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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 986 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503396 PB 2014/0321085-2

: foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1.797 do Código Civil, e dos arts. 43, 265, I, e 986 do CPC/73... monocrática. Embargos de declaração: foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1.797 do Código Civil... PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 12, V, do CPC/73, o...

Pg. 3398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1.797 do Código Civil, e dos arts. 43, 265, I, e 986 do CPC/73, bem... dispõe o art. 12, V, do CPC/73, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até... determinam os arts. 985 e 986 do CPC/73. 2. Recurso especial conhecido e pro...

Embargos de Declaração: ED 1524241401 PR 1524241-4/01 (Acórdão)

o que prevê o art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é restrito às hipóteses... do STJ: (...) 1. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MAT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073722 SP 2017/0069148-0

. 986 e 1.031 do CC/02 e arts. 130, 131 e 420 do CPC/73. Sustenta ser necessária a apresentação de balanço patrimonial... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 986 do CC/02 e 420 do CPC/73, indicados como violados, apesar..., com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. ...

Pg. 163. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

o espólio" (art. 986 do CPC /1973, correspondente ao atual art. 615 do CPC /2015). Por tais razões, é imperioso concluir que: 1..., conforme autoriza o art. 932 , V , do CPC/2015 . Nos termos do art. 4º , III , da Lei 6.830 /80, "a execução fiscal poderá...-se no sentido de herança inventariada, ou seja, herança em pr...

Pg. 579. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

fiscal, comfulcro nos arts. 267 , IV , e 3 , 583, 586, 598 e 618, todos do CPC /73, c/c o art. 1º da Lei 6.830 /80... DA CAUSALIDADE. - A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa falecida. - Nos termos do artigo 12 , V , do Código de Processo Civil... do site da Procuradoria da Fazenda Nacional , e o disposto no ...

Pg. 580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

a execução, comfundamento no artigo 485 , IV , do Código de Processo Civil .Semhonorários. Custas na forma da lei, devendo ser... ajuizada contra pessoa falecida. - Nos termos do artigo 12 , V , do Código de Processo Civil , o espólio deverá ser... Nacional , e o disposto no artigo 20 , 3º e 4º , do Código de Processo...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/05/2017

(IRDR), encontra-se disposto no art. 976 a 986 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Encontra...-se regulamentado, nos seguintes artigos e diplomas: art. 976 a 986 do CPC ; art. 896 , §§ 3º a 6º , da CLT ; art. 8º da IN 39...-se. CAMPO GRANDE, 28 de Abril de 2017 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desemb...

Pg. 17. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2017

, pelo autor, dos requisitos/pressupostos dispostos no artigo 561 do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: “Art. 561... perante a intelecção do artigo 561 do Código Civil, assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II... liminar. CITE-SE a ré, nos termos do art. 558 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1524241401 PR 1524241-4/01 (Acórdão)

o que prevê o art. 535 , I , II , do Código de Processo Civil , o recurso de Embargos de Declaração é restrito às hipóteses... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante... do STJ: Embargos de Declaração Cível 1.524.241-4/01 - fl. 5 (...) ...

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