Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

, uma vez que essa circunstância não foi objeto dos debates orais, a teor do art. 492, inciso I, alínea "b", do C... aplicado, mantém-se o regime inicialmente fechado, fixado nos exatos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal... da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06 e redimensionar as sanções finais d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17997320148260233 SP 0001799-73.2014.8.26.0233

, inciso I, alíneab”, do Código de Processo Penal 5 estabelece que o juiz presidente deve considerar na dosimetria penal... espontânea. Acusado que assumiu a autoria do delito no Plenário do Tribunal do Júri. Artigo 492, inciso I, alíneab...”, do Código de Processo Penal, que deve ser compatibilizado com artigo 5º,...

Apelação Criminal: APR 17997320148260233 SP 0001799-73.2014.8.26.0233

do Tribunal do Júri. Artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal, que deve ser compatibilizado com artigo... III, alínea "d", do Código Penal, que se impõe. Reprimenda redimensionada. Regime inicial fechado que não comporta modificação. Recurso parcialmente provido.... 5º, incisos LV e XXXVIII, alíne...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10005170013931001 MG

, tenho que, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal, seu reconhecimento pelo Juiz... constitucional da soberania do Júri Popular. 6. Nos termos do artigo 492, inciso II, "b", do Código de Processo Penal... com o entendimento de que a limitação trazida pelo artigo 492, I, "b", do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10621130026035001 MG

.u., j. 11.04.2013; pub. DJe de 17.04.2013). Portanto, com fulcro ao disposto no art. 492 , I , b , do Código de Processo... desconheço que a redação inserida no artigo 483 do Código de Processo Penal através da Lei 11.689 /2008, trouxe... ao art. 492 do Código de Processo Penal , atribuindo ao Juiz Presidente a aplica...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70081289506 RS

Penal ; e (c) no artigo 14 da Lei 10.826 /2003, todos combinados com os artigos 61 , I , e 69 , caput, ambos do Código...-337) . Sobreveio sentença, nos termos do artigo 492 , I , do Código de Processo Penal , de declarar o acusado condenado... recursal prevista no artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de ...

Andamento do Processo n. 1000230-81.2019.8.11.0000 - 11/06/2019 do TJMT

delituosa, de rigor reconhecer que a matéria foi “alegada nos debates” para fins do que disciplina o art. 492, I, b, do Código... de Processo Penal, a autorizar o reconhecimento da atenuante descrita no art. 65, III, b, do Código Penal... ATENUANTE DO ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA – REVISIONANDO QUE S...

Pg. 146. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/06/2019

, I, b, do Código de Processo Penal, a autorizar o reconhecimento da atenuante descrita no art. 65, III, b, do Código... DE QUE FAZ JUS À ATENUANTE DO ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA – REVISIONANDO QUE SOCORREU A VÍTIMA DE IMEDIATO.... 1 – Se a revisão criminal não preenche os requisitos taxativamente el...

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/06/2019

, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11.... O recorrente, em suas razões recursais, aduziu violação ao art. 492, I, “b”, do CPP. 3. O Ministério Público.... 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de...

Pg. 8746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2019

constante do artigo 492, I, b, do CPP, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental não... DE ALAGOAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO... dada ao artigo 483 do CPP, pela Lei 11.689/2008, não há mais obrigatoriedade de subme...

×