Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.076667-9/0003.00, de Rio do Sul Recorrente: Marcenaria São João Ltda. Advogados: Drs. Evandro Duarte dos Anjos (24435SC) e outro Recorrido: Itaú…
Artigo 67 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Art 67 - A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Presidente da República e a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 1º - Cabe à Câmara dos Deputados e ao Presidente da República a iniciativa da lei de fixação das forças armadas e a de todas as leis sobre matéria financeira.
§ 2º - Ressalvada a competência da Câmara dos Deputados, do Senado e dos Tribunais Federais, no que concerne aos respectivos serviços administrativos, compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa das leis que criem empregos em serviços existentes, aumentem vencimentos ou modifiquem, no decurso de cada Legislatura, a lei de fixação das forças armadas.
§ 3º - A discussão dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República começará na Câmara dos Deputados.
Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2015
Benjamin, REsp n. 1.292.560/RJ, j. 15-3-2012, DJe 13-4-2012). Nessa mesma senda, as seguintes decisões monocráticas oriundas do c. STJ: REsp n. 1.192.513/RS, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 5-8-2013;…
Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 23 de Abril de 2015
tramitação em regime de urgência de proposições de sua autoria. Nesse caso, o Legislativo fica obrigado a incluir a matéria na Ordem do Dia após o decurso de 45 dias, sobrestando-se as demais…
Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2014
“O grave cenário de fato que agora se apresenta induz à convicção de que, a exemplo do decidido na ADI 4029, também no julgamento do presente mandado de segurança o Tribunal deverá adotar orientação…
Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2013
Brasília, 22 de novembro de 2013. Ministro CELSO DE MELLO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.760 (531) ORIGEM : AC - 5585695900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. TEORI…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 696966 DF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NS. 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2076009320085150122 207600-93.2008.5.15.0122
fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-207600-93.2008.5.15.0122 Firmado por assinatura digital em 26/06/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 93383220105070000 9338-32.2010.5.07.0000
fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-9338-32.2010.5.07.0000 Firmado por assinatura digital em 29/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 93383220105070000 9338-32.2010.5.07.0000
fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-9338-32.2010.5.07.0000 Firmado por assinatura digital em 29/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Reexame Necessário : REEX 54202 SP 054202/2010
Processo TRT/15ª Região nº 0207600-93.2008.5.15.0122 PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0207600-93.2008.5.15.0122 RECURSO ORDINÁRIO – REMESSA OFICIAL – 6ª TURMA – 12ª CÂMARA REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE…