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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 1557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1557, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

IV - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0810494-66.2015.8.20.5001 - Nulidade / Anulação - 23/02/2017 do TJRN

ADV: DEBORA DE FARIA GURGEL (OAB 7533/RN), ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA (OAB 11786/RN) - Processo: 0810494-66.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Nulidade / Anulação - AUTOR: R.D.D.A.F.

Pg. 571. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2017

anterior ao enlace matrimonial, foi devidamente cumprido no Id. Num. 5946004.Audiência de Instrução e Julgamento em que foram tomados os depoimentos pessoais das partes, sendo dispensada a oitiva das

Andamento do Processo n. 0513708-23.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Nulidade / Anulação - 08/02/2017 do TJBA

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Pg. 21. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/02/2017

descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Publique-se. Intime-se. Sem custas. Após o transito e Julgado,

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As alterações do instituto das incapacidades no Código Civil trazidas pela Lei Federal nº. 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seus corolários no casamento. Hivison Augusto de Souza

Andamento do Processo n. 00002125-04.2015.8.17.0280 do dia 16/06/2016 do DJPE

Ação de Interdição de Curatela c/c Tutela Antecipada nº 00002125-04.2015.8.17.0280 Autora : Maria Aparecida de Lima Advogado : Bel. Fernando Antônio G. Patriota – OAB/PE nº 13.295D Interditanda :

Pg. 2002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/06/2016

é de incapacidade relativa. Verificadas as alterações, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do

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Processo 1006971-32.2015.8.26.0010 - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - Y.N.F.F.S. - Vistos. A petição de fls. 20/21 não atende a decisão de fls. 17, tendo em vista que o inciso IV do

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas de preparo do recurso de apelação de fls. 140/144, sob pena de deserção. Intime-se. São Paulo, 09 de março de 2016. - ADV: FERNANDES DE ALCANTARA

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