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19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10358050068511001 MG

dos acontecimentos, o Código Penal, em seu art. 107, inc. VII, previa causa de exclusão da punibilidade do réu quando se verificasse... com pessoa nessa faixa etária. Por outro lado, à época dos fatos, o Código Penal, mais precisamente o seu art. 107, VII, previa... obstante isso, somos do entendimento que a violência...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

PROCESSO: 00003159020068140059 PROCESSO ANTIGO: 200620001434 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 11/11/2017---VITIMA:O.

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

que, a partir daí não se encontram presentes quaisquer outras causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Diante do exposto acima, não restam dúvidas de que, ao final, mesmo em se

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

expediente, sem caráter decisório, uso do presente ato, como mandado, para intimar os(as) advogados(as), Bel. FERNANDO TOBIAS SANTOS GONÇALVES, OAB/PA 11.482, para apresentar memoriais, no prazo de

Andamento do Processo n. 0016426-82.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 06/11/2017 do TJBA

0016426-82.2017.8.05.0000 Revisão Criminal Comarca: Salvador Requerente: José Carlos Brasileiro Sena Advogado: Tércio de Matos Oliveira (OAB : 19934/BA) Relator: Ivone Bessa Ramos Decisão:

Pg. 483. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26 de setembro de 2017

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2017

COMARCA DE SOURE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SOURE RESENHA: 17/10/2017 A 23/10/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SOURE - VARA: VARA UNICA DE SOURE PROCESSO: 00000454820098140059 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2017

efetivamente atingidos pela prescrição. Tenho que o delito em tela possui pena privativa de liberdade em abstrato de 02 a 04 anos de reclusão, sendo que, aplicado àquele patamar mínimo - em concreto

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 164268220178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA M TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal RELATÓRIO Classe : Revisão Criminal n.º 0016426-82.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de Mairi Órgão :

Revisão Criminal: RVCR 164268220178050000

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO D...

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