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15 de julho de 2018
Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Motociclistas e o Adicional de Periculosidade

das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200... E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4312820184036323 SP

constantes do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal.../Constituiçao46.htm" \\\\l "art141§38" (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União...), a competência não seria do Juizado Especial Federal. A competência se...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 719320184036323 SP

do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para..., de cuja relação jurídica de direito material não participa, é a ação popular. O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição....htm" \\\\l "art141§38" (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mú...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46822620174036323 SP

confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base no... do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para a anulação... Juizado Especial Federal. O artigo 30 da Lei 9.099 /1995 dispõe que “A contestação, q...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48546520174036323 SP

o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base no disposto... do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para a anulação ou cancelamento... Juizado Especial Federal. O artigo 30 da Lei 9.099 /1995 dispõe que ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48988420174036323 SP

que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para a anulação... vigora no Juizado Especial Federal. O artigo 30 da Lei 9.099 /1995 dispõ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 49395120174036323 SP

confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base no... do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para a anulação ou cancelamento... Juizado Especial Federal. O artigo 30 da Lei 9.099 /1995 dispõe que “...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 55206620174036323 SP

que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... /Constituição /Constituiçao46.htm" \\\\l "art141§ 38" ( Constituição , art. 141 , § 38), de sociedades mútuas de seguro... do artigo 10 da Lei 9.099 /1995: “Art. 10 . Não se admitirá, no proc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54452720174036323 SP

que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para a anulação... vigora no Juizado Especial Federal. O artigo 30 da Lei 9.099 /1995 dispõ...

Andamento do Processo n. 1002857-34.2016.5.02.0204 - RO - 13/07/2018 do TRT-2

E EMPREGO , no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200da Consolidação das Leis... Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal...

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