Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação Criminal: APR 10105140180685002 MG

redação conferida ao artigo 483 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.689/2008, não há mais obrigatoriedade de submeter... na operação de fixação da pena as circunstâncias alegadas e debatidas em plenário, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea... 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido ex...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10358150025676002 MG

na sentença penal condenatória, basta que elas tenham sido debatidas em Plenário, nos termos do art. 492, I, "b", do Código.... 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 331 c/c 61, I, todos do Código Penal, à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis... a aplicação das atenuantes previstas no art. 65, III, alíneas "a"; "c" e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10082090079854005 MG

e meio cruel na primeira fase de dosimetria. Entretanto, nos termos dos art. 476, caput, e art. 492, I, "b", ambos do CPP... de violação do art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, o mesmo raciocínio, relativo às agravantes... AO RÉU. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "E", DO CÓDIGO PENAL SOPESADA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10209150101746002 MG

quando da sentença, nos termos do art. 492, inciso I, alínea "b", do CPP. II - A condenação ao pagamento das custas processuais é..., deve o magistrado sopesá-la quando da sentença. É o que prevê o art. 492, inciso I, alínea "b", do CPP: Art. 492... - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 492, I, B. DO CPP. Com a reforma introd...

Apelação Criminal: APR 10209150101746002 MG

durante os debates, deve o magistrado sopesá-la quando da sentença, nos termos do art. 492, inciso I, alínea "b", do CPP. II... - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Considerando que a agravante...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003160028159001 MG

regra do art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal , tal circunstância não poderia ser conhecida pelo Juiz Presidente... e embriaguez voluntária. 3. Conforme preleciona o art. 492, I, b, do Código Penal , a ausência de debates em plenário... , inciso I , alínea b do CPP . RECURSO ESPECIAL 1.157.292 - MG (2009/...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080245707 RS

, § 2º , I e IV do Código Penal , artigo 16 , parágrafo único, inciso IV, e artigo 14 , caput , ambos da Lei 10.826 /03... adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal... , alínea b , do Código de Processo Penal . A atenuante da menoridad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 546999420018120001 MS 0054699-94.2001.8.12.0001

”, de modo a tornar lícita a incidência de atenuantes e agravantes, nos moldes do art. 492 , I , b , do Código de Processo... prevista no art. 65 , inciso III , alínea 'd' (confissão espontânea), do Código Penal , uma vez que a versão apresentada... previsto no art. 121 , § 2º , inciso I , do Código Penal , em relação ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 16786120168240126 Itapoá 0001678-61.2016.8.24.0126

do artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal"(STJ, REsp. 1.666.002/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta... do delito descrito no art. 121 , do Código Penal , pelos fatos assim narrados (pp. 93-96): I-FATOS : Durante a madrugada... de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65 , inc. II...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19491020158240125 Itapema 0001949-10.2015.8.24.0125

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante os artigos 483 e art. 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal... de Processo Penal. No entanto, não merece acolhida. Consoante os artigos 483 e art. 492, inciso I, alínea "b", do Código... DOS ARTIGOS 483 E 492, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

×