Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0382578-56.2011.8.19.0001 RJ 2016/0328383-1

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.189 - RJ (2016/0328383-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A ADVOGADOS : ILAN GOLDBERG -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º... , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005267-66.2018.8.16.0109 PR 0005267-66.2018.8.16.0109 (Acórdão)

audiovisual de propriedade da parte autora. Corrobora este raciocínio o art. 29, V, VIII, “g”, X,da Lei 9.610/98... AOS ARTIGOS 29, V, VIII, “G”, X, E 33, DA LEI 9.610/98 – INOCORRÊNCIA DAS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000130-08.2019.8.01.0000 AC 1000130-08.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 21.155 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0011401-58.2014.8.19.0209 Apelante: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK…

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