Art. 29, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
sem a sua autorização viola o disposto no artigo 29, III, da Lei 9.610/98. Esclarece que não discute o uso de sua marca... apresentada de fis. 27/41..” Quanto à comprovação de autoria, o art. 13 da Lei de Direitos Autorais determina que: 4 5 Art.... 29 da Lei de Direitos Autorais, o que afasta o dever de indenizar dos...
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(2400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.780 - BA (2016/0233476-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : B.M.P. SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR E OUTRO
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O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. De
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