Art. 29, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
IV - a tradução para qualquer idioma;
Processo 1125558-97.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Associação Brasileira de Direitos Reprograficos -abdr - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -
de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, porque não guardam nexo de
revelar, embora de forma sumária, que o ato de violação ao seu direito, a ser praticado pelo réu, é ilícito, que não encontra guarida no ordenamento jurídico, e que assim será declarado pelo
De proêmio, mister se faz destacar a proteção trazida pela Lei 9.610 /98 às traduções, apresentadas como criação intelectual nova. Vejamos: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do
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1. O proponente, após ler todo o edital, deverá preencher e imprimir a Ficha de Inscrição disponível no site http://www. cultura.sp.gov.br. - 1.1. É necessária a impressão/cópia de 08 (oito) vias da
Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 796.136 (811) ORIGEM : AC - 50011219320104047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. :
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