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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso V do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Pg. 993. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

NOS ARTIGOS 107, V, 109, V, 110, 1, 112, E 115, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DE VIDAS... CONSIDERADAS. FACE A EXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL... EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRESENTE (CRI...

Pg. 1124. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER, CO M FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO V, DO CODIGO..., IGUALMENTE QUALIF ICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 13 8, 139 E 141, INCISO III, TODOS DO CODIGO... PENAL. NA DATA DESIGNAD A PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONC...

Pg. 3689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

REFERENTE AOS FA TOS NARRADOS NO PROCESSO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR D O FATO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, V...) A PERTINENCIA E NECESSIDADE DA PRODUCAO DE PROVA ORAL E, ASSIM, A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ART. 357, V... ART. 42 INC. III AUTOR DO FATO : JOELMIR BRONDANI AOS DEZESS...

Pg. 115. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/03/2017

nos termos do artigo 107, V do Código Penal. APEL Nr. 1.0024.12.326.361-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V...

Pg. 117. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/03/2017

punitiva nos termos do artigo 107, V do Código Penal. APEL Nr. 1.0378.13.000.642-2/001; Comarca: LAMBARI; Parte 1: H...; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso. APEL Nr...

Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

, em face da renúncia legal ao direito de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95 c/c o art. 107..., inc. V, do CP. Transitada em julgado, oficie-se ao IITB e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P... de Secretaria Dr, Solon Otávio de França Juiz de Direito em exercício cumulati...

Pg. 1652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

DOS SANTOS, qualificado (a) nos autos, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, c/c o art. 74, parágrafo único... VITÓRIA DE SANTO ANTÃO PODER JUDICIÁRIO-PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Expediente n.º 2017.0791.1271 EDITAL... DE INTIMAÇÃO (60 dias) PROCESSO CRIME 0004109-70.2015.8.17.1590 ...

Pg. 2920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

do artigo 107, V, do Código Penal e art. 88 da Lei 9.099/95.Desnecessário intimar desta sentença a vítima e o autor... de Souza Garcia Gomes, com fundamento no art. 76, caput da Lei 9.099/95, e APLICO ao(à) mesmo(a) pena restritiva de direitos..., a decadência ao direito de representação/queixa-crime ocorreu em ...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

disposto no artigo 107 , inciso V do Código Penal .Em consequência, DETERMINO o arquivamento deste procedimento... com fulcro no disposto no artigo 107 , inciso V do Código Penal .Em consequência, DETERMINO o arquivamento... artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.Façam-se ...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

por parte do ofendido, DECLARO extinta a punibilidade do agente, o que faço com fulcro no disposto no artigo 107, inciso V... prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.... Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, in...

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