Art. 29, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
Ana Siepierski, Advogado
há 7 meses

Caso Biquíni de Crochê

No último dia 06 de janeiro os jornais de grande circulação – nacional e internacional – deram destaque à notícia de um biquíni criado por uma artesã de Trancoso, Bahia, que teve sua identidade...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00612975320128190205 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 006129753.2012.8.19.0205 EMBARGANTE: ALBERTO ROBSON GONÇALVES Advogado: Defensor Público EMBARGADO 1: HOTÉIS OTHON S.A. Advogados: Luiz...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00281774120118190209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0028177-41.2011.8.19.0209 FLS.1 Apelante: GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA. Apelante: ROGÉRIO GUEDES CAMPOS (recurso...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10177742720178260003 SP 1017774-27.2017.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000800410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017774-27.2017.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é...

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00095 Processo Nº: 0130507-86.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Premier Editora Musical Ltda Advogado: PE021759 - Leonardo Celso Martins de Deus Réu:...

Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Junho de 2018

três anos. No mérito, alega que: a) "os direitos autorais relativos à comercialização dos tons polifônicos foram reservados porque ao tempo do desenvolvimento do ring tone a Curupira não conseguiu...

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0086965-72.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdito Proibitório Autor: Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa...

Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Maio de 2017

Saloon'), igualmente identificado à fl. 02, para o que alega, em resumo, que a ré, desde março de 1995, vem promovendo a execução pública de obras musicais de diversos artistas sem o correspondente...

Andamento do Processo n. 2016/0233476-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.780 - BA (2016/0233476-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : B.M.P. SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR E OUTRO...

Página 3687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2016

reforma, contudo, a Sentença quanto ao mérito da causa. O fato de a música sub judice (Dança do Ice) se tratar de uma versão estrangeira não tira do apelante a qualidade de autor-versionista da peça...