Art. 29, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01581168120128260100 SP 0158116-81.2012.8.26.0100

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00086154520134036000 MS

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Andamento do Processo n. 0711638-24.2017.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/11/2018 do TJDF

N. 0711638-24.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A. Adv (s).: DF33785 - FABRICIO RODOVALHO FURTADO, DF42694 - AYLON ESTRELA NETO. R. Adv (s).: SP276654 - MICHEL SCHIFINO SALOMAO. R. Adv...

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