contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …
Inciso V do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)
, III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º... , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005267-66.2018.8.16.0109 PR 0005267-66.2018.8.16.0109 (Acórdão)
audiovisual de propriedade da parte autora. Corrobora este raciocínio o art. 29, V, VIII, “g”, X,da Lei nº 9.610/98... AOS ARTIGOS 29, V, VIII, “G”, X, E 33, DA LEI Nº 9.610/98 – INOCORRÊNCIA DAS …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)
. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)
, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000130-08.2019.8.01.0000 AC 1000130-08.2019.8.01.0000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 21.155 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011401-58.2014.8.19.0209
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0011401-58.2014.8.19.0209 Apelante: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK…
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000122-31.2019.8.01.0000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 20.921 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000122-31.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…
Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019
sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do…
Andamento do Processo n. 1.334.217 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ
(5356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.217 - SP (2018/0186453-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE…