Inciso I do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010069-92.2020.5.15.0149 0010069-92.2020.5.15.0149

da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93, § 7º, da Lei... de Lençóis Paulista, por considerar não demonstrada a efetiva …

Página 2117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

, em abono ao art. 37, X, da Constituição Federal, e, ainda que trate de servidor público admitido sob o regime celetista... da Saúde foi realizado com base no artigo 87, I e II da CF, de maneira …

Página 2120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da Constituição Federal, e, ainda que trate de servidor público..., mesmo porque o ato normativo do Ministro da Saúde foi realizado com base …

Página 2123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

do Executivo Municipal, conforme exigência constitucional prevista pelos art. 37, X, da Constituição Federal. Na hipótese..., a retribuição mensal dos Agentes Comunitários de Saúde está prevista em …

Página 2126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: I - Parâmetros... dos Agentes Comunitários de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. …

Página 2129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: I - Parâmetros para concessão... de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da Constituição Federal, e, …

Página 2132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: I - Parâmetros para concessão do incentivo... está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da Constituição Federal, …

Página 2135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federal, e, ainda que trate de servidor público admitido sob o regime celetista, a teor do art. 169 da Carta Magna... do Executivo Municipal, conforme exigência constitucional …

Página 2138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: I - Parâmetros para concessão... Comunitários de Saúde está prevista em lei, em abono ao art. 37, X, da …

Página 2141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federal, e, ainda que trate de servidor público admitido sob o regime celetista, a teor do art. 169... com base no artigo 87, I e II da CF, de maneira que possui seu fundamento de …