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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 612975320128190205 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

sem a sua autorização viola o disposto no artigo 29, III, da Lei 9.610/98. Esclarece que não discute o uso de sua marca... apresentada de fis. 27/41..” Quanto à comprovação de autoria, o art. 13 da Lei de Direitos Autorais determina que: 4 5 Art.... 29 da Lei de Direitos Autorais, o que afasta o dever de indenizar dos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10177742720178260003 SP 1017774-27.2017.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000800410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017774-27.2017.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00095 Processo Nº: 0130507-86.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Premier Editora Musical Ltda Advogado: PE021759 - Leonardo Celso Martins de Deus Réu:

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

três anos. No mérito, alega que: a) "os direitos autorais relativos à comercialização dos tons polifônicos foram reservados porque ao tempo do desenvolvimento do ring tone a Curupira não conseguiu

Andamento do Processo n. 0086965-72.1996.8.17.0001 do dia 02/05/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0086965-72.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Interdito Proibitório Autor: Ecad Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: PE020088 - Ricardo Uchôa

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

Saloon'), igualmente identificado à fl. 02, para o que alega, em resumo, que a ré, desde março de 1995, vem promovendo a execução pública de obras musicais de diversos artistas sem o correspondente

Andamento do Processo n. 2016/0233476-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.780 - BA (2016/0233476-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : B.M.P. SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR E OUTRO

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

reforma, contudo, a Sentença quanto ao mérito da causa. O fato de a música sub judice (Dança do Ice) se tratar de uma versão estrangeira não tira do apelante a qualidade de autor-versionista da peça

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. De

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070667423 RS

NWN Nº 70070667423 (Nº CNJ: 0276936-19.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e

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