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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

, DA LEI 9.610/98. Prova pericial. Obra arquitetônica elaborada pela autora. Divulgação como sendo de autoria da ré... DO PROJETO EM SITE DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X... sem autorização da autora, ainda foi creditada às pessoas das requeridas. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 932940 SP 2016/0151396-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO ADVOGADOS : CRISTINA DE CÁSSIA BERTACO E OUTRO(S) - SP098073 LÚCIA PEREIRA DE MAGALHÃES - SP209216 GIOVANNA MARTINS DE SANTANA - SP3442...

Andamento do Processo n. 2016/0151396-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.940 - SP (2016/0151396-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANIMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA AGRAVANTE : ANÍBAL MASSAINI NETO

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

não promoveram a retirada dos vídeos - Não configuração de danos morais -Sentença parcialmente reformada - DOS RECURSOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DAS RÉS. LITIGÂNCIA EM MÁ-FÉ

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19998720135020054

                      Agravante: MARCELO GIATTI TIEPPO                       Advogado :Dr. Claudinei Baltazar                       Agravado : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.                      

Andamento do Processo n. 0001999-87.2013.5.02.0054 - AIRR - 29/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001999-87.2013.5.02.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MARCELO GIATTI TIEPPO Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB:

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/03/2017

Entende que detém exclusividade sobre o direito patrimonial e que seu empregador não poderia ceder os programas ou reprisá-los sem sua autorização, especialmente após a cessação do contrato de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10537001120138260100 SP 1053700-11.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000183317 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 1022638-11.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1022638-11.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Fabio Augusto Pires Almagro - Saraiva e Siciliano S/A - - Ubook Editora S.A. - Vistos.Primeiramente, embora o autor tenha

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo

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