Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005349-46.2020.4.04.0000 5005349-46.2020.4.04.0000

, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90 , de 2015) [...]Art... medicação. Nesse sentido, transcrevo os dois primeiros artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5050525-48.2020.4.04.0000 5050525-48.2020.4.04.0000

pelo art. 207 da Constituição Federal . Logo, a previsão da carga horária mínima de 7.200 horas, por si só, não é... uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 , parágrafo único , incisos I e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049030-66.2020.4.04.0000 5049030-66.2020.4.04.0000

das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 4º, inciso V, do Decreto nº... das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5050103-73.2020.4.04.0000 5050103-73.2020.4.04.0000

assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal . Logo, a previsão da carga horária mínima de 7.200 horas, por si só, não é... das atribuições que lhe conferem o art. 87 , parágrafo único , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5050346-17.2020.4.04.0000 5050346-17.2020.4.04.0000

, em razão da autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal . Logo, a previsão da carga.... 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição , e o art. 4º , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709193-11.2019.8.07.0018 DF 0709193-11.2019.8.07.0018

, principalmente se estes não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal ...., conforme dispõe o artigo 87 , inciso V, sendo incabível a sua …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1478-08.2017.5.12.0028

das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200..., da Constituição Federal garante a todos os trabalhadores o adicional de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 711-06.2016.5.10.0013

do artigo 87 da Constituição Federal. A Segunda Turma manteve a sentença que reconheceu o direito do autor às horas extras pela... inconstitucional, razão pela qual não há falar em pagamento de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007724-54.2009.4.03.6100 SP

10.637/2002), e, ainda, nos artigos 87, parágrafo único, II, da CF e 100, I, do CTN; c) no presente caso, à vista... de mora, nos termos previstos pelo art. 16 do Decreto-Lei nº 2323/87, art.16, art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002508-23.2013.4.04.7211 SC 5002508-23.2013.4.04.7211

o jurisdicionado de exercer seus direitos de cidadania (art. 14 da Constituição), de exercer funções públicas (v.g, art. 87... da Constituição) e de tomar posse em cargo público (art. 5º, II, da …