Art. 87 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 0011431-32.2019.5.15.0031 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... DECIDO. I). PRESCRIÇÃO. Acolho a prescrição quinquenal arguida com …

Página 2136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts... de dezembro de 2013, que regulamentou o artigo 193, II, da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00217381720155040023

E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts... conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição F…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00218361620165040201

DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87... da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 0128600-13.1995.5.03.0032 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-3

. 87, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõem o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24... o Agravo de Petição. Ante o que dispõe o art. 11-A, parágrafo 1º, da …

Andamento do Processo n. 1000641-50.2019.5.02.0316 - RORSum - 18/11/2019 do TRT-2

. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº... Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º …

Andamento do Processo n. 1000641-50.2019.5.02.0316 - RORSum - 18/11/2019 do TRT-2

DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição... Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal c/c o art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art.1º Reconduzir a Comissão... dos artigos 8º e 9º, e do Artigo 10 da Lei nº 8.112/90, Art. 9º da Lei …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II..., da Constituição Federal, conforme os arts. 13 e 14 do Decreto nº 8.726, de …

Página 337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis... contra texto expresso de lei porque se a Constituição Federal estabelece para a …