Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

4. Regime Jurídico Regulamentar - Poder Regulamentar: Espécies Regulamentares no Direito Brasileiro

Vivemos em um mundo dual, onde raramente percebemos que uma coisa depende de outra. Fala-se na Terra e na Lua, no fogo e na água, em estrelas e planetas, e no homem e na mulher. Mesmo no direito, as…
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19.1.Considerações Iniciais - Capítulo 19. Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações (Art. 177) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 19.1.Considerações iniciais 19.2.Objetividade jurídica 19.3.Sujeitos do delito 19.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 19.5.Figuras equiparadas 19.5.1.Fraude sobre as condições econômicas da…
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Comentário Doutrinário - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Autor: ITIBERÊ DE OLIVEIRA CASTELLANO RODRIGUES Doutor em Direito Público (Universidade de Münster, Alemanha). Mestre em Direito Público (UFRGS). Professor na área de Direito do Estado (UFPEL).
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1 - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Art. 1.º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data…
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Art. 87 - Seção IV. Dos Ministros de Estado - Constituição Federal Comentada

Seção IV Dos Ministros de Estado Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao…
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44. Alguns aspectos particularmente graves das aposentadorias e reformas no serviço público do país e das despesas com pessoal - Capítulo 3 - Regime Remuneratório

44 ALGUNS ASPECTOS PARTICULARMENTE GRAVES DAS APOSENTADORIAS E REFORMAS NO SERVIÇO PÚBLICO DO PAÍS E DAS DESPESAS COM PESSOAL SOLUÇÕES ALVITRADAS CARLOS CASIMIRO COSTA Procurador da Fazenda junto ao…
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49. Agências reguladoras - Capítulo 5- Agências reguladoras - Direito administrativo: Administração pública indireta e regulação

49. Agências reguladoras leopoldo U biratan C arreiro P agotto Advogado Revista de Direito Constitucional e Internacional • RDCI 50/153 • jan.-mar./2005 1. A inserção das agências reguladoras na…
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45. As agências reguladoras - Capítulo 5- Agências reguladoras - Direito administrativo: Administração pública indireta e regulação

45. As agências reguladoras D inor á A delaide M usetti G rotti Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também é Professora de Direito Administrativo. Ex-Procuradora…
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Capítulo 7. Processo Administrativo Fiscal (Paf) - Título II - Procedimento e Processo Administrativo Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro

1. Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral, consubstanciado…
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Capítulo 3. Os Poderes da Administração Pública - Parte I - Fundamentos do Direito Administrativo - Manual de Direito Administrativo

Clique aqui e acesse o vídeo sobre o tema. 3.1. Sentido da expressão: caráter instrumental (poder-dever) Para atender e zelar pelos interesses da coletividade a Administração Pública é dotada de…
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