Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

DECRETO Nº 10.506, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39, § 2º, da Constituição e nos art. 87, art. 95, art. 96-A e art... 9.991, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes …

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de…

PORTARIA Nº 1.492, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011.

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.

Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956.

Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior…

Portaria nº 1.091, de 16 de junho de 2003.

Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Portaria nº 27, de 16 de julho de 2002.

O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 6o do…

Portaria nº 91, de 4 de dezembro de 2002.

Aprova a segunda edição, revista e atualizada, do Manual de Redação da Presidência da República e dá outras providências.

Portaria nº 1.091, de 16 de junho de 2003.

Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Portaria nº 1.702/gm em 17 de agosto de 2004.

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências…

Lei nº 3431 de 20 de junho de 2005

DEFINE NA FORMA CONSTITUCIONAL O PEQUENO VALOR PARA DISPENSA DE PRECATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.