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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0011660-55.2014.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

001. 0011660-55.2014.8.17.0000 Revisão Criminal (0356573-3) Comarca : Goiana Vara : Vara Criminal da Comarca de Goiana Reqte. : CARLOS MACIEL CORDEIRO BARBOSA Advog : Clediomar José Mendes Júnior

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

Através da presente revisão criminal, o requerente apresenta as seguintes teses (fls. 02/08 e 18/20): a) não há comprovação da autoria e da materialidade delitiva, impondo-se sua absolvição; b) a

Andamento do Processo n. 1001157-42.2016.8.26.0030 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1001157-42.2016.8.26.0030 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Casamento - C.R.L. - Vistos.Trata-se de ação proposta por Camila Rodrigues de Lima, menor púbere, representada por seus

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

no art. 487, I, do CPC, para:a) DECRETAR O DIVÓRCIO de Matheus Martins de Souza e Mariana Lima Conceição Santiago de Souza, nos termos dos arts. 1.571 do Código Civil, c.c. com a nova redação dada ao

Andamento do Processo n. 1004868-35.2016.8.26.0263 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 13/02/2017 do TJSP

Processo 1004868-35.2016.8.26.0263 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Casamento - C.A.A.A.P.G.E.F.A.V.A.A. - - E.F.A. - - V.A.A. - Vistos.Trata-se de ação de suprimento de idade proposta por

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

o próximo dia 10 de março 2.017, às 14 horas e 15 minutos e a míngua de maiores elementos acolho o parecer do Ministério Público e indefiro o pedido liminar de alimentos provisórios, porquanto estes

Jean Dias

Jean Dias -

A proibição do excesso (Übermassverbot) e a proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) no direito penal
A proibição do excesso (Übermassverbot) e a proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) no direito penal

1-Introdução Übermassverbot e Untermassverbot são termos da doutrina alemã, Forjados na ciência constitucional, mas que também são utilizados para articular teses no direito penal ...

Pg. 1179. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/02/2017

ao final da audiência, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.Acaso não encontrada(s) a(s) parte(s) ré(s) no(s) endereço(s) declinado(s)

Andamento do Processo n. 00001498620128140041 - 07/02/2017 do TJPA

3-PROCESSO: 00001498620128140041 PROCESSO ANTIGO: 201430147723 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 07/02/2017---APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA APELANTE:A.

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2017

para as providências de praxe. Belém / PA, 19/12/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /44/REsp/2016/194 4.4. /REsp/2016/194

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