Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição... Federal, CONSIDERANDO o Decreto nº 10.357, de 2020 que estabelece as …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, CONSIDERANDO o Decreto nº 10.357, de 20... Federal; VI - encaminhar, sempre que solicitado pelo Ministério da …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo... mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Constituição, pelo art. 23, inciso XIII, da Lei nº... 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º, inciso XIII, Anexo I, …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Constituição, pelo art. 23..., inciso XIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º, …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Constituição, pelo art. 23..., inciso XIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o inciso …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

Regional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo... único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 1º, inciso... do inciso I do § 1° do art. 12 e no inciso I do art. 16, ambos da Lei nº …

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990...Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2020 Art. 3º A ILPI que …

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19... único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº …