Inciso V do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Andamento do Processo n. 070210086.2018.8.02.0077 - Termo Circunstanciado / Injúria - 15/01/2021 do TJAL

de queixa ou representação. Deste modo, extingo a punibilidade de ABIMAEL ALVES CORREIA, com fulcro nos art.104 e 107, inciso V... a representação implica em renúncia ao direito de queixa ou de …

Andamento do Processo n. 148257-82.2019.8.09.0160 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO

, DO CODIGO PENAL. POR ESSES FUNDAMENTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO I V (1 FIGURA) C/C ART. 109, INCISO VI..., NOS ARTIGOS 1 16 E 117 DO MESMO DIPLOMA. ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TERMOS D …

Andamento do Processo n. 0153.09.091413-3 - Ação de Execução Fiscal - 15/01/2021 do TJMG

da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso V, artigo 109 e artigo 117, todos do Código Penal... de Cataguases/MG, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos, que será …

Página 623 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

art. 107, V, c/c art. art. 171, §5º do Código Penal (com a redação da lei 13.964/19).” Nada Mais. São Paulo, 14...-os como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, II, “j”, do CP. …

Página 262 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

ou representação. Deste modo, extingo a punibilidade de ABIMAEL ALVES CORREIA, com fulcro nos art.104 e 107, inciso V do Código... art. 163 do Código Penal. Dispenso o relatório, conforme art. 81, …

Página 360 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

, INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . POR ESSES FUNDAMENTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO 107 , INCISO I V (1 FIGURA) C/C ART. 109... MESMO PRAZO DESTA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 114, INCISO II, DO CÓDIGO PEN …

Página 18 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Janeiro de 2021

107, inciso V, artigo 109 e artigo 117, todos do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos será afixado... que JUSTIÇA PÚBLICA requereu em desfavor de LUÍS MARCOS GUEDES, incurso nas …

Andamento do Processo n. 0000295-94.2019.8.17.0560 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/01/2021 do TJPE

art. 107, V (por analogia) do Código Penal, c/c ENUNCIADO 117 do FONAJE, em relação à imputação do crime de ameaça (art..., com fulcro no art. 107, IV (segunda figura) c/c art. 103, ambos do Código

Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

, RG 14379225, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. o 109, inciso V, ambos do Código Penal, em relação... a punibilidade de Gabriel Moreira Silveira dos Santos, com fundamento no art. 107, i…

Página 157 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Janeiro de 2021

A PUNIBILIDADE de JOSÉ ALEXANDRE FARIAS DE REZENDE, com fulcro no art. 107, V (por analogia) do Código Penal, c/c... art. 147 do Código Penal (duas vezes), in verbis: Art. 147 omissisAmeaçar …