Inciso IV do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
IV - a tradução para qualquer idioma;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de Software, art. 189, I, c/c, 195, IV... contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § …

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, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida... , III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Dir…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso IV, da Lei n. 9.610/1998. Disse..., VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024113332720003 MG

. [...] que o artigo 5º , inciso X , da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ) estabelece que o Editor é..., a Lei 9.610 /1998, no seu art. 104 , na esteira de outras leis especiais, estipula …

Andamento do Processo n. 1125558-97.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1125558-97.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Associação Brasileira de Direitos Reprograficos -abdr - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -…

Página 856 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017

de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, porque não guardam nexo de…

Página 372 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Julho de 2017

revelar, embora de forma sumária, que o ato de violação ao seu direito, a ser praticado pelo réu, é ilícito, que não encontra guarida no ordenamento jurídico, e que assim será declarado pelo…

Do tradutor como titular de direitos de autor

De proêmio, mister se faz destacar a proteção trazida pela Lei 9.610 /98 às traduções, apresentadas como criação intelectual nova. Vejamos: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070667423 RS

NWN Nº 70070667423 (Nº CNJ: 0276936-19.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e…