Parágrafo 2 Artigo 67 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 67 - A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Presidente da República e a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 2º - Ressalvada a competência da Câmara dos Deputados, do Senado e dos Tribunais Federais, no que concerne aos respectivos serviços administrativos, compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa das leis que criem empregos em serviços existentes, aumentem vencimentos ou modifiquem, no decurso de cada Legislatura, a lei de fixação das forças armadas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 824514 SC 2008.082451-4

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Cid Goulart Data: 2010-08-30 Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ¿ …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 711860 SC 2008.071186-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-10-06 Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - …

Página 4795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2012

parcelas pretéritas. Tendo havido imediata desistência do pedido administrativamente formulado, a aposentadoria deve ser paga, na hipótese de procedência do pedido, a partir da citação da ré,…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 637122 PI

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja tem o seguinte teor (fls. …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Junho de 2009

encaminhando-lhe cópia da inicial e demais documentos que a instruem. Cite-se, ainda, a Multiclínicas Assistência Médica Cirúrgica e Hospitalar Ltda., para querendo integrar a lide na qualidade de…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2011

Ministro MARCO AURÉLIO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO 604.119 (366) ORIGEM : PROC - 200434007010179 - TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 35207 DF

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: SUA REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL.

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 21334 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 396 PR

A LEI PARANAENSE N. 10 , DE 4 DE NOVEMBRO DE 1957, NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO , ART. 7 ., VII, 'B'.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2917 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI NÃO TEM O SENTIDO DE NIVELAÇÃO PERANTE A ILEGALIDADE. O ALEGADO DESRESPEITO A LEI NÃO JUSTIFICARIA COMETESSE O JUDICIARIO O MESMO ABUSO, …