Artigo 67 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 67 - A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Presidente da República e a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 1º - Cabe à Câmara dos Deputados e ao Presidente da República a iniciativa da lei de fixação das forças armadas e a de todas as leis sobre matéria financeira.
§ 2º - Ressalvada a competência da Câmara dos Deputados, do Senado e dos Tribunais Federais, no que concerne aos respectivos serviços administrativos, compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa das leis que criem empregos em serviços existentes, aumentem vencimentos ou modifiquem, no decurso de cada Legislatura, a lei de fixação das forças armadas.
§ 3º - A discussão dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República começará na Câmara dos Deputados.

Andamento do Processo n. 2012.076667-9/0003.00 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 29/09/2015 do TJSC

Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.076667-9/0003.00, de Rio do Sul Recorrente: Marcenaria São João Ltda. Advogados: Drs. Evandro Duarte dos Anjos (24435SC) e outro Recorrido: Itaú…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2015

Benjamin, REsp n. 1.292.560/RJ, j. 15-3-2012, DJe 13-4-2012). Nessa mesma senda, as seguintes decisões monocráticas oriundas do c. STJ: REsp n. 1.192.513/RS, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 5-8-2013;…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 23 de Abril de 2015

tramitação em regime de urgência de proposições de sua autoria. Nesse caso, o Legislativo fica obrigado a incluir a matéria na Ordem do Dia após o decurso de 45 dias, sobrestando-se as demais…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2014

“O grave cenário de fato que agora se apresenta induz à convicção de que, a exemplo do decidido na ADI 4029, também no julgamento do presente mandado de segurança o Tribunal deverá adotar orientação…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2013

Brasília, 22 de novembro de 2013. Ministro CELSO DE MELLO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.760 (531) ORIGEM : AC - 5585695900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. TEORI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 696966 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NS. 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 207600-93.2008.5.15.0122 207600-93.2008.5.15.0122

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-207600-93.2008.5.15.0122 Firmado por assinatura digital em 26/06/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9338-32.2010.5.07.0000 9338-32.2010.5.07.0000

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-9338-32.2010.5.07.0000 Firmado por assinatura digital em 29/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9338-32.2010.5.07.0000 9338-32.2010.5.07.0000

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-9338-32.2010.5.07.0000 Firmado por assinatura digital em 29/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Reexame Necessário : REEX 54202 SP 054202/2010

Processo TRT/15ª Região nº 0207600-93.2008.5.15.0122 PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0207600-93.2008.5.15.0122 RECURSO ORDINÁRIO – REMESSA OFICIAL – 6ª TURMA – 12ª CÂMARA REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE…

Termo ou Assunto relacionado