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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Pg. 706. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

107, INCISO I V, C/C ARTIGO 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS... E SUA DEVIDA EXECUC AO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PR ECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART... O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, CO M BASE NO...

Andamento do Processo n. 147367-69.2017.8.09.0175 - Inquerito - 26/06/2017 do TJGO

, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL JA DECORRIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I V, C/C ARTIGO 109, INCISO III...-SE A PRESCRIÇÃO. NESSE CONTEXTO, PR ECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILI DADE: (...) IV PELA... BASE NOS ARTIGOS 107, IV, E 109, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, FR ENTE A OCORRENC...

Andamento do Processo n. 0008154-06.2017.8.19.0002 - 26/06/2017 do TJRJ

de queixa, bem como a manifestação ministerial e, em observância ao disposto no artigo 107, V, do Código Penal, JULGO...

Andamento do Processo n. 1000427-63.2017.8.26.0396 - Representação Criminal/notícia de Crime - 26/06/2017 do TJSP

da punibilidade, a teor do art. 107 , inciso V , do Código Penal . 3. Queixa crime rejeitada, com a decretação... DIAS , nos termos do artigo 107 , inciso V , primeira parte, do Código Penal . Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV... hajam intervindo no cometimento da infração penal ( CP , art. 107 , V , c/c o art. 1...

Edital de Intimação - 26/06/2017 do TJPR

sentença de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 107, V do Código Penal, proferida nos autos supra, em data...-07.2013.8.16.0151, em que foi condenado nos autos 2006.57-8 como incurso (s) nas sanções do art. 14 da Lei 10826/03... e João Burkate, que por este Juízo e Vara de Execuções Penais, tramitam os autos ...

Andamento do Processo n. 0006235-70.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 26/06/2017 do TJAC

, nos termos do art. 107, V, do Código Penal. Publicar, registrar e intimar. Rio Branco-(AC), 19 de junho de 2017. José..., parágrafo único e do art. 88, ambos da Lei n.º 9.099/95, além do art. 147, parágrafo único, do CP, ponderando que é direito... Fernandes da Cunha - AUTOR FATO: Rocivaldo Morais da Silva - Autos n....

Andamento do Processo n. 0004999-38.2012.4.03.6181 - Apelação Criminal - 26/06/2017 do TRF-3

IV, do artigo 107 c/c o inciso V, do art. 109, ambos do Código Penal, bem como no artigo 33, inciso XII, do Regimento..., reconhecida de ofício, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Consigno... que não se aplica a redação dada pela Lei 12.234/2010 ao artigo ...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

DE MIRANDA por violação ao artigo 356 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso V c.C artigo 109, inciso IV c.C artigo..., inciso III, da Lei 8.137/90, com fulcro no artigo 107, inciso IV c.C artigo 109, inciso IV c.C artigo 110, §1º do Código... 110, §1º do Código Penal c.C artigo 5º, inciso LXXVIII da Consti...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da infração penal (CP, art. 107, V, c/c o art. 104). Doutrina. Precedentes” (STF. Inq: 2139 RS , Relator: Min. CELSO... V, do Código Penal. 3. Queixa crime rejeitada, com a decretação da extinção da punibilidade dos Querelados” (STJ. APN... e declaro EXTINTA a punibilidade da querelada MARILDA FERNANDES FAUSTINO DIAS ...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da querelada ELIANE MARTINEZ, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal.Feitas as necessárias anotações... pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pela advertência do artigo 28 da Lei 11.343/06.Não... do artigo 28 da Lei 11.343/06.Assim, CONVERTO a pena aplicada ao sentenciado...

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