Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Petição - Ação Mínimo

O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0010243-45.2013.5.01.0082 em 13/06/2016 12:41:30 e assinado por: - Consulte este documento em:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL-RN. , devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, por seu advogado, vem apresentar impugnação à…

Petição - Ação Seguro Desemprego

Fls.: 2 Eng° Abanico e de Segtuança do Trabalho CREA /D-SP EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3 9 VARA DO TRABALHO DA 14° REGIÃO- RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE. rProcesso n 2 Reclamante: SILVA Reclamada: E…

Portaria n. 4.470 - 19/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 4.470, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito…

Portaria n. 4.321 - 19/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 4.321, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos…

Portaria n. 27 - 19/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 27, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o remanejamento de um cargo de direção CD-4, criado pela Lei nº 13.856, de 8 de julho de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no…

Portaria n. 31 - 19/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre as normas para funcionamento do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO…

Portaria n. 32 - 19/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 32, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a integração dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ao Sistema Federal de Ensino, no que tange aos cursos técnicos de nível médio e de…

Portaria n. 62 - 19/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 62, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 Institui Grupo de Trabalho temporário no âmbito da Ministério da Infraestrutura com a finalidade de estudar o modelo de concessão do Aeroporto Santos Dumont…

Portaria Normativa n. 36 - 19/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA Nº 36/GM/MME, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,…