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19 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Acórdão n. 216326/2017 - 08/01/2018 do TJMA

. PROCEDÊNCIA. ART. 413, § 1º E ART. 492, I, B, AMBOS DO CPP. APLICABILIDADE.PARCIAL PROVIMENTO. I. Rejeitada a preliminar... Batista de Almeida Júnior Incidência Penal : Art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II, art. 61, II, "a"e "h",todos do CPB Origem... agravantes da pena serão apreciadas por ocasião da dosimetria, caso o...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

AGRAVANTES DA PENA APONTADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROCEDÊNCIA. ART. 413, § 1º E ART. 492, I, B, AMBOS DO CPP... o réu seja condenado, nos termos determinados pelo art. 492, I, "b ", do CPP. Logo, havendo o magistrado de base... : Art. 121, § 2º, II do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro Revisor ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075317503 RS

neste momento processual, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. Nesse entendimento... ou atenuantes sejam expressamente alegadas nos debates, consoante art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal... do artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, pela prática d...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70075826545 RS

nos debates (art. 492 , inc. I , alínea b , do CPP ). Embora o reconhecimento pelo Júri da privilegiadora, tendo sido... conhecido nos termos do art. 593, inciso III, alíneas b e c, do CPP . Alínea b. Sentença que está de acordo... nas hipóteses previstas no artigo 111 da Lei de Execução Penal : Art. 111. Quando houve...

Andamento do Processo n. 0023594-72.2016.8.05.0000 - Revisão Criminal - 12/12/2017 do TJBA

, menoridade e senilidade) não cabe interpretação restritiva do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, pois além... com o art. 492, I, b, da Lei Adjetiva Penal, a despeito de o exame das circunstâncias terem sido transferidas para o Juiz... seguiu a ordem inserta no art. 483, do Código de Processo Penal. Na siste...

Pg. 403. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

e senilidade) não cabe interpretação restritiva do art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal, pois além de vigorar no..., sob a alegação de não ter sido devidamente considerada a atenuante da confissão espontânea. De acordo com o art. 492, I, "b... contra a Mulher está adstrita à prática de violência definida na L...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 235947220168050000

e senilidade) não cabe interpretação restritiva do art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal, pois além de vigorar no... DEFESA PUTATIVA. QUESITAÇAO CONFORME PRECEITUAL O ART. 483, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.689... de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Todavia, de acordo com o a...

Revisão Criminal: RVCR 235947220168050000

, menoridade e senilidade) não cabe interpretação restritiva do art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal, pois além... com o art. 492, I, "b", da Lei Adjetiva Penal, a despeito de o exame das circunstâncias terem sido transferidas para o Juiz... seguiu a ordem inserta no art. 483, do Código de Processo Penal. Na s...

Pg. 55. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2017

do Código de Processo Penal. 2. Sem a prova do perigo de dano concreto, não há falar em subsunção do fato à norma do art. 309... a realização de debates em plenário a fim de que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do art. 492, I..., cuja exigibilidade das custas ficará sob condição suspens...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075362293 RS

pelo apelante, nos termos da regra posta no artigo 492, inciso I, b , do Código de Processo Penal. Na terceira fase, houve... no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinado com o § 4º, in fine , do Código Penal. Isso porque: No dia 26... como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, incisos II e III, § 4º, in fine...

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