Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
NÚMERO ÚNICO: 0001793-25.2005.8.10.0040 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO ADELANY PEREIRA DA SILVA ADELANY PEREIRA DA SILVA VANGELISTA PROFIRO DOS SANTOS VANGELISTA…
NÚMERO ÚNICO: 0001244-69.2022.8.16.0131 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOCEMAR TELLES Autos nº 0001244-69.2022.8.16.0131 (Ação Penal) Jocemar Telles foi indiciado e…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000916-72.2022.8.05.0110 Inquérito Policial Jurisdição:…
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APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. Eventual prosseguimento do feito, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminado o interesse de agir do estado em…
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: XXXXX-30.2022.8.05.0110 BOLETIM…
Nas relações de violência doméstica, prevê o artigo 16 da Lei nº 11.340/06 que: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia…
No caso em tela, a vítima Elis Cristina Alves da Silva manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, conforme demonstra termo de audiência encartada aos autos no ID Num. XXXXX. A par…