Artigo 1558 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

Anotações sobre o casamento e suas causas de anulação

ANOTAÇÕES SOBRE O CASAMENTO E SUAS CAUSAS DE ANULAÇÃO Rogério Tadeu Romano I - NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO A concepção contratualista é originária do direito canônico(Cânon 1.012), que coloca em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223763-80.2021.8.26.0000 SP 2223763-80.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000792238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2223763-80.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0010875-28.2017.5.03.0033 - ConPag - 23/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ConPag-0010875-28.2017.5.03.0033 CONSIGNANTE EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA ADVOGADO THIAGO AUGUSTO DA SILVEIRA(OAB: 171066/MG) ADVOGADO RAQUEL DE ARAUJO CANCADO PARAISO(OAB: 140576/MG)…

Andamento do Processo n. 0010875-28.2017.5.03.0033 - ConPag - 23/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ConPag-0010875-28.2017.5.03.0033 CONSIGNANTE EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA ADVOGADO THIAGO AUGUSTO DA SILVEIRA(OAB: 171066/MG) ADVOGADO RAQUEL DE ARAUJO CANCADO PARAISO(OAB: 140576/MG)…

Andamento do Processo n. 0010875-28.2017.5.03.0033 - ConPag - 23/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ConPag-0010875-28.2017.5.03.0033 CONSIGNANTE EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA ADVOGADO THIAGO AUGUSTO DA SILVEIRA(OAB: 171066/MG) ADVOGADO RAQUEL DE ARAUJO CANCADO PARAISO(OAB: 140576/MG)…

Página 5026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Setembro de 2021

consignatário), a documentação colacionada aos autos comprova, de forma inequívoca, que o Sr. Jerônimo e a Sra. Zilma Rosa Virtuoso mantiveram relação de união estável, reconhecida em escritura…

Página 5030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Setembro de 2021

seguintes, proferida pelo MM. Juiz Maycon Jésus Barcelos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, ora transcritos: “Cuida-se ação de anulação de atos jurídicos, por meio da qual busca, a autora,…

Página 5034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Setembro de 2021

matrimônio é decadencial, de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 1.560, I, do referido codex. No caso em comento, verifico que o casamento se deu em 12/06/2017, conforme se depreende da…

Andamento do Processo n. 0010077-32.2021.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2021 do TJES

6 - 0010077-32.2021.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível Requerente: A.P.A. Requerido: V.S.D.R.A. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 22070/ES - PAULO SERGIO SILVANO DE OLIVEIRA…

Página 110 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 3ª Vara De Família Listas Lista 0118/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).