Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00431574120198160000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001300820198010000 AC 1000130-08.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 21.155 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00114015820148190209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0011401-58.2014.8.19.0209 Apelante: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001223120198010000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 20.921 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000122-31.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do…

Andamento do Processo n. 1.334.217 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(5356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.217 - SP (2018/0186453-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE…

Página 7284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

vídeo produzido pelas apeladas (pouco importando se sua posterior exibição durante o voo se daria sobre território brasileiro, sobre alto mar ou já sobre território francês), este alguém era o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00137515520048260506 SP 0013751-55.2004.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000195845 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013751-55.2004.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16607880 PR 1660788-0 (Acórdão)

de autor previstos no artigo 29 , caput, e incisos I e V , da Lei 9.610 /98 (cf. auto de apreensão de fl. 11 e laudo... Fato), art. 184, § 2º, do Código Penal c/c art. 29 , caput, e incisos I e V