Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo... com a letra h) do inciso II do Art 11 da Portaria 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e letra i) inciso II do Art 22, da Portaria... II do Art 11 da Portaria 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e letr...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição..., de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos... transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrên...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012..., que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II ...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e o art... de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º... do processo n. 59053.000501/2017-70. Art. 2º Os recursos n...

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

único, inciso I, da Constituição, e os artigos 8º e 9º do Decreto 9.360, de 7 de maio de 2018, e ao art 9º, §§ 4º, 5º... de outubro de 2018. O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 87, parágrafo... DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribui...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal... do art. 223 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO KASSAB... uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII,...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título X - Do cuidado... os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro... os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e ...

Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta no Processo NUP... DE DEZEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87..., com validade de 05 (cinco) anos, de 22/12/2017 a 21/12/2022, nos t...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando... da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas - CGMAD/DAPES/SAS/MS, resolve: Art. 1º Fica habilitado o Serviço... São Borja 431800 16 FUNDACAO IVAN GOULART 10.610.784/0001-23 22482...

Pg. 193. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83...(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art... FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7...

×