Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Página 2489 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 0045845-94.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Franca…

Página 521 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO OAB ­ MT23686­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (EXECUTADO) Advogado(s) Polo Passivo: LUCIANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048121-82.2020.8.26.0053 SP 1048121-82.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000601496 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1048121-82.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Cadastre-se no SAJ e, se o caso, proceda à reativação da parte. Intime-se o defensor da acusada para apresentar, no prazo de 10 dias, resposta à acusação. - ADV: GILSON DE MOURA DUARTE (OAB…

Página 18748 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos…

Andamento do Processo n. 201745100946 - Procedimento Sumaríssimo - 28/07/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201745100946 NÚMERO ÚNICO: 0010663-84.2017.8.25.0084 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ADRIANA RIBEIRO OLIVEIRA - OAB: 623-M-SE ADV.

Página 520 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

RÉU : JEFERSON VIEIRA SANTOS ADV. : DIEGO JOSÉ SANTOS CRUZ - OAB: 6948-SE SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA…

Página 1135 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

NO QUE TOCA À RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAR, O QUE DE FATO SE DÁ É NA VERDADE UMA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, QUANDO ESTA JÁ FOI OFERECIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, O QUE AQUI OCORREU…

Página 1897 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

DEVERÁ VIR ACOMPANHADO(A) DE ADVOGADO. NA HIPÓTESE DA PARTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR (CONTRATAR) ADVOGADO, SER-LHE-Á NOMEADO(A) DEFENSOR(A)PÚBLICO(A) ATUANTE NESTE JECRIM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0060870-50.2020.8.16.0014 Londrina 0060870-50.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de Apelação Crime nº 0060870-50.2020.8.16.0014, 5ª Vara Criminal de Londrina, em que é Apelante ANTONIO CARLOS MARIANO DE SOUSA e Apelado Ministério Público do…