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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Andamento do Processo n. 0020942-18.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJSP

de ameaça, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do requerido HEITOR...Andamento do Processo n. 0020942-18.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJSP Processo... 0020942-18.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrent...

Andamento do Processo n. 0001583-83.2014.8.26.0663 - Termo Circunstanciado - 22/06/2017 do TJSP

nos artigos 107, inciso VI, do Código Penal.Procedidas às devidas comunicações e anotações, arquivem-se.Ciência ao MP... JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA SYUFFI MONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA APARECIDA CAMARGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0166/2017...

Pg. 3776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

da alteração legislativa trazida pela Lei 12010/09, que revogou expressamente o inciso VI, do art. 198, do ECA..., EDVALDO GORROY, PAULO JACINTO DOS SANTOS, qualificados nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso VI... legislativa do art. 198, inc. VI do ECA, persiste o efeito meramente devolutivo...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

Penal , Absolvo Sumariamente MARIA CAROLINE GAMA JAQUES, qualificado nos autos, com arrimo no art. 107 , inciso VI do Código... 74 , parágrafo único da Lei 9.099 /95 como também absolvo nos termos do art. 397 , inciso IV , do Código de Processo... GRECO, Rogério. Curso de direito penal "parte geral. 7ª ed. Rio de Jane...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097992 SP 2017/0113379-1

a hipótese prevista no artigo 107, incisos VI (retratação), do Código Penal. Isso porque, o Pretório Excelso, por maioria... no artigo 107, incisos VI (retratação), do Código Penal. Isso porque, o Pretório Excelso, por maioria de votos, declarou... condenado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3...

Andamento do Processo n. 100785-18.2017.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 12/06/2017 do TJGO

CONDUTA AOS DITAMES INS CULPIDOS NO ARTIGO 107, INCISO VI DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL B RASILEIRO, DECRETO EXTINTA... EM RELACAO A CONDUTA DELITI VA PREVISTA NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL (FL. 86). 03.INSTADO(A) A MANIFESTAR O(A) INSIGNE... REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PU GNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO...

Andamento do Processo n. 0000133-24.2012.805.0061 - Termo Circunstanciado - 12/06/2017 do TJBA

da retrataçao da representaçao da vitima e com fulcro nos artigos 25 do Código de Processo Penal e 107, VI, do Código... de ação penal pública condicionada à representaçao, na forma do artigo 24, do CPP. Verifica-se no termo de declaraçoes... Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado/autor do fato. Assim, det...

Pg. 432. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL . P UBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM JU LGADO, ARQUIVEM... ASSINATURA ABAIXO, NA FORMA PRECEITUADA PEL O ARTIGO 405 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, CONFORME GRAVACAO... PACIFICADA, ACOLHO O P ARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ...

Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

, DA LEI 11.340/2006 CONJUGADO CO M O ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUN IBILIDADE DO AUTOR.... PROTOCOLO : 198095-44.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 976 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O FISCO ACUSADO : RUBA WAGIH...-90.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 481 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANDRESSA CAROLIN...

Pg. 661. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

PENAL SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES INS CULPIDOS NO ARTIGO 107, INCISO VI DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL B... AO DELITO ESCULPIDO NO AR TIGO 147 DO CODIGO PENAL, CONFORME SE INFERE A FOLHA 86 DO CARTAP ACIO EM TESTILHA. 13.EX POSITIS... TRANSCRIT A NO ARTIGO 147 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO E O CONS ...

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