Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 0001822-42.2018.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TRF-2

Federal, conforme os arts. 87, parágrafo único, da Constituição da República, 1º, I, do Decreto n. 3.035/99, 132 da Lei...-Sorteio Automático - 15/01/2018 13:43 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti Magistrado (a) MARCOS AURELIO... SILVA PEDRAZAS AUTOR: JORGE LUIZ DAVID ADVOGADO: RJ197931 - MARGARIDA MARI...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001425-29.2016.5.08.0107 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-8

morais, nos termos do art 5º, V, da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 do Código Cicil, é necessário que reste... que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o Decreto nº 8.818 de 21 de julho de 2016...). Quanto ao intervalo intrajornada, a Constituição Federal, no arti...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Portaria nº 941/SAS/MS, de 22... da População Ribeirinha e Fluvial, resolve: Art. 1º Fica credenci...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... , e Considerando a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal..., substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal... após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal . Art. 4º Esta Portaria... , inciso IV , da Constituição Federal , em conformidade com o disposto no a...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

,, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando...Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018 Art. 4º O recurso financeiro, objeto desta Portaria... de que trata o Art. 2º tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviç...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

do art. 87 da Constituição , e Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando Portaria nº 160... Único de Saúde; e Considerando a necessidade de monitorament...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006... , da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho... do Parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Conside...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta... o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União... que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Const...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando o Decreto nº 1.232 , de 30 de agosto de 1994, que dispõe..., substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve: Art. 1º F...

×