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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

Andamento do Processo n. 1.334.217 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(5356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.217 - SP (2018/0186453-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE

Pg. 7284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

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Da Reprodução de Obra Audiovisual

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Inteiro Teor. Apelação: APL 15783756 PR 1578375-6 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.578.375-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0004301-78.2014.8.16.0001 APELANTE 1: EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA

A música sob o Prisma Legal

Teatro e música são manifestações artísticas mais antigas de quer se tem conhecimento, à parte das pinturas pré-históricas. A combinação peculiar de ambos letra e melodia, obras a principio

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Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2016

IDMATERIA1122083IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Para o réu: a Doutora CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT, Juíza de Direito da VARA CRIMINAL de MEDIANEIRA-PR, Estado do Paraná, etc.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039775220158260100 SP 1003977-52.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000074543 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003977-52.2015.8.26.0100, da Comarca de São

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