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25 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião EXPEDIENTE DO DIA 07 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Carlos Alberto Silva Diretora de Secretaria: Lilian Faria de Sousa Para conhecimento das

Pg. 109. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

Recurso Em Sentido Estrito nº 0002248-45.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Recorrente : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Romão

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10471140175806001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, I, III E IV DO CP - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CPP - VERIFICADAS NA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070864350 RS

HGSN Nº 70070864350 (Nº CNJ: 0296629-86.2016.8.21.7000) 2016/Crime JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÕES DE DECISÃO MANIFESTAMENTE

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 622516920148260000 SP 0062251-69.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000642844 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Revisão Criminal nº 0062251-69.2014.8.26.0000, da Comarca de Guariba,

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069606507 RS

IWS Nº 70069606507 (Nº CNJ: 0170844-17.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069777175 RS

SMAB Nº 70069777175 (Nº CNJ: 0187911-92.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação. tribunal do júri. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. decisão

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50077282920138270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL GAB. DES. CARLOS SOUZA PROCESSO DIGITAL Nº 5007728-29.2013.827.0000 ESPÉCIE: APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA

Andamento do Processo n. 0002553-98.2013.8.26.0152 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/07/2016 do TJSP

Processo 0002553-98.2013.8.26.0152 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Alexsandro Mendes Ferreira - - Ricardo de Camargo e outro - Vistos.Assiste razão à z. serventia

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

FREITAS (OAB 105811/SP) Processo 4000695-95.2012.8.26.0152 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.S. - Manifestese a autora sobre o resultado da pesquisa. - ADV:

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