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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 35. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Coordenadoria de Acórdãos Apelação nº 0000164-37.2009.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Dorival Moreira dos Santos Apelante : Jonas Silva de Abreu DPGE - 1ª Inst. :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 865330 SC 2016/0060392-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.330 - SC (2016/0060392-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recu...

Andamento do Processo n. 2016/0060392-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(5102) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.330 - SC (2016/0060392-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

decisão da causa". ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OPERAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. SUBMISSÃO AOS JURADOS.

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000256120108260048 SP 9000025-61.2010.8.26.0048

submetido a novo Júri Popular (artigo 564 , inciso III , alínea k do Código de Processo Penal ). Quanto ao mérito, aduz... casu, a concretização da hipótese contemplada no artigo 593 , inciso III , alínea 'd', do Código de Processo Penal . No... foi alegada nos debates como constou expressamente da sentença de fls. 38...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 890289220018260050 SP 0089028-92.2001.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000225851 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0089028-92.2001.8.26.0050/50000,

Inteiro Teor. Apelação: APL 29184320118110055 179582/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 179582/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI APELANTE: JOSÉ APARECIDO MAGALHÃES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 05-35.2000.8.10.0077 - Ação Penal Pública - 04/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 05-35.2000.8.10.0077 (52000) DENOMINAÇÃO:AÇÃO PENAL PÚBLICA RÉU: NILTON BANDEIRA VAZ AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESATDUAL-MA A Doutora José

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

na distribuição.Maria da Conceição Privado RêgoJuíza Titular de Brejo Resp: 153908 Buriti EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 05-35.2000.8.10.0077 (52000) DENOMINAÇÃO:AÇÃO PENAL

Apelação: APL 15326779 PR 1532677-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto por Maicon Leandro Fernandes e, na porção conhecida, por seu parcial provimento para reduzir a pena a 04 (quatro) anos e 08 (o...

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