Inciso V do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS Processo n° Elton Muller de Souza Lopes, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado, vem…

Andamento do Processo n. 0004655-21.2019.8.17.0480 - 27/05/2022 do TJPE

Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juiz de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Euclides C. F. Andrade Data: 26/05/2022 Nota de Foro - Expediente nº. 2022…

Andamento do Processo n. 0000396-56.2014.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2022 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 DIAS. Expediente n.

Andamento do Processo n. 0001208-40.2021.8.08.0016 - Termo Circunstanciado - 27/05/2022 do TJES

4 - 0001208-40.2021.8.08.0016 - Termo Circunstanciado Vítima: DONIZETE ALVES FERREIRA Autor do fato: MILTON CEZAR RODRIGUES DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 31571/ES -…

Andamento do Processo n. 0000078-15.2021.8.08.0016 - Crimes de Calúnia - 27/05/2022 do TJES

5 - 0000078-15.2021.8.08.0016 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Requerente: LUCIMAR MARTINUZZO DEMUNER Requerido: VERONICA RODRIGUES DA SILVA Intimo os(as)…

Andamento do Processo n. 0001092-34.2021.8.08.0016 - Termo Circunstanciado - 27/05/2022 do TJES

6 - 0001092-34.2021.8.08.0016 - Termo Circunstanciado Vítima: VILMA MOREIRA DE SOUZA Autor do fato: MARIA JOSE DA FONSECA TEIXEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 31571/ES - GESIANE…

Andamento do Processo n. 0001198-93.2021.8.08.0016 - Termo Circunstanciado - 27/05/2022 do TJES

7 - 0001198-93.2021.8.08.0016 - Termo Circunstanciado Vítima: CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA Indiciado: IKARO MEDEIROS FARINELLI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 31571/ES - GESIANE…

Andamento do Processo n. 0001093-19.2021.8.08.0016 - Termo Circunstanciado - 27/05/2022 do TJES

8 - 0001093-19.2021.8.08.0016 - Termo Circunstanciado Vítima: CLEIDIANE MOREIRA FAGUNDES Autor do fato: MARIA JOSE DA FONSECA TEIXEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 31571/ES -…

Andamento do Processo n. 1501586-86.2020.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1501586-86.2020.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - Ameaça - ALISSON CASIMIRO DA SILVA - Vistos. Homologo o presente acordo de composição dos danos civis, do qual decorre ‘ex vi legis’ a…

Andamento do Processo n. 1000341-43.2021.8.26.0076 - Crimes de Calúnia - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1000341-43.2021.8.26.0076 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Cristiani Zanela Luchet - EM SEGUIDA, PELO MM. JUIZ FOI DITO: “VISTOS:…