Art. 19, inc. XXV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;

Página 123 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2019

de junho e 19 setembro sendo necessário para tanto, acrescentar inciso ao artigo 7º da Lei 14.485, de 19 de julho... inserido inciso ao art. 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a …

Página 91 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Outubro de 2016

Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Página 59 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Janeiro de 2005

Assim, demonstrada a presença dos requisitos estabelecidos pelo caput e parágrafo primeiro do artigo 499 do Código de Processo Civil, passemos a apresentar as considerações que evidenciam que a r.