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28 de junho de 2017
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2359520155120061

dos arts. 1º, IV, 5º, II, 7º, XIII e XXVI, e 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.      - violação do art. 71... de contrariedade à súmula do TST ou de violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 6º do art..., 87, I e II, e 114, caput e VIII, da Constituição Federal, 71,...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional... da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve: Art. 1º Convalidar os atos... Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Fed...

Andamento do Processo n. 1.038.358 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

PUBLICADO EM 15.6.2009. A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição... Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para... e paisagístico. 2. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula n. 2...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição, considerando o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012... O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV...Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017 Art. 1º Aprov...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

pelo inciso I e IV, do art. 87 , da Constituição Federal , e conforme o que consta no Processo nº 58000.004267/2017-11... revogado o inciso l do artigo 4º da Portaria SECEX nº 14 de , de 22 de março de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra...Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017 Art. 4º O início da op...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

, inciso I , da Constituição Federal de 1988, o artigo 57 , incisos VI e IX , da Medida Provisória nº 782 , de 31 de maio... que se encontram nas situações descritas nos incisos VII e XLIX do artigo 1º do Decreto nº 7.133 /2010. Art. 5º - Caberá.... O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo... DA REPÚBLICA , no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria nº 18, de 19 de abril... DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pela al...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

, e art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio... DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição..., no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada.... Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe... Federal, no sentido de que “[...] O art. 23, IX, da Constituição Federal...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

encontra-se contemplado textualmente no artigo 69 da precitada Lei." Inciso III do art. 32 , da Lei 12.086 , de 6... de novembro de 2009, alterado pelo art. 4 do projeto de lei de conversão "§ 4 O disposto no § 3 deste artigo não desobriga... DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuiç...

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