Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º... , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011401-58.2014.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0011401-58.2014.8.19.0209 Apelante: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK…
Ana Siepierski, Advogado
há 2 anos

Caso Biquíni de Crochê

No último dia 06 de janeiro os jornais de grande circulação – nacional e internacional – deram destaque à notícia de um biquíni criado por uma artesã de Trancoso, Bahia, que teve sua identidade…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0061297-53.2012.8.19.0205 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 006129753.2012.8.19.0205 EMBARGANTE: ALBERTO ROBSON GONÇALVES Advogado: Defensor Público EMBARGADO 1: HOTÉIS OTHON S.A. Advogados: Luiz…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028177-41.2011.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0028177-41.2011.8.19.0209 FLS.1 Apelante: GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA. Apelante: ROGÉRIO GUEDES CAMPOS (recurso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017774-27.2017.8.26.0003 SP 1017774-27.2017.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000800410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017774-27.2017.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00095 Processo Nº: 0130507-86.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Premier Editora Musical Ltda Advogado: PE021759 - Leonardo Celso Martins de Deus Réu:…