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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045072 PE 2017/0013706-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.072 - PE (2017/0013706-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : A S M DE M ADVOGADOS : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE E OUTRO(S) - PE002726 LEONARDO QUERCIA BARROS - PE029180 PEDRO AVELINO DE ANDRADE - PE030849 CAMILA ANDRADE DOS SANTOS - PE033341 ALINE DE HOLLANDA D...

Pg. 8634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

de fatos e provas para sua resolução, cuidando-se, em verdade, de análise estritamente jurídica. Em segundo lugar, denota-se que assiste razão ao recorrente, sendo caso de se julgar extinta sua

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604461 SE 2016/0149891-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.461 - SE (2016/0149891-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : M L DOS S ADVOGADO : DHANNIRES DINYS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SE008338 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe ...

Pg. 4718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC, aplicável à matéria criminal, nos termos do art. 3º do CPP, sendo certo que a interposição de

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

pronúncia, a acusada e sua defensora e o Representante do Ministério Público. Não encontrado os pronunciados para serem intimados, intimemse por edital, com prazo de 10 dias. Com espeque nos artigos

Andamento do Processo n. 0352 06 26593-6 - Ação - 10/05/2017 do TJMG

COMARCA DE JANUÁRIA/MG - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - Edifício do Fórum ¿Dr. Aureliano P. Gonçalves¿-Praça Arthur Bernardes nº 208 - Centro - CEP: 39480-000 Januária/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pg. 51. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/05/2017

DIREITO DA 2ª. VARA DA COMARCA DE JANUÁRIA/MG. NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de Intimação de Sentença com o prazo de 30 (trinta) dias virem, ou dele conhecimento

Andamento do Processo n. 0011660-55.2014.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

001. 0011660-55.2014.8.17.0000 Revisão Criminal (0356573-3) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Clediomar José Mendes Júnior

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

Através da presente revisão criminal, o requerente apresenta as seguintes teses (fls. 02/08 e 18/20): a) não há comprovação da autoria e da materialidade delitiva, impondo-se sua absolvição; b) a

Andamento do Processo n. 1001157-42.2016.8.26.0030 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1001157-42.2016.8.26.0030 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Casamento - C.R.L. - Vistos.Trata-se de ação proposta por Camila Rodrigues de Lima, menor púbere, representada por seus

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