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28 de março de 2017
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

INDEFIRO o recurso, tendo em vista a mudança de empregador sem autorização expressa do Ministério da Justiça, nos termos do art. 100 da Lei 6.815/80, e mantenho o Ato indeferitório publicado no

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 130, DE 27 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.482, DE 23 DE MARÇO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

EXONERAR MIRIAN DE OLIVEIRA TRAUMANN, Matrícula Siape n 2179516, do cargo de Coordenador da Gerência de Patrimônio, Obras e Serviços do Departamento de Administração Interna desta Secretaria, código

Pg. 349. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. FATOR DE CONVERSÃO Quanto ao fator de conversão a ser

Pg. 353. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO :JOÃO CARLOS

Andamento do Processo n. 0001641-45.2016.4.03.6304 - 27/03/2017 do TRF-3

0001641-45.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304001735 AUTOR: EDNA AMARAL ALVES VIEIRA (SP223059 - FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000598-73.2016.4.03.6304 - 27/03/2017 do TRF-3

0000598-73.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304001883 AUTOR: ANDRE LUIZ GONCALVES (SP355334 - FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002211-31.2016.4.03.6304 - 27/03/2017 do TRF-3

0002211-31.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002070 AUTOR: JHENIFER DE LIMA MESSIAS (SP297777 - JACKSON HOFFMAN MURORO, SP112280 - FRANCISCO CIRO CID

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