Parágrafo 3 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Organização dos Poderes da República do Brasil

PODER LEGISLATIVO - Arts. 44 – 75 da CF/88 1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA O Poder Legislativo pode estruturar-se sob duas formas: 1- unicameral 2- e bicameral. ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo são: 1.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005537-10.2017.8.26.0445 SP 0005537-10.2017.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Renato Almeida, Advogado
há 4 meses

Do Afastamento Preventivo de Governador de Estado em Razão de Abertura de Processo de Crime de Responsabilidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CR/88, no art. 86, prevê imunidades formais, relativas à prisão do Presidente da República, assim o regramento quanto à essas imunidades são…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 848 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0054962-49.2021.1.00.0000 DF 0054962-49.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CPI DA PANDEMIA. CONVOCAÇAO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇAO DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO …

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2021

Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (507) PRECEITO FUNDAMENTAL 848 ORIGEM : 848 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2021

Código de Processo Penal “Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado , o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou…

Prisões cautelares

1. Medidas cautelares É quando, diante da urgência de um caso concreto, não se podendo esperar até o provimento final (o desenrolar do procedimento), o juiz antecipa, concede ou determina alguma…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 8 meses

“Mandado de prisão em flagrante” ou prisão preventiva de parlamentar?

que aquela dirigida ao Presidente da República (art. 86 , § 3º , CF ), pensamos ser possível a decretação de prisão cautelar... de todos na lei”. Concluiu-se que “ aplicar como pretende o …

Análise do foro por prerrogativa de função

. Na Constituição da República (BRASIL, 1988), em seu artigo 102, I, está contido o foro especial por prerrogativa de função... na Constituição de 1988, ao menos às expressas, pois, no art. 102, I, …