Art. 87, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Art. 9º Ao receber o Crachá de Fiscalização, o servidor assinará termo de responsabilidade pelo seu uso e conservação, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria. Art. 10 Na ocorrência de...

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 1.858/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo...

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2019

§2°. A realização de' reuniões do CMDCA em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da...

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

PORTARIA Nº 1.961, DE 27 DE JUNHO DE 2019 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO,...

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

Nº 3.629 Processo nº 53500.019537/2019-97. Expede autorização à FOX REDE COMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 30.085.944/0001-70, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado,...

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

Art. 7º Na hipótese de o CSC constatar a inaptidão de candidatos, a respectiva lista tríplice será devolvida ao CARF, para que este solicite nova lista à respectiva representação, nos termos de seu...

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.052, DE 22 DE JUNHO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, e tendo em vista o disposto na Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, na...

Página 203 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Junho de 2019

Paraná , 21 de Junho de 2019 • Diário Oficia VII – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. Art. 24 Os recursos captados pelo Fundo Especial para...

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

ATO Nº 3.260, DE 15 DE MAIO DE 2019 Processo nº 53500.027264/2018-73. Adapta, para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, a autorização expedida à Sistema Universal de...

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 1.218, DE 3 DE JUNHO DE 2019 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das...