Art. 29, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
IV - a tradução para qualquer idioma;

Andamento do Processo n. 1125558-97.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1125558-97.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Associação Brasileira de Direitos Reprograficos -abdr - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -...

Página 856 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017

de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, porque não guardam nexo de...

Página 372 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Julho de 2017

revelar, embora de forma sumária, que o ato de violação ao seu direito, a ser praticado pelo réu, é ilícito, que não encontra guarida no ordenamento jurídico, e que assim será declarado pelo...

Do tradutor como titular de direitos de autor

De proêmio, mister se faz destacar a proteção trazida pela Lei 9.610 /98 às traduções, apresentadas como criação intelectual nova. Vejamos: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070667423 RS

NWN Nº 70070667423 (Nº CNJ: 0276936-19.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e...

Página 128 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2014

157 - 46.863.022-3 - 46,00 RELAÇÃO DOS CANDIDATOS AUSENTES: N° de Inscrição - RG 1 - 32.454.926-X 8 - 48.477.447-5 25 - 41.671.196-0 26 - 41.493.261-4 38 - 22.069.666-4 47 - 30.212.769-0 50 -...

Página 129 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2014

1. O proponente, após ler todo o edital, deverá preencher e imprimir a Ficha de Inscrição disponível no site http://www. cultura.sp.gov.br. - 1.1. É necessária a impressão/cópia de 08 (oito) vias da...

Página 249 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Março de 2014

Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.136 (811) ORIGEM : AC - 50011219320104047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. :...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 796166 RJ

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja segue transcrita: “I. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito...

Página 76 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Fevereiro de 2014

interessado, do ato impugnado. No caso em exame, percebe-se que a impetrante contrapõe-se a ato que resultou na apreensão de seu veículo na data de 09 de julho de 2013 - conforme depreende-se da...