Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001793-25.2005.8.10.0040 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001793-25.2005.8.10.0040 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ADELANY PEREIRA DA SILVA ADELANY PEREIRA DA SILVA VANGELISTA PROFIRO DOS SANTOS VANGELISTA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001244-69.2022.8.16.0131 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001244-69.2022.8.16.0131 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOCEMAR TELLES Autos nº 0001244-69.2022.8.16.0131 (Ação Penal) Jocemar Telles foi indiciado e…

Andamento do Processo n. 0000695-87.2017.8.05.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000695-87.2017.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Carinhanha Autoridade: Ministerio Publico De Carinhanha Reu: Pablo Patrick De Souza Santos Advogado: Emanuel…

Andamento do Processo n. 8000916-72.2022.8.05.0110 - Inquérito Policial - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000916-72.2022.8.05.0110 Inquérito Policial Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8000916-72.2022.8.05.0110 - Inquérito Policial - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000916-72.2022.8.05.0110 Inquérito Policial Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8000916-72.2022.8.05.0110 - Inquérito Policial - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000916-72.2022.8.05.0110 Inquérito Policial Jurisdição:…

Página 446 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. Eventual prosseguimento do feito, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminado o interesse de agir do estado em…

Página 6633 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: XXXXX-30.2022.8.05.0110 BOLETIM…

Página 6634 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Nas relações de violência doméstica, prevê o artigo 16 da Lei nº 11.340/06 que: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia…

Página 6635 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

No caso em tela, a vítima Elis Cristina Alves da Silva manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, conforme demonstra termo de audiência encartada aos autos no ID Num. XXXXX. A par…