Art. 87, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Portaria... conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da …

Página 4021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

competência prevista no artigo 87, inciso I, da Constituição Federal. Insiste que a Portaria 1.565/2014 do MTE fora editada... em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação …

Página 4018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

do Trabalho", conforme competência prevista no artigo 87, inciso I, da Constituição Federal. Insiste que a Portaria 1.565... Isso porque, conforme o artigo 196 da CLT, "os efeitos pecuniários …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II, da Constituição, e no art. 43, inciso I, alínea "b..., SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 1º, inciso VIII e 260, §1..., inciso I, da Constituição Federal), bem como ao Governo do Estado do …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02140820181

como incompatíveis com o Seguro Desemprego os benefícios previdenciários previstos na Lei 7.998/1990, Art. 3º, Inc. III...Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) 2140820181 TRIBUNAL DE …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01079220163

nos artigos 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo... TÉCNICA 7. Transcrevo a seguir, com fulcro no art. 1º, § 3º, inciso I,…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01079220163

do Ministério da Educação, para efeito de supervisão ministerial (art. 87, inciso I, da Constituição Federal) , bem..., nos termos do art. 161 do RI/TCU; 9.2. determinar ao Ministério da Educação, …

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

, incisos I e IV, da Constituição , considerando o disposto no art. 1º , inciso III , do Decreto nº 8.851 , de 20 de setembro... em responsabilização administrativa do portador. Art. 13 O Crachá …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição, do disposto no inciso II do art. 9º e art..., TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas …