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25 de julho de 2017
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VA L O R  2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 2.279.307       Atividades                      

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

Ministério da Saúde . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 1.835, DE 24 DE JULHO DE 2017 Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

PORTARIA Nº 1.231-SEI, DE 21 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC n

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

S Ten Inf (Idt 031761774-4) ADANS DE ROSS ANESI; S Ten Mus (Idt 011731183-7) ANTONIO ROMERO FERREIRA DOS SANTOS; S Ten Art (Idt 030926514-8) HELIO DE FREITAS VAZ; S Ten Mat Bel (Idt 052152884-4) JOEL

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

PORTARIA N 293, DE 18 DE JULHO DE 2017 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, conforme a Portaria nº 396, de 20 de agosto de 2014, publicada no DOU de 22

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

PORTARIA N 1.806, DE 19 DE JULHO DE 2017 Habilita o Município de Marília (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

PORTARIA N 1.790, DE 19 DE JULHO DE 2017 Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

PORTARIA N 1.831, DE 21 DE JULHO DE 2017 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

SP  São Paulo  355030  7272197  USB  25000.005398/2013-24  Municipal  82.51  14549  SP  São Paulo  355030  7272146  USB  25000.005398/2013-24  Municipal  82.51  14549  SP  São Paulo  355030  7272154 

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

Parágrafo único. As alterações que trata o art. 2º aplicam-se a empreendimentos que forem contratados após a publicação desta Instrução Normativa. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na

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