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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Andamento do Processo n. 00002221320178140064 - 24/11/2017 do TJPA

hipótese de única e exclusiva aplicação do disposto no art. 107, VI do CP. No mais, o enunciado 117, do FONAJE, é expresso... da representação tácita, assim o fazendo com fulcro no art. 107, VI do CP, art. 25 do CPP e enunciado 117, do FONAJE. Sem custas... de Viseu/PA Processo 0000222-13.2017.8.14.0130 Art. 147 - ...

Andamento do Processo n. 06.2016.8.16.0034 - Processo Crime - 24/11/2017 do TJPR

do réu, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal.". Dado e passado nesta Cidade e Foro Regional de Piraquara... de advogado, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Dado e passado nesta Cidade e Foro Regional de Piraquara... a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista nos artig...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

a decretação da extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, VI do CP.É o relatório. DECIDO.Estatui o Código... da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do CP.É o relatório. DECIDO.Estatui o Código Penal em seu art. 109... instaurado para apurar o crime previsto no art. 21 do Decreto Lei ...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

, tendo em vista a fundamentação acima, com fulcro no e art. 107, VI do Código Penal, declaro extinta a punibilidade... a fundamentação acima, com fulcro no e art. 107, VI do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Tailson Carlos...). Assim sendo, diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nos ter...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

indiciado em 05/08/2015, em tese, pela pratica do crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343 /06. Como se sabe o art. 30..., com julgamento do mérito, extinguindo a punibilidade do réu, MAURI JOSE FARIAS DA SILVA, nos termos do art. 107 , VI , do CP c/c... art. 30 da Lei n.º 11.343 /2006. P.R.I. Dê-se ciência ao M.P...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

da denúncia, entendo que é hipótese de única e exclusiva aplicação do disposto no art. 107 , VI do CP . No mais, o enunciado 117... da retratação da representação tácita, assim o fazendo com fulcro no art. 107 , VI do CP , art. 25 do CPP e enunciado 117... da transação penal nos moldes do artigo 76 , § 4º da Lei 9099 ...

Pg. 603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

PENAL SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NO ARTIGO 107, INCISO VI DO ORDENAMENTO JU RIDICO PENAL BRASILEIRO... 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE O ARQUIVAMENTO DO TERMO... DA PERTINE NTE PETICAO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2017

e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal.". Dado e passado nesta Cidade..., para aquela prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. b. Por celeridade processual, desde já reconheço a prescrição... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.". Dado e passado nesta...

Pg. 745. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

, com fulcro no artigo 107, inciso IV (1ª figura), c/c o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal.Translade-se cópia..., com fulcro nos arts. 107, inciso VI, 109, inciso VI, 115 e 117, inciso I, todos do Código Penal.Sem custas... da lei. DEVEDOR: LAURINDO VENANCIO, IVETE MARIA VENANCIO Processo 0300060-48.2016.8.2...

Andamento do Processo n. 208526-20.2017.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 23/11/2017 do TJGO

DO INDICIADO APARECIDO BRUNO ALENCAR FIALHO, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 16 DA LEI N...

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