Inciso I do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001186-11.2021.4.03.6339 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001186-11.2021.4.03.6339 POLO ATIVO DIRCE GONCALVES CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MAURICIO DE LIRIO ESPINACO | 205914/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 1401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Abril de 2024

ADVOGADO RICHARDSON DIAS QUARESMA(OAB: 4374/AP) Intimado(s)/Citado(s): - JESSICA DOS SANTOS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID…
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Publicação do processo nº 0000820-45.2023.5.08.0202 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATSum-0000820-45.2023.5.08.0202 RECLAMANTE FRANCISCO SERGIO NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO WESLEY WENDELL UCHOA LORENCATO(OAB: 2006/AP) ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES…

Página 1535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Destinatário(s): UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s)…
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Publicação do processo nº 0001083-68.2023.5.08.0205 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATSum-0001083-68.2023.5.08.0205 RECLAMANTE JUSCELINO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO WESLEY WENDELL UCHOA LORENCATO(OAB: 2006/AP) ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA(OAB:…

Página 1045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Abril de 2024

MILENY CRISTOVAO DE SOUSA Assessor Processo Nº ATOrd-XXXXX-16.2021.5.08.0205 RECLAMANTE ALECIR MACIEL MOURAO ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA(OAB: 1668/AP) ADVOGADO WESLEY WENDELL UCHOA…
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Página 1046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Abril de 2024

Servidor Processo Nº ATOrd-XXXXX-58.2024.5.08.0208 RECLAMANTE RODRIGO VAZ GADELHA ADVOGADO SHILTON MARQUES REIS(OAB: 3877/AP) ADVOGADO ALVARO VINICIUS SALLES LARA(OAB: 33039/PA) RECLAMADO BRF S.A.
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Publicação do processo nº 0000606-16.2021.5.08.0205 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATOrd-0000606-16.2021.5.08.0205 RECLAMANTE ALECIR MACIEL MOURAO ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA(OAB: 1668/AP) ADVOGADO WESLEY WENDELL UCHOA LORENCATO(OAB: 2006/AP)…

Publicação do processo nº 0000375-52.2022.5.08.0205 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATSum-0000375-52.2022.5.08.0205 RECLAMANTE LAERCIO BRITO CHAGAS ADVOGADO WESLEY WENDELL UCHOA LORENCATO(OAB: 2006/AP) ADVOGADO FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO(OAB: 647/AP)…

Página 1244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Abril de 2024

JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-XXXXX-85.2016.5.08.0208 RECLAMANTE CARLOS CESAR SEREJO ADVOGADO DAVI IVA MARTINS DA SILVA(OAB: 1648/AP) RECLAMADO EMPRESA…
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