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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

, destaca que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos... e II, da Lei 9610/98, que assim rezam: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo..., a teor do art. 29, I, III, VII, VIII, "b", da Lei 9.610/98, a saber: Ar...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

", da Lei 9.610/98, a saber: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer... excluída da pactuação, dado seu caráter personalíssimo e nos termos do art. 24 e 49, I e II, da Lei 9610/98, que assim rezam...: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qu...

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

.anatel.gov.br). Registre-se, ademais, o contido no artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68... (TRILHAS SONORAS DE NOVELAS) POR APARELHOS DE TV. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98... . FINALIDADE LUCRATIVA DO ESTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA.TUTELA INIBITÓRIA. AR...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RESPECTIVOS.LEI 9.610 /98 - ARTIGOS 5.º , INCISOS II , III , VIII , XII... in idem. A Lei 9.610 /98, que estabelece os regramentos sobre os direitos autorais , considera, para efeito... artigo 68 , §§ 2.º e 3.º , da lei dos direitos autorais :Art. 68 . Sem prévia e expressa...

Andamento do Processo n. 2016/0233476-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.780 - BA (2016/0233476-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : B.M.P. SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR E OUTRO

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

reforma, contudo, a Sentença quanto ao mérito da causa. O fato de a música sub judice (Dança do Ice) se tratar de uma versão estrangeira não tira do apelante a qualidade de autor-versionista da peça

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. De

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070667423 RS

NWN Nº 70070667423 (Nº CNJ: 0276936-19.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e

Andamento do Processo n. 0025686-57.2015.8.05.0000 - Correição Parcial da Comarca de Feira de Santana - 31/03/2016 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000037-66.2010.8.05.0000, DE SALVADOR / RECORRENTE: LUIS AMÉRICO CARNEIRO DA ROCHA LISBOA /ADVOGADOS: BEL. FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB.BA 17.455) /

Pg. 156. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2016

retido. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 397.028/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 06/12/2013). Ultrapassado este

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