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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 984. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

referido incidente, em 30 dias, a juntada de eventuais documentos e diligências que entendam ser necessárias à resolução da quaestio, isto com base no art. 983, §1º do CPC.Cumpra-se. ADV: FÉLIX

Pg. 985. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

Efeitos - Embargante: Sabrina Correa Venturini Zanca - Embargado: Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios e, de ofício, condeno o Embargante ao

Pg. 986. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

Transmissão - TUST e de Uso de Distribuição - TUSD, que remuneram as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS”, na

Inteiro Teor. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 1006406620175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Tribunal Pleno Acórdão Tribunal Pleno Processo nº 0100640-66.2017.5.01.0000 (IRDR) (Incidente de Resolução de Demandas

Pg. 967. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

11). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ADV: VANESSA VIEIRA LISBOA DA ALMEIDA (OAB 28360/SC), JEANCARLO GORGES (OAB 23993/SC) Processo 0303937-41.2016.8.24.0033 - Execução Contra a Fazenda

Pg. 968. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

referido incidente, em 30 dias, a juntada de eventuais documentos e diligências que entendam ser necessárias à resolução da quaestio, isto com base no art. 983, §1º do CPC.Cumpra-se. ADV: FÉLIX

Pg. 969. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

ADV: FÉLIX RAICHARDT (OAB 44067/SC) Processo 0307552-39.2016.8.24.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Autor: Pedro Luiz - Autor: Pedro Luiz

Pg. 970. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000, que trata do tema “possibilidade de

Pg. 971. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

de Justiça de Santa Catarina, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000, que trata do tema “possibilidade de inclusão das Tarifas de uso dos Sistemas de

Pg. 972. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS”, na qual foi determinada: “a suspensão, por força do art. 982 do

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