Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 0810153-97.2020.8.14.0000 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA

”. A Constituição Federal de 1988, define as hipóteses de foro especial, elencando em seu art. 29 , inciso X, os Tribunais... DO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 5º , INCISOS XXXIV , ALÍNEAS A E B, XXXV, …

Página 305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

DAREPÚBLICA, EM SEU ARTIGO 29 , INCISO X , E ARTIGO 161 , INCISO IV, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO... DE FUNÇÃO QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS FUNDAMENTOS POLÍTICOS QUE LEGITIMAM A …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 7.291 de 19 de dezembro... …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei...; e protocolos de enriquecimento ambiental. Art. 10. O Plano de Boas …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 , parágrafo único , inciso II... , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.891 , de 9 …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto oficial de antidoping... , da Constituição Federal , e tendo em Art. 21 . É vedada a inscrição, contemplação …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição Federal , considerando... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II... , da Constituição , em observância à disciplina do art. 37 da Lei nº 8.112 …

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

do Ministério da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único... , inciso II , da Constituição , tendo em vista o disposto no § 5º do …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , os incisos I e VI...; a Portaria nº 60, de 14/01/2021, publicada no D.O.U em …