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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

IV - a tradução para qualquer idioma;

Andamento do Processo n. 1125558-97.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 16/08/2017 do TJSP

constante no artigo 29, inciso I e IV, da Lei 9.610/98, porquanto teriam reproduzido integralmente e comercializado obras... o que dispõe o artigo 22 da Lei 12.965/14: “Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório... judicialmente, os interesses dos seus membros, sobretudo no que ...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de direitos autorais. Mais especificamente, teriam infringido a prescrição constante no artigo 29, inciso I e IV..., da Lei 9.610/98, porquanto teriam reproduzido integralmente e comercializado obras literárias revestidas pela proteção..., comunicando a exclusão definitiva do nome da autora dos róis de inadimplentes c...

Pg. 372. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

revelar, embora de forma sumária, que o ato de violação ao seu direito, a ser praticado pelo réu, é ilícito, que não encontra guarida no ordenamento jurídico, e que assim será declarado pelo

Do tradutor como titular de direitos de autor

Do tradutor como titular de direitos de autor De proêmio, mister se faz destacar a proteção trazida pela Lei 9.610 /98... encontra-se prevista no Art. 29 , IV , da LDA , in verbis : Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor... da transformação de obra originária. Ademais, nos termos do Art. 14 do citad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070667423 RS

NWN Nº 70070667423 (Nº CNJ: 0276936-19.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2014

157 - 46.863.022-3 - 46,00 RELAÇÃO DOS CANDIDATOS AUSENTES: N° de Inscrição - RG 1 - 32.454.926-X 8 - 48.477.447-5 25 - 41.671.196-0 26 - 41.493.261-4 38 - 22.069.666-4 47 - 30.212.769-0 50 -

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/09/2014

1. O proponente, após ler todo o edital, deverá preencher e imprimir a Ficha de Inscrição disponível no site http://www. cultura.sp.gov.br. - 1.1. É necessária a impressão/cópia de 08 (oito) vias da

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014

Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.136 (811) ORIGEM : AC - 50011219320104047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 796166 RJ

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: “I. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direitos Autorais. Violação pela publicação e comercialização de duas obras que versam sobre informática, sem atribuição de autori...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/02/2014

interessado, do ato impugnado. No caso em exame, percebe-se que a impetrante contrapõe-se a ato que resultou na apreensão de seu veículo na data de 09 de julho de 2013 - conforme depreende-se da

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