Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Recurso - TJMT - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO / MT. BENEDITO VALDIR DA SILVA , brasileiro, união estável, apoio administrativo educacional /…
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Documentos diversos - TJMG - Ação Expropriação de Bens - [Cível] Embargos de Terceiro Cível - contra Banco do Brasil

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 20/07/2023 18:45:17 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Competência do Juizado Especial Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MMa _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PRIORIDADE PROCESSUAL - IDOSA QUESTÃO HUMANITÁRIA!!!! ,…
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Pedido - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo nº E OUTROS , devidamente qualificados nos autos do Cumprimento de Sentença em…
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Recurso - TRF03 - Ação Transporte Terrestre - Recurso Inominado Cível - de União Federal, Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte - Econorte e Estado do Paraná

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS - 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROC. N°: AUTOR: RÉUS: UNIÃO - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES A…
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Recurso - TRF03 - Ação Transporte Terrestre - Recurso Inominado Cível - de União Federal, Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte - Econorte e Estado do Paraná

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS - 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROC. N°: AUTOR: RÉUS: UNIÃO - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES A…
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Recurso - TRF03 - Ação Transporte Terrestre - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal, Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte - Econorte e Estado do Paraná

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS - 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROC. N°: AUTOR: RÉUS: UNIÃO - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES A…
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Recurso - TRF03 - Ação Transporte Terrestre - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal, Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte - Econorte e Estado do Paraná

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS - 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROC. N°: AUTOR: RÉUS: UNIÃO - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES A…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP , brasileira, solteira, professora aposentada, portadora do RG. e do CPF. , residente e…
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Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Inspeções e Análises de Riscos LAUDO TÉCNICO PERICIAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA/SP. PROCESSO N°: XXXXX-39.2019.8.26.0531 REQUERENTE:…
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