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21 de janeiro de 2018
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Inteiro Teor. : RTOrd 17868620165210009

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação... do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor..., nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação con...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição... DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... de procedimentos secundários de Média e Alta Complexidade. Art. 3º ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

o art. 87, parágrafo único, incisos ii e iv, da constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º do decreto... o disposto no Decreto nº 9.077, de 8 de junho de 2017, no uso das atribuições que lhe confere o Art.10, inciso XII... do Regulamento da Diretoria de Ensino, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções E...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 62/SAS/MS, de 19 de abril de 1994... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM... DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lh...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal; o art. 27, inciso XXI e § 8º da Lei nº... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º... da Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 1002537-73.2017.4...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título III - do custeio da atenção de média e alta complexidade..., resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...). Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferênc...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista... E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo... o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tend...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV da Constituição , e tendo em vista o disposto... , da Constituição Federal , resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 394, de 10 de agosto de 2017, publicada no Diário.... 87 , parágrafo único , inciso IV da Constituição , e tendo em vista o dispo...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

° 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição... Federal, e o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve: Autorizar o afastamento do País de PATRÍCIA... do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.615, de 24... de março de 1998, resolve: Art. 1º Nomear, para fins de composição do Conselho Nacional do Esporte - CNE: I - LARA DENGER... VIDEIRA, como representante suplente da Secretaria Nacional de Futeb...

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