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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Andamento do Processo n. 421263-98.2016.8.09.0175 - Inquerito - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 421263-98.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2169 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : LEILA VIEIRA PRESTES INDICIADO : ROMERO PRESTES GONTIJO DESPACHO : PASSOU O MM. JUIZ A PROFERIR A SEGUINTE

Edital - 28/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS) A MMª. Juíza de Direito, Edeuly Maia Silva, titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas

Edital - 28/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS) A MMª. Juíza de Direito, Edeuly Maia Silva, titular da 1ª vara respondendo 3ª Varada Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, no

Edital - 28/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS) A MMª. Juíza de Direito, Edeuly Maia Silva, titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas

Andamento do Processo n. 306664-90.2015.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 306664-90.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 1494 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SIRLEY CANDIDA DA SILVA FRANKLIN CANDIDO GUARINO INDICIADO : DIVINO DOUGLAS GUARINO DESPACHO : AUTOS

Pg. 537. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

AUTOS NR. : 2159 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : NEILIA ARAUJO GODINHO MARTINS INDICIADO : ERACIDES DAVILA JUNIOR DESPACHO : AOS 21 DE MARCO DE 2017, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 2 JUIZADO CRIMI NAL DE

Pg. 377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

ACAO PENAL INTERPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DE WAITHAN THEFERSON XAVIER DE OLIVEIRA. DENUNCIA OFERTADA AS FLS. 12/13. R EALIZADA AUDIENCIA PRELIMINAR NESTA DATA. E O RELATORIO. DECIDO. NOS

Pg. 557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

. 13.CONSIDERANDO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI DESENTRANHADA E P OSTERIORMENTE NOVA PECA PROCESSUAL FOI COLIGIDA AO FEITO, DEIXO D E ACOLHER A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA A DESIGNACAO DE AUDIENC

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

Penal). No caso vertente, verifica-se que da data do recebimento da denúncia, 17/10/2012, última causa interruptiva da prescrição verificada nos autos (art. 117, I, do CPB), até a atualidade, já

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CPB) e violação de domicílio (art. 150, §1º do CPB, causa extintiva da punibilidade, conforme

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