Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Manifestação - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Municipio de Mirassol

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo nº , já qualificado (a) nos autos da presente Reclamatória que move contra o…
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Petição - TRF3 - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível dA 1a Subseção DA SEÇÃO Judiciária de São Paulo PROCESSO Nº AUTOR (A) RÉU: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A União (Fazenda Nacional),…
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Recurso - TRT21 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Sociedade Educacional Carvalho Gomes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA MERITÍSSIMA 8a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE DE NATAL - RN. * RECURSO ORDINÁRIO * PROCESSO Nº. RTOrd : AUTOR: RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança (Cível) - contra Fundacao Universidade do Amazonas e Ministério Público Federal

AO JUÍZO DA a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE URGÊNCIA , brasileiro, solteiro, graduado em medicina, inscrito no CPF sob o nº , residente e…
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Pedido - TRF3 - Ação Contrabando ou Descaminho - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA 6a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - NAVIRAÍ Ref.
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Recurso - TJMT - Ação Adicional de Periculosidade - Recurso Inominado - contra Municipio de Guiratinga

EXMO (A). PRESIDENTE (A) DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO INOMINADO Processo nº: . Recorrente : Recorrido: MUNICIPIO DE GUIRATINGA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE…
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Documentos diversos - TRT4 - Ação Honorários Advocatícios - Atord - contra GRM Celular e Claro

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 16a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS 150 - MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESA E DOCUMENTOS , nos autos da Reclamatória Trabalhista n.º , que move em face de CLARO S.A. E OUTROS (3),…
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Petição - TRF3 - Ação Transporte Terrestre - Recurso Inominado Cível - de Estado do Paraná, Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte - Econorte e União Federal contra Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL COORDENADOR (A) DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO Nº A UNIÃO,…
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Reconvenção - TRT9 - Ação Serviços - Atord - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento e H D R Servicos de Cobranca

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2014 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 02/07/2014…
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