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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4771 AM - AMAZONAS 9942855-04.2012.1.00.0000

porque, para além de o disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, ter sido previsto expressamente para o Presidente... de responsabilidade”, constantes do art. 56 da Constituição do Estado do Amazonas.           Subsidiariamente, requer... seja dada interpretação conforme à Constituição da República aos artigos da Constit...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

primeiro dia do ano subsequente, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (art. 34, VII, CF/1988). No... o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna... dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba : os artigos 88, ca...

Thiago Ratis

Thiago Ratis -

Ação cautelar n. 4039 STF e a possibilidade de prisão do Presidente da República pelos crimes comuns de obstrução da justiça, prevaricação e corrupção

o art. 86 , § 3o da CF/1988 não obsta a prisão do presidente da república no casos e obstrução da justiça e para ocultação... , parágrafo 2º , da Constituição Federal . Entretanto, o relator observou que no caso se caracteriza um estado de crime.... 86 , § 1 , inciso I , da CF/1988 ). Ao meu ver, caberá ao Relator Fac...

Por gravaçoes, Temer pode ser processado por crime comum no STF, dizem professores

se for condenado por crime comum no STF, segundo o artigo 86 , parágrafo 3º , da Constituição . Com isso, Michel Temer... Funaro. Dessa maneira, ficaria afastada a imunidade temporária do artigo 86 , parágrafo 4º , da Constituição... presidenciais, o que contradiz o teor expresso do parágrafo 4º do artigo 86 da Consti...

Mateus Amoroso

Mateus Amoroso -

Imunidade parlamentar

I , b , da Constituição Federal , e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, conforme artigo 86... serem contrárias. Nos crimes comuns, conforme letra do artigo 86 , § 4º da Constituição Federal , o Presidente da República... por uma mudança radical, observada a partir do novo texto do § 3º do art. 53 da Co...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 185 PB - PARAÍBA 0000144-37.1990.1.00.0000

, com quórum qualificado de 2/3, foi editado na Constituição de 1937 (art. 86), sendo repetida a previsão no art. 88... atual, com quórum qualificado de 2/3, foi editado na Constituição de 1937 (art. 86), sendo repetida a previsão no art... retornou ao quórum de 2/3, que se repetiu no artigo 83 da EC 01 /1969. O § 3º d...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4781 MS - MATO GROSSO DO SUL 9943181-61.2012.1.00.0000

, como é sabido, este Tribunal em diversas oportunidades já assentou a exclusividade do disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º... porque, para além de o disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, ter sido previsto expressamente para o Presidente da República... do Estado nos crimes comuns”, constante do inciso XVIII do art. 63, t...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4790 PA - PARÁ 9943615-50.2012.1.00.0000

do Presidente da República previstas no art. 51, I e no art. 86, caput, §1º, I, ambos da Constituição da República..., tal como o disposto no art. 51, I e no art. 86, caput, §1º, I, da Constituição, se afigura medida excepcional. E como medida... em diversas oportunidades já assentou a exclusividade do disposto no Art...

Andamento do Processo n. 4.781 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/05/2017 do STF

, como é sabido, este Tribunal em diversas oportunidades já assentou a exclusividade do disposto no Art. 86 , §§ 3º e 4º... de o disposto no Art. 86 , §§ 3º e 4º , CRFB , ter sido previsto expressamente para o Presidente da República, a própria... Constituição da República aos artigos da Constituição do Estado do Mato ...

Andamento do Processo n. 4.790 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/05/2017 do STF

de afastamento do Presidente da República, tal como o disposto no art. 51, I e no art. 86, caput, § 1º, I, da Constituição..., este Tribunal em diversas oportunidades já assentou a exclusividade do disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, vale dizer... cautelar de Governador de Estado, assim o fez esta Corte porque, par...

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