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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000207-57.2015.8.05.0228 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2018 do TJBA

º, incisos II e IV, do Código Penal e 492, inciso I, alínea c, do Código de Processo Penal. O recorrido apresentou... , às fls. 287/299, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido... MANDRA MORAES RUSCIOLELLI SOUZA D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especia...

Pg. 204. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

e 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e 492, inciso I, alínea c, do Código de Processo Penal.... RUSCIOLELLI SOUZA D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial, interposto por M. D. J. S., às fls. 52/60, com fulcro no art... Oliveira da Silva, às fls. 287/299, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164435 BA 2017/0235227-8

, 492 , inc. I , c , e 593 , inc. III , b , todos do Código de Processo Penal (fls. 1586/1592). A r. decisão agravada... , 495 , inc. XIV , 483 , § 3.º , inc. II , 492 , inc. I , c , e 593 , inc. III , b , todos do Código de Processo Penal (fls... , 121 , § 2.º , incs. I , III e IV , do Código Penal e aos arts. 492 , ...

Andamento do Processo n. 2017/0235227-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

. I, c, e 593, inc. III, b, todos do Código de Processo Penal (fls. 1586/1592). A r. decisão agravada não admitiu.... I, III e IV c/c o § 4º do mesmo artigo, do Código Penal (homicídio triplamente qualificado). Irresignada, a defesa..., 121, § 2.º, incs. I, III e IV, do Código Penal e aos arts. 492, inc. I, b, 495, inc...

Pg. 7923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, do Código Penal e aos arts. 492, inc. I, b, 495, inc. XIV, 483, § 3.º, inc. II, 492, inc. I, “c”, e 593, inc. III, “b...”, todos do Código de Processo Penal (fls. 1586/1592). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial, apontando.... Interposto recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a" do perm...

Pg. 345. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2017

atenuantes no caso. Por outro lado, incide a agravante da reincidência, nos termos dos artigos 63 e 64, I, do CP, uma vez que o réu ainda cumpre pena por condenação anterior transitada em julgado

Pg. 105. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2017

Apelação nº 0007161-26.2015.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : Reginaldo Alaguez de Souza Advogado : Elizabet Marques (OAB:

Inteiro Teor. Apelação: APL 8844920118050189

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma - Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0000884-49.2011.8.05.0189 (Principal)

Inteiro Teor. : 82550920158120002 MS 0008255-09.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de outubro de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0008255-09.2015.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

: 82550920158120002 MS 0008255-09.2015.8.12.0002

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – PROVAS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE AVALIADA COMO DESFAVORÁVEL – REPRIMENDA MANTIDA – INVIABILIDADE D...

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