Alínea "b" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1853352 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1853352 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos...

Andamento do Processo n. 1.630.635 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

Público alega ofensa ao art. 118 , I , e § 2º, da Lei de Execução Penal . Sustenta, em síntese, que, "em interpretação... como incurso no art. 157 , § 2º , inciso II , c.c. o art. 70 , ambos do Códi…

Página 45908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

, do CP e ao art. 492, I, a e b, do CPP, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser reconhecida a atenuante... o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. Nas razões do …

Andamento do Processo n. 592938 - Habeas Corpus - 31/07/2020 do STJ

, de um dos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal. 3-) A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada..., o percentual a ser aplicado é o de 40% previsto no inciso V do …

Página 15143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

analisada, ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF. Conforme o disposto na alínea b do inciso I do art. 492... máxima decorrente do privilégio constante no § 1º do art. 121 do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10572040049312003 MG

e debatida em plenário do júri, nos termos que determina o art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 492... fechado para Cláudio, em consonância com o artigo 33, § 2º, "a", do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417160003659001 MG

produzidos. 3. Nos termos do artigo 492, I, "b" do CPP, somente será admitido o reconhecimento das circunstâncias... da apelação, do artigo, inciso, alínea ou mesmo o motivo que estaria a sustentar …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0006683-93.2016.8.11.0007 MT

-se por debatida pelas partes, na forma art. 492, inc. I, alínea b , do Código de Processo Penal, sem contar que, muito.... A teor do art. 492, I, b , do CPP, o réu fará jus à atenuante prevista no a…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0006683-93.2016.8.11.0007 MT

prevista no art. 121, §2º, inc. VI, c/c o §2º-A, do CP. 3. A teor do art. 492, I, b, do CPP, o réu fará jus à atenuante... prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal quando a sua …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001071320158240022 Curitibanos 0000107-13.2015.8.24.0022

o disposto na alínea "b" do inciso I do artigo 492 do CPP, ainda que ausente o debate em plenário. A rigor, por possui..., inciso I, do Código Penal Brasileiro, e o segundo como incurso no art. …