Art. 87, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 87, incisoI”, “II... do cargo efetivo conforme processo administrativo n°.3-21/2019, no …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036..., parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, tendo em vista o disposto …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição, pelo art. 35 da Lei nº 13.844, de 18.... 87 da Constituição, o art. 19 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, e o …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990... parcial do objeto, oriundo do certame n° 63141.002383/2018-01, em …

Página 902 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019

de 2018 (R$ 954,00), o que, multiplicado por 40 (quarenta), conforme determinado pelo art. 87 , I , da CF/88 , perfaz... pelo art. 87, parágrafo único, do ADCT. Diante do exposto, HOMOLOGO a …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto... da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto nº 5.209, de 17 de …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Portaria... conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da …

Página 4018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

do Trabalho", conforme competência prevista no artigo 87, inciso I, da Constituição Federal. Insiste que a Portaria 1.565... Isso porque, conforme o artigo 196 da CLT, "os efeitos pecuniários …

Página 4021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

competência prevista no artigo 87, inciso I, da Constituição Federal. Insiste que a Portaria 1.565/2014 do MTE fora editada... em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II, da Constituição, e no art. 43, inciso I, alínea "b..., SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do …