 986 do CPC/73, vigente à...Apelação APL 10881310320158260100 SP 1088131-03.2015.8.26.0100 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 21/02/2017 - 21/2... como parte no processo, e sim como administradora do espólio – Possibi...

Andamento do Processo n. 0080407-97.2016.5.22.0000 - IncResDemRept - 21/02/2017 do TRT-22

DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) constitui inovação prevista no atual Código de Processo Civil, cabendo enfatizar...Andamento do Processo n. 0080407-97.2016.5.22.0000 - IncResDemRept - 21/02/2017 do TRT-22 Processo IncResDemRept...). O Tribunal Superior do Trabalho, através da Instrução Normativa 39/2016...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/02/2017

DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) constitui inovação prevista no atual Código de Processo Civil , cabendo enfatizar... ). O Tribunal Superior do Trabalho, através da Instrução Normativa 39/2016, art. 8º, estabelece que se aplicam "ao Processo... ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22110591120168260000 SP 2211059-11.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO... se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado... do processo em relação aos demais" (REsp 616.145/PR, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061406720158260047 SP 1006140-67.2015.8.26.0047

. Por primeiro. a eficácia executiva plena do título proveio da regra do art. 784, III, do Código de Processo Civil... Embargos do devedor – Contrato de financiamento de veículo – Eficácia executiva plena – Art. 784, III, do Código de Processo..., 613, 614 e 617, I e II, do Código de Processo Civil e os arts. 1.784 e 1...

Andamento do Processo n. 0060352-44.2012.8.26.0602 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

E LEGALIDADE, ANTE AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 1.864, DO CÓDIGO CIVIL. NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA... DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 2064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA... O ART. 12, V, DO CÓDIGO CIVIL, A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO SE DARÁ, ATIVA E PASSIVAMENTE, PELO INVENTARIANTE. NO ENTANTO... DE HIGIDEZ E LEGALIDADE, ANTE AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 1.864, D...

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