Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000198-76.2017.5.06.0413

e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts... Judiciária do Distrito Federal, Resolve: (...) Art. 2º Suspender os …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001219-72.2016.5.06.0009

DO TRABALHO E EMPREGO , no uso da competência que lhe confere o art. 87 , parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve... da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI da CF/88);…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001352-97.2016.5.06.0144

de motivação (art. 93, IX, da Constituição Federal/1988). RELATÓRIO Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001905-56.2016.5.06.0141

o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000084-43.2017.5.06.0412

uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155... de tutela concedida nos autos dos processos nº 5002006-67.2015.4.04.7000 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000465-26.2017.5.06.0291

único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada.... Nego provimento ao apelo, no particular. Da multa prevista no art. 467, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000040-87.2018.5.06.0412

uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155... do benefício. Vejamos o teor dos referidos artigos: " Art. 3º Terá direito à …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000598-28.2016.5.06.0251

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis... Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federa…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000388-08.2017.5.06.0391

E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts... de Merchandising, conclui-se que ele é beneficiário do que prevê o a…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001054-89.2015.5.06.0193

, do art. 8º, da Constituição Federal dispõe que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos... modo, visando prevenir possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal