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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso VI do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

Pg. 2532. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

em epígrafe, cujo teor final é o seguinte: “...Ante o exposto, na conformidade do art. 107, inc. VI, do Código Penal, julgo..., o que faço com esteio no art. 110 c/c o art. 109, inc. IV, todos do Código Penal, ressalvado, para os fins legais..., atualmente em local incerto e não sabido , incurso nas penas do art. 12, ...

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

do disposto no art. 107, VI do CP. No mais, o enunciado 117, do FONAJE, é expresso ao dizer que "a ausência da vítima... no art. 107, VI do CP, art. 25 do CPP e enunciado 117, do FONAJE. Sem custas remanescentes. Intimados os presentes... o cálculo das despesas processuais relativas às diligências de oficial de justiç...

Pg. 248. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

, com fundamento no artigo 107, inciso VI do Código Penal, e ainda em relação ao delito previsto no ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97... o delito do art. 147 c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro, torna o Juizado Especial Criminal Unificado - JECRIM... de Justiça de que poderá fazer uso da faculdade prevista no art...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/02/2017

/95 C/C ART. 107, V E VI, DO CP, PONDO TERMO AO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME... DE PENHORA, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, SER O PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95 C... DO FATO JOSÉ ROMUALDO DA CUNHA , IDENTIFICADO NOS AUTOS, O QUE FAÇO NOS TE...

Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/02/2017

C/C ART. 107 , V E VI , DO CP , PONDO TERMO AO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME... A TRANSAÇÃO PENAL ACIMA TRANSCRITA COM FULCRO NO ART. 76 , § 4º DA LEI 9.099 /95, TENDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO FICADO CIENTE.... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL ACIMA TRANSCRITA COM FULCRO NO ART. 76 , § 4º...

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DE CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., ESTA PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 107 DO CPB, COM SEUS PRAZOS REGULADOS PELO ART. 109 DO CP. COMO BEM SABEMOS, A PR... DO ACUSADO ADEMIR CHENDES E DA KARIN A MARINA ROSA, QUANTO AO DELITO TI...

Pg. 2823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DECLARO EXTINTA A PU NIBILIDADE DO INDICIADO SERGIO HENRIQUE INACIO SOUSA, NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CODIGO PENAL. II..., OBJETIVANDO A APURACAO DA PRATICA O CRIME DE INJURIA E AMEACA COMBINADOS COM A LEI MARIA DA PENHA, INSERTO NOS ARTIGOS 140, CAPUT... E 147, CAPUT AMBOS DO CP C/C LEI 11.340/06. OS AUTOS VIERAM ...

Pg. 2825. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DO ART. 107, VI DO CODIGO PENAL. II D O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS: DA ANALISE DOS AUTOS, A VIT IMA NAO TEM... MARIA DA PENHA, I NSERTO NO ARTIGO 147 CAPUT DO CP C/C LEI 11.340/06. OS AUTOS VIER AM CONCLUSOS, OCASIAO EM QUE FOI..., OBJETIVANDO A APURACAO DA PRATICA O CRIME DE LESAO CORPORAL COMBINADO COM A LE ...

Andamento do Processo n. 51849-96.2013.8.09.0044 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 386, INCI SOS VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., NOS TERMOS DO ART. 107, VI E ART. 109, VI DO CP C/C ART. 397, IV DO CPP; (B) JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA...Andamento do Processo n. 51849-96.2013.8.09.0044 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 51849...

Andamento do Processo n. 327065-11.2016.8.09.0065 - Flagrante/inquerito - 22/02/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 107, VI DO CÓDIGO PENAL. SAEM OS P RESENTES INTIMADOS. ADEMAIS, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICAD..., ACOLHO A RETRATACAO NOS TERMOS DO ART. 16 D A LEI 11.340/06 E DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO B RUNO PIRES... DA LEI, A VITIMA SE RETRATOU. ATO CONTI NUO, A MM JUIZA PROLATOU A SEG...

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