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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 1554950-7/01 - Agravo - 30/09/2016 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1554950-7/01 Agravo . Protocolo: 2016/186744. Comarca: Paranaguá. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 1554950-7 Reclamação. Agravante: Município de Paranaguá.

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2016

a inconstitucionalidade material da Lei nº 2.055/1998, do Município de Paranaguá, de fato, pode ser objeto de reclamação, como sustenta o agravante.É que, ao caso, se aplica o inciso II, do art. 988,

Andamento do Processo n. 0007965-42.2016.8.26.0269 - Remoção de Inventariante - 10/08/2016 do TJSP

Processo 0007965-42.2016.8.26.0269 (apensado ao processo 1001352-86.2016.8.26) (processo principal 1001352-86.2016.8.26) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Jayne Cristhina Plens de

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

Processo 0005811-56.2013.8.26.0269 (026.92.0130.005811) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.A.T.F. e outro - Faço vista aos exequentes para no prazo legal de 10

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/06/2016

PORTARIA CONJUNTA Nº 527/PR/2016 Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 493, de 25 de abril de 2016, que institui o Projeto Experimental de

Andamento do Processo n. 3001902-28.2013.8.26.0083 - Inventário - 28/08/2015 do TJSP

Processo 3001902-28.2013.8.26.0083 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Floriano Monteiro Saad - Zelinda Rodrigues Paulino - Falecida em 09/02/2011 - - Geraldo Paulino - - Cláudio Rodrigues

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

à má-fé e falta de comprometimento do alimentante (fl. 58 e verso e fls. 67/68). É um breve relato. O acordo entabulado entre as partes foi homologado e suspensa a execução, mas descumprido pelo

Inteiro Teor. Apelação: APL 1151049020078260100 SP 0115104-90.2007.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000359970 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0115104-90.2007.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

em estabelecer se há comportamento culposo ou doloso da inventariante em dar regular andamento ao feito principal (art. 995, inciso II, do Código Civil), dilapidação dos bens do espólio, não

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2014

nº 1741/10 Vistos. Redistribua-se à Primeira Vara da Família e Sucessões desta Comarca, após as anotações de praxe. - ADV: MARCELO LEONEL DA SILVA (OAB 174577/SP) Processo 0018734-22.2010.8.26.0269

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