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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação Crime: ACR 70074176793 RS

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. APENAMENTO BÁSICO. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Inviável a análise negativa da balizadora da culpabilidade com base apenas em elementos que apontam para o animus necandi na conduta observada pelo acusado, pois guardam relação com a tipic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54213320138140039 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO nº PROCESSO nº0005421-33.2013.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE PARAGOMINAS

Pg. 82. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO-TENTADO - ANULAÇÃO DO VEREDITO POR AUSÊNCIA DE DOLO, CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL -

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074176793 RS

HGSN Nº 70074176793 (Nº CNJ: 0181794-51.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. APENAMENTO BÁSICO. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Andamento do Processo n. 0017953-29.2014.8.26.0602 - Inquérito Policial - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0017953-29.2014.8.26.0602 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - Juliano Cardoso de Lima - - Fernando dos Santos Barbosa - - Pedro Paulo Gomes - - Emerson dos Santos - - Fabiano dos

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Cesar Dutra Gabrir - - Lucas Nascimento da Silva - Sentença proferida em 21/06/2017, conforme tópico que segue: “De outro lado, pelas razões expostas na fundamentação, com fundamento no artigo 413 do

Pg. 279. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/07/2017

advogado nomeado a serem suportados pelo estado da Bahia. Registre-se e façam-se as comunicações de estilo. Saem os presentes intimados. Dou a presente por publicada no Salão do Júri do Fórum

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363160013720001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEVE DESFAVORECER O RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10112160023282001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPERATIVIDADE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA -

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACI ADVOGADOS: BEL. FLÁVIO PEREIRAAMARAL (OAB.BA 26.3860) E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por Giovana Moura Magalhães, com fulcro no

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