Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 25 de Abril de 2024

ATOS JUDICIAIS - INTIMAÇÕES COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA(12550) Nº XXXXX-77.2023.6.15.0066 : XXXXX-77.2023.6.15.0066 COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA PROCESSO (IGARACY - PB) RELATOR : 066ª ZONA…
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Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR PORTARIA DE PESSOAL Nº 561, DE 24 DE ABRIL DE 2024 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe…
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Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQN 112, Bloco "G", Apartamento 604, ao Ten Cel Esp Av ARNAUD GOMES DE QUEIROZ, conforme previsto no art. 3º da…
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Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que AS…
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Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

PORTARIA DE PESSOAL SRRF07 Nº 138, DE 18 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do…
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Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

PORTARIAS DE 24 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Nº 566 - Declarar vago o…
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Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

PORTARIA MPS Nº 1.192, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e…
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Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

PORTARIA MPS Nº 1.256, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e…
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Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

PORTARIA MPS Nº 1.305, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e…
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Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2024

PORTARIA SE/MTE Nº 684, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março…
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