Art. 87, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Portaria... conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da …

Página 4018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

do Trabalho", conforme competência prevista no artigo 87, inciso I, da Constituição Federal. Insiste que a Portaria 1.565... Isso porque, conforme o artigo 196 da CLT, "os efeitos pecuniários …

Página 4021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

competência prevista no artigo 87, inciso I, da Constituição Federal. Insiste que a Portaria 1.565/2014 do MTE fora editada... em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II, da Constituição, e no art. 43, inciso I, alínea "b..., SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 1º, inciso VIII e 260, §1..., inciso I, da Constituição Federal), bem como ao Governo do Estado do …

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

, incisos I e IV, da Constituição , considerando o disposto no art. 1º , inciso III , do Decreto nº 8.851 , de 20 de setembro... em responsabilização administrativa do portador. Art. 13 O Crachá …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição, do disposto no inciso II do art. 9º e art..., TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas …

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2019

e parágrafo único, alíneas "c" e "d", art.87, incisos I e 11 e art. 259, parágrafo único, todos da Lei n.º 8.069/90, bem como art.... 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

E SEGURANÇA PÚBLICA E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, incisos I e II... Centro-Atlântica S.A. - FCA das condicionantes previstas no art. 6º, incisos I e …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal , o art. 6º da Lei n.... 8.036 , de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado …