Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Veloss Servicos Patrimoniais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Veloss Servicos Patrimoniais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2017 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005408420175010203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100540-84.2017.5.01.0203 RECLAMANTE: RAFAELA DE OLIVEIRA LISBOA…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Souza Cruz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física de Bullguer Alimentações

30/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 17/04/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.607, DE 28 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA GSI/PR Nº 90, DE 29 DE JULHO DE 2021 Aprova o Plano de Gestão de Riscos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O MINISTRO DE…