Inciso VII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Gustavo Brabo, Advogado
há 9 dias

Lavagem de dinheiro e organizações criminosas.

, que acabara de editar o Decreto Lei 59, em 21 de março de 1978, o qual introduziu o art. 648 bis ao Código Penal Italiano.... 107, inciso VII do CP, ocasionava uma violação ao art. 226, §3º, da …

Causa extintiva de punibilidade para o crime de estupro, com o casamento da vitima com o autor

de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: . BRASIL, Casa Civil. Decreto-Lei 3.689 , de 03 de outubro de 1941. Código..., outro ponto positivo com o advento da Lei 11.106/05, foi de fato …
Márcia Fabro, Advogado
há 22 dias

Alteração do Regime de bens.

evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Contudo, os incisos VII e VIII do art. 107... publicado na imprensa, onde houver (CC. art.1.527). O parágrafo único do artigo

Andamento do Processo n. 1001944-80.2018.8.11.0010 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2020 do TJMT

ressaltar que com o advento da Lei . 11.106/2005, que revogou os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal... de veracidade, um de seus efeitos, face à natureza da causa, em consonância …

Página 231 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2020

de gravidez. Contudo, cumpre ressaltar que com o advento da Lei . 11.106/2005, que revogou os incisos VII e VIII do artigo...-se que deve ser analisado com base no artigo 1520 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0002186-15.2014.8.02.0053 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 06/04/2020 do TJAL

(art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), bem como, com fundamento no art. 107, VII, c/c art. 109, V, ambos do CP..., inciso V, do Código de Processo Penal, ABSOLVER JOSÉ MARCOS DA GAMA SANTOS, nos …

Página 544 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), bem como, com fundamento no art. 107, VII, c/c art. 109, V..., com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ABSOLVER …

Andamento do Processo n. 147570-66.1999.8.09.0044 - Ação Penal - 13/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 147570-66.1999.8.09.0044 ( 199901475709 ) AUTOS NR. : 924 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ERICA LUCIANA GONCALVES CALASSA ACUSADO : ROSALINO FONSECA COSTA ADV ACUS : 54877 GO - HORACIO…

Página 376 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

ADO O ACUSADO (FLS. 150/155). O MINISTERIO PUBLICO OFERTOU ALEGAC OES ESCRITAS PUGNANDO PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO AN TE A REVOGACAO DO ARTIGO 107, VII, DO CODIGO PENAL, PELO CASAMENT O…

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

documento acostados a fls.31/33. Intime-se. - ADV: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP) Processo 0001059-24.2018.8.26.0315/02 - Precatório - Competência Tributária - Bufani e Uliana - Sociedade…