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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0017953-29.2014.8.26.0602 - Inquérito Policial - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0017953-29.2014.8.26.0602 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - Juliano Cardoso de Lima - - Fernando dos Santos Barbosa - - Pedro Paulo Gomes - - Emerson dos Santos - - Fabiano dos

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Cesar Dutra Gabrir - - Lucas Nascimento da Silva - Sentença proferida em 21/06/2017, conforme tópico que segue: “De outro lado, pelas razões expostas na fundamentação, com fundamento no artigo 413 do

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACI ADVOGADOS: BEL. FLÁVIO PEREIRAAMARAL (OAB.BA 26.3860) E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por Giovana Moura Magalhães, com fulcro no

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 19255220178220000 RO 0001925-52.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais Reunidas Data de distribuição :27/04/2017 Data de julgamento :23/06/2017 0001925-52.2017.8.22.0000 Revisão Criminal Origem

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2017

PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS Expediente 6647197 Ação: Ação Penal de Competência do Júri ASSUNTO: Homicídio Qualificado Processo nº 11-07.2007.8.10.0074 (112007) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 1595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião EXPEDIENTE DO DIA 07 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Carlos Alberto Silva Diretora de Secretaria: Lilian Faria de Sousa Para conhecimento das

Pg. 109. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

Recurso Em Sentido Estrito nº 0002248-45.2013.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Recorrente : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Romão

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, I, III E IV DO CP - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CPP - VERIFICADAS NA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070864350 RS

HGSN Nº 70070864350 (Nº CNJ: 0296629-86.2016.8.21.7000) 2016/Crime JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÕES DE DECISÃO MANIFESTAMENTE

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 622516920148260000 SP 0062251-69.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000642844 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Revisão Criminal nº 0062251-69.2014.8.26.0000, da Comarca de Guariba,

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