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18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 3693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, do Código Penal, em razão da retratação, nos termos dos arts. 107, VI, c.c. 143, do Código Penal. 4.1) Fls. 97. Anote... constituídos a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 396-a do Código de Processo Penal. 04) Juntem... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Edson d...

Pg. 265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

UE DECLINA QUE A PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPER IOR, NAO EXCEDE A DOIS. 06.EX POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINI

Pg. 307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

SOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA E FACAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA NOME ACAO DE ADVOGADO DATIVO (ART. 396-A, 2, DO DIPLOMA ADJETIVO PENAL BRASILEIRO). 12.ATENDA-SE AO PUGNADO PELO(A) REPRESENTANTE DO MI

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2017

Novo Código de Processo Civil. P.R.I e, certificado o transito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Daniela Lourenço dos Santos (OAB 145574/RJ) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA

Pg. 270. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

tratar-se de material bélico com restrição de porte. Desta forma, manifesto-me favorável a restituição da arma de fogo, desde que seja apresentado e extraído cópia para anexação aos autos, no ato da

Pg. 362. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

, razão pela qual declaro extinta a punibilidade do autor do fato no presente feito, nos termos do art.107, VI do Código... Etc..Observando-se tratar-se de delito previsto noa art.147, caput do CPB c/c a Lei 11.340/06 cuja pena máxima... - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: Jullya Karin Lioba dos Santos...

Pg. 2. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/11/2017

do Artigo 107, inciso VI, do Código Penal.(...) P.R.I" => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). PROCEDIMENTO... EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado RICARDO DA SILVA MOREIRA, nos termos do art.89, §5º da Lei 9.099/95..., sendo portanto, inimputávelo, para as sanções do Código Penal, encerra-se os autos em relaç...

Inteiro Teor. : 30099218820138260320 SP 3009921-88.2013.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3009921-88.2013.8.26.0320, da Comarca de

Andamento do Processo n. 127134-58.2017.8.09.0011 - Inquerito - 16/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 127134-58.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1004 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : BRUNO DA SILVA MENEZES VITIMA : PRISCILA DE ALMEIDA CARVALHO CORREIA DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N

Edital - 16/11/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Com prazo de 60 dias) A Dra FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito do Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo, FAZ

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