Inciso VI do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

autoral, tal como conceituado no art. 29, I, II e VI, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Depende de autorização... indenizados. A Lei 9.610/98 protege os direitos autorais contra a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º... , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610

Andamento do Processo n. 0052585-20.2008.8.02.0001 - Apelação - 03/07/2020 do TJAL

A AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO - EX VI DO ART. 29, INCISO I, DA LEI 9.610/1998 -. DANOS MORAIS REDUZIDOS E FIXADOS...Andamento do Processo n. 0052585-20.2008.8.02.0001 - Apelação - …

Página 50 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

, INCISO I , DA LEI 9.610 /1998 -. DANOS MORAIS REDUZIDOS E FIXADOS EM QUANTUM RAZOÁVEL, A SABER, R$ 10.000,00 (DEZ MIL... SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR; E, SEM INDICAR A AUTORIA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001093-98.2018.5.02.0444 SP

de fotografias de autoria do reclamante. Invoca o disposto nos artigos 7º, inciso VII, art. 29, incisos VI e VII, art.52, art... Autorais, expressamente invocada pelo Autor (Lei Lei 9.610/98) …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0052585-20.2008.8.02.0001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001

CONFIGURADO – EX VI DO ART. 29, INCISO I, DA LEI 9.610/1998 –. DANOS MORAIS REDUZIDOS E FIXADOS EM QUANTUM RAZOÁVEL...Apelação APL 00525852020088020001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001 Apelação 1ª …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …

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, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059826-72.2016.8.26.0100 SP 1059826-72.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000911409 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1059826-72.2016.8.26.0100, da Comarca de…