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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

Da Reprodução de Obra Audiovisual

, do CPC . O apelo não comporta provimento. O artigo 113 , da Lei 9.610 /98, assim dispõe: "Art. 113. Os fonogramas..., isto é o que dispõe o Art. 29 , incisos I e V , da LDA : Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor... e 113 da Lei n º 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998 , na forma regulamentada p...

Apelação: APL 15783756 PR 1578375-6 (Acórdão)

, II e IV e 29 V da Lei de Direitos Autorais (mov.1.1). Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov... único do artigo 103 da Lei dos Direitos Autorais , qual seja, em não se conhecendo o número de cópias produzidas...) caracterizando violenta afronta aos ditames da Lei Federal 9610 /98 ­ Lei dos Direi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15783756 PR 1578375-6 (Acórdão)

V da Lei de Direitos Autorais (mov.1.1). Após o regular trâmite do processo, sobreveio Apelação Cível 1.578.375-6 fl... Federal 9610 /98Lei dos Direito Autoral . Foi reconhecida na sentença a violação do direito autoral referente a esta música... que seja aplicada o artigo 103 , da Lei de Direito Autoral . Apela...

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