Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 00010605820194039300 SP

. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/01, verbis: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal... ECONORTE Alguns anos após a edição da Constituição Federal, os Estados Federados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 00010692020194039300 SP

, § 1º, da Lei nº 10.259/01, verbis: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver... ECONORTE Alguns anos após a edição da Constituição Federal, os Estados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 00010666520194039300 SP

, da Lei nº 10.259/01, verbis: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver... Alguns anos após a edição da Constituição Federal, os Estados Federados …

Página 103 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2º, inciso II e do art. 168 da Constituição Federal. Subseção II... atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará …

Página 107 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT da Constituição Federal. Art. 143 - Os precatórios encaminhados... e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1°, 1° A, §§ 2° e …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

do § 3º do art. 223 da Constituição Federal . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS CESAR... do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Fe…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

. 87 da Constituição Federal de 1988, Considerando o art. 7º do Decreto n. 9.666 , de 2 de janeiro de 2019; Considerando...Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2019 Art. 1º Cassar a …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Normativa nº 559/MD, de 2005, e a autoridade haure sua competência do inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição... de dezembro de 2018, publicada na Seção 1, pág. 7, do Diário Oficial …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 3º...Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2019 Art. 1º …