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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso XXV do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;

Pg. 91. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/10/2016

Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Pg. 59. Seção 2. Diário de Justiça da União DJU de 11/01/2005

Assim, demonstrada a presença dos requisitos estabelecidos pelo caput e parágrafo primeiro do artigo 499 do Código de Processo Civil, passemos a apresentar as considerações que evidenciam que a r.

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