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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10028120024766001 MG

do artigo 107, V e 110, § 1º, ambos do Código Penal, o prazo prescricional a ser considerado na espécie é de quatro anos..., em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, e art. 107, IV, todos do Código Penal, do crime... do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 condenou-lhe nas pe...

Andamento do Processo n. 179413-24.2013.8.09.0023 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 179413-24.2013.8.09.0023 AUTOS NR. : 137 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GLAUCIENE MARIA DE OLIVEIRA ACUSADO : ELIVANE FERREIRA DE MORAIS ADV ACUS : 46239 GO - LAIS ALMEIDA LAMOUNIER

Andamento do Processo n. 429438-86.2015.8.09.0023 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 429438-86.2015.8.09.0023 AUTOS NR. : 489 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FELIPE CESAR SILVA CUNHA VITIMA : ANTONIA CANDIDA DE JESUS ADV ACUS : 10558 GO - SAMUEL ATHAYDE DE L. COUTO

Andamento do Processo n. 76535-16.2016.8.09.0023 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76535-16.2016.8.09.0023 AUTOS NR. : 91 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDIVALDO PEREIRA DE SOUSA VITIMA : ELAINE LUZIA SILVA ADV ACUS : 10558 GO - SAMUEL ATHAYDE DE L. COUTO DESPACHO

Andamento do Processo n. 0000953-56.2017.8.21.0147 - 17/11/2017 do TJRS

DO AUTOR DO FATO, COMBASE NO ART. 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.INTIMEM-SE. RESTINGA SECA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017... Restinga Seca Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Nota de Expediente 206/2017...

Edital de Intimação com Prazo de 60 Dias - 17/11/2017 do TJRN

extinta a punibilidade dos acusados, e via de consequência o arquivamento destes autos, com fulcro no artigo 107, inciso... e a vítima MARIA DO SOCORRO FONSECA DE ARAÚJO, 536.811 SSP/RN. Aberta a audiência, em atenção ao que dispõe o art. 16 da Lei..., entende esta Promotoria faltar condição exigida por lei para o exe...

Pg. 2827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

retroativa, com apoio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicado o exame mérito.... 109, V, ambos do Código Penal, com a redação anterior à Lei 12.234/2010, prejudicado o exame do mérito dos recursos... o decreto de prisão preventiva do paciente, substituindo-a pelas me...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, com fundamento no artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal REJEITO a presente queixa crime proposta..., da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos ora....Portanto, julgo extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, V, do CP....

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

o acordo efetivado pelas partes e com fulcro no art. 107, V, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95... do art. 92 da Lei 9.099/95. Na oportunidade as partes firmam compromisso de convivência pacífica. Isto posto, homologo...: MARILENE FERREIRA DE SOUSA VÍTIMA: B.L.S.G. Capitulação Penal: Art. 133 e 24...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. . 0001807-41.2017.814.0601, art. 33 § 3º C/C ART. 40, III da Lei 11.343/06 C/C ART. 14, II... do CP e 25do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95. Na oportunidade as partes... firmam compromisso de convivência pacífica. Isto posto, homologo o a...

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