Artigo 986 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Andamento do Processo n. 1027522-16.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1027522-16.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Y.P.P. - P.S.A.C. -Vistos. Fls. 150/153: Sobre o alegado descumprimento da liminar e pedido de…

Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

de 15 dias, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 292512/SP),…

Intimação - Execução Fiscal - 0038750-33.2008.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038750-33.2008.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO CORINA ANTUNES DOS ANJOS ADVOGADO(A/S) LEONARDO MARTIN GARCIA | 70212/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Andamento do Processo n. 1022375-77.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1022375-77.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Odila Borges - Vistos. Fls. 251/252: Noticia-se o falecimento da autora e pleiteia a substituição do polo…

Página 3094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

jurisprudência, nos termos da Súmula 362 do STJ. Consigno que a fixação de valor eventualmente inferior ao pretendido não repercute na definição da sucumbência (Súmula 326 do STJ), sendo devidos os…

A retrovenda com o escopo de garantia e o negócio jurídico indireto diante dos negócios fiduciários e do direito de retrato

A RETROVENDA COM O ESCOPO DE GARANTIA E O NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO DIANTE DOS NEGÓCIOS FIDUCIÁRIOS E DO DIREITO DE RETRATO Rogério Tadeu Romano I – GENERALIDADES Caio Mário da Silva…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0014622-19.2009.8.16.0044 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014622-19.2009.8.16.0044 POLO ATIVO FIAçãO ALPINA LTDA POLO PASSIVO BYD INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA ESPóLIO DE TOSHITAKA YOSHIDA KRISWILL INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES…

Andamento do Processo n. 0015917-90.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2021 do TJSP

Processo 0015917-90.2021.8.26.0562 (processo principal 1008808-42.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Erika Alves Soares - - Gustavo Oliveira Antônio - NATHANAEL SILVA…

Página 1276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

conclusões, eis que os espólios são representados por respectivos administradores provisórios,em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A…

Andamento do Processo n. 0012507-05.2013.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0012507-05.2013.8.26.0562 (056.22.0130.012507) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Geni Ferreira e Silva Barrada - - Geraldo Emídio Silva - - Jaime Madio - - José Araujo…