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14 de novembro de 2018
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 2676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria... de Alimentação do Trabalhador. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87... não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando... a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para...: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito ...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , tendo em vista o disposto nos arts. 18 , 19 e 20... Nº 474, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art... , do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300....

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição... com o artigo 12, da Portaria nº 015, do Secretário de Economia e Finanças, de 19 de março de 2018, resolve: Art. 1º Cassar... com os artigos 4º e 12, da Portaria nº 15, do Secretário de Economia e F...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.502, de 1º de novembro... CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único... de 2017, e no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e considerando...Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018 Art. 13. A empresa beneficiária disponibilizará..., preservado o sigilo das informações apresentadas. Art. 14. É de responsabilidade do gest...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n° 8.629/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data.... O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87..., parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 7º, caput ,...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta... o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União... sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

que lhe confere o art. 87, IV, da Constituição da República de 1988, a Lei Federal n.º 13.341/2016, art. 6º, III, o Decreto... E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o d...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e os artigos 6º, inciso I, 7º, inciso I da Lei nº 13.341, de 29.../1990, com alterações feitas pela Lei nº. 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40 ,§ 7°, inciso I, da C.F. de 1988..., resolve: Art. 1º Dispensar RENATA DE BRITO TELES do encargo de substitu...

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