Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Portaria n. 442 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA MJSP Nº 442, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Revoga a Portaria MJSP nº 413, de 29 de junho de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os…

Portaria n. 443 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA MJSP Nº 443, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de…

Portaria n. 444 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA MJSP Nº 444, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima. O MINISTRO DE…

Portaria n. 448 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA MJSP Nº 448, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas. O MINISTRO DE ESTADO DA…

Portaria n. 449 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA MJSP Nº 449, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e ao Ministério de Minas e…

Portaria n. 646 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA GM/MMA Nº 646, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da…

Portaria n. 3.990 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA GM-MD Nº 3.990, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC Defesa. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das…

Portaria n. 4.138 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA GM-MD Nº 4.138, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 Institui a Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def) da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC). O MINISTRO DE ESTADO DA…

Portaria n. 222 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA Nº 222, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Institui o programa OI, MULHERES! no âmbito da Ouvidoria do Ministério das Mulheres. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o…

Portaria n. 125 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA MPA Nº 125, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a aprovação do Manual com os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e…