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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10039775220158260100 SP 1003977-52.2015.8.26.0100

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