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16 de novembro de 2018
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 20353820175060391

das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200... de horário pelo empregador, não se aplica o disposto no art. 62, inc. I, da CLT, sendo devida a contraprestação do labor... a analisar a aplicabilidade da Lei 12.997/2014. A referida lei acrescent...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24234 DF 2018/0091444-2

pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria... e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, é de rigor a realização de uma nova sessão de julgamento..., da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º ...

Andamento do Processo n. 0531945-08.2002.4.02.5101 - Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º... complementar, na forma do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, declarando, em consequência.... 146, III, "b", da Constituição Federal. 4. Recurso especial não provido. (STJ, RE...

Andamento do Processo n. 0000137-60.2003.4.02.5116 - Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº... do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, declarando, em consequência, a inconstitucionalidade...", da Constituição Federal. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.120.40...

Andamento do Processo n. 0000219-91.2003.4.02.5116 - Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa... complementar, por expressa determinação do art. 146, III, "b", da Constituição Federal. 4. Recurso especial não provido... tributária são matérias reservadas à lei complementar, na forma do artigo 146,...

Andamento do Processo n. 0000843-43.2003.4.02.5116 - Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República... reservadas à lei complementar, por expressa determinação do art. 146, III, "b", da Constituição Federal. 4. Recurso..., da Constituição Federal, declarando, em consequência, a inconstitucionalidad...

Andamento do Processo n. 0004319-89.2003.4.02.5116 - Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição... matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do art. 146, III, "b", da Constituição Federal. 4... b, da Constituição Federal, declarando, em consequência, a inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 0000123-71.2006.4.02.5116 - Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

/03/2012: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87... da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8...", da Constituição Federal. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1....

Andamento do Processo n. 0000181-89.2018.5.10.0802 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal; e considerando a competência...-2014)."CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. 1.... - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitu...

Andamento do Processo n. 0000181-89.2018.5.10.0802 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal; e considerando a competência...-2014)."CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. 1.... - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal cons...

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