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18 de novembro de 2017
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Inteiro Teor. : 16629120125020003 São Paulo - SP

do princípio da igualdade consubstanciado na Constituição Federal de 1988. 29. Com o Pacto, a Fiscalização... , CAPUT, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 11 DA LEI Nº 10. 593 /02 E 628 DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Incumbe... dos quais o Brasil é signatário, e os princípios basilares de nossa Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0001410-54.2015.5.17.0007 - RO - 17/11/2017 do TRT-17

, por sua vez, no exercício de sua competência, atribuída pelo art. 87, II, da CF, ao regulamentar o art. 190 da CLT... do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É, em apertada síntese, o que tenho a relatar... com outros elementos dos autos (CPC, art. 479). Trata-se de uma decorrência do pr...

Andamento do Processo n. 0001410-54.2015.5.17.0007 - RO - 17/11/2017 do TRT-17

, por sua vez, no exercício de sua competência, atribuída pelo art. 87, II, da CF, ao regulamentar o art. 190 da CLT... ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É, em apertada síntese... com outros elementos dos autos (CPC, art. 479). Trata-se de uma decorrência do pri...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87... da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º... se tratam de horas noturnas, devendo então ser contabilizadas com ...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada..., por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu o pleito nestes... termos: Ressalvando entendimentos já exarados, tenho que a dis...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada..., por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu o pleito nestes termos...: Ressalvando entendimentos já exarados, tenho que a disposição no § ...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho... redução, por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu... o pleito nestes termos: Ressalvando entendimentos já exarados, tenho que a...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis..., por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu o pleito nestes... termos: Ressalvando entendimentos já exarados, tenho que a disposição...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Atribuir ao servidor SÉRGIO ALVES DE SOUSA, Contador, Matrícula SIAPE nº 1702258, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Fe deral - GSISTE, do

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº

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