Art. 29, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do...

Andamento do Processo n. 1.334.217 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(5356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.217 - SP (2018/0186453-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE...

Página 7284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

vídeo produzido pelas apeladas (pouco importando se sua posterior exibição durante o voo se daria sobre território brasileiro, sobre alto mar ou já sobre território francês), este alguém era o...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00137515520048260506 SP 0013751-55.2004.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000195845 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013751-55.2004.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em...

Da Reprodução de Obra Audiovisual

Antes de abordarmos acerca da validade da reprodução da obra objeto de estudo, é importante pontuar que a criação intelectual, que dar origem à obra audiovisual, é protegida pelos direitos autorais,...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15783756 PR 1578375-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. ...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15783756 PR 1578375-6 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.578.375-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0004301-78.2014.8.16.0001 APELANTE 1: EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA...

Emmerich Ruysam, Advogado
há 2 anos

A música sob o Prisma Legal

Teatro e música são manifestações artísticas mais antigas de quer se tem conhecimento, à parte das pinturas pré-históricas. A combinação peculiar de ambos letra e melodia, obras a principio...

Andamento do Processo n. 1999-87.2012.8.16.0117 - Br - 10/05/2016 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Para o réu: a Doutora CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT, Juíza de Direito da VARA CRIMINAL de MEDIANEIRA-PR, Estado do Paraná, etc. FINALIDADE: CITAÇÃO do (s)...

Página 1272 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Maio de 2016

IDMATERIA1122083IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Para o réu: a Doutora CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT, Juíza de Direito da VARA CRIMINAL de MEDIANEIRA-PR, Estado do Paraná, etc....