Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

PORTARIA Nº 130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.
0
0

PORTARIA Nº 1.492, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011.

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.
0
0

Decreto no 49.096, de 10 de outubro de 1960.

Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares.
3
0

Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966

Regulamenta a lei do Servico Militar (Lei nº 4.375 , de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754 , de 18 de agôsto de 1965.
3
0

Decreto no 30.691, de 29 de Março de 1952.

Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
3
1

Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957

Regulamenta os serviços de energia elétrica.
2
0

Decreto no 59.820, de 20 de dezembro de 1966.

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
0
0

Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965.

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749 , de 12 de agôsto de…
2
0

Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958.

Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268 , de 30 de setembro de 1957.
1
0

Portaria nº 27, de 16 de julho de 2002.

O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 6o do…
0
0