Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Resposta a Mandado de Segurança.

): “Por fim, o artigo 87 da Constituição do Estado da Bahia fixa que: Art. 87. Não perderá o mandato o Deputado: (…) II.... Do Direito 12- A Constituição Federal estabelece em seu art,56, in verbis: …

Modelo de Resposta à acusação - Crime descaminho - Com Ausência de Interesse - Insignificância - Falta de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. XXX XXX , já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe promove…

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Adicional de Periculosidade

MM. JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ – TRT 1ª REGIÃO. RECLAMANTE , nacionalidade, estado civil, agente de segurança, portador da cédula de identidade Nº xxxxxxxx-x – Detran/RJ,…

Dívida ativa impossibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO (...) OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS. Custas Valor: R$ 363,45 Autos do Processo de Código nº 2018.8.12. Intermediado por seu mandatário ao final…
há 3 anos

[Modelo] Defesa Preliminar ao Crime de Descaminho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA...ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... Ação Penal, Proc. Nº 0000-00.0000.000 Autor: Ministério Público Federal Acusado: Fulano Beltrano de Tal DEFESA…
Jose Val, Estudante de Direito
há 4 anos

Proposta de Emenda à Constituição

PEC Nº xxx, de 2016 Altera os arts. 6º, 8º, 12, 14, 15 20, 26, 29, 37, 38, 40, 44, 45, 53, 55, 56, 84, 87, 94, 95, 96, 100, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 130-A e 144, para moralizar a…