Parágrafo 3 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Análise do foro por prerrogativa de função

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Simone Doglio, Estudante de Direito
há 2 meses

Impeachment e Crimes Comuns: análise dos casos Collor, Dilma e Temer

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Surgimento e evolução dos direitos fundamentais-Dualidade: universos jurídico e político no cenário contemporâneo.

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As Declarações do Ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública contra o Presidente da República

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Bolsonaro pode ser alvo de impeachment e ação penal por interferir na PF

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