Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 0000232-06.2011.4.02.5118 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TRF-2

/2012: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87... da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918 , de 14...; e XI - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelos …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87 , parágrafo único... , inciso II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 1º , …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020...; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.208492/2020-80, …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020..., Domiciliar e de Urgência -CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro.... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe... e de Urgência -CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , e tendo... DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo da …

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

que lhe confere o artigo 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 35... não atendida por distribuição domiciliária. CAPÍTULO II DA VERIFICAÇÃO DE …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS DA GERÊNCIA EXECUTIVA NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas no art... O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe …