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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Pg. 6177. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

Constituição Federal, a exemplo do disposto no art. 86, §§ 3º e 4º da Constituição. Pela mesma razão, considerando.../1988, art. 34, VII, a), e as exceções a ele previstas na própria Constituição Federal, salvo disposição expressa... previstos no art. 86 da Constituição Federal e no art. 49 da Constituição Estadual. N...

Pg. 6184. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PAR. 3. E 4.) - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE... CHEFE DE ESTADO. - Os Estados-membros não podem reproduzir em suas proprias Constituições o conteudo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, PAR.3. e 4., da Carta... contemporâneo. Dispon...

Pg. 4463. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2018

de verossimilhança, com a devida atestação probatória quanto aos fatos que, em sede de mandado de segurança, hão de estar devidamente comprovados por documentos, em havendo controvérsia a seu

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados

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PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRISON IN FLAGRANT AND AUDIT OF CUSTODY Wilson Camargo – wilsonc@tjsp.jus.br Graduando do UNISALESIANO Prof. Mestre Rafael Hernandes Parra Filho –

Andamento do Processo n. 4.675 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.675 (452) ORIGEM : ADI - 4675 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2017

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra a expressão “admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados” constante do art. 66 da

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Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra a expressão “admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados” constante do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhão, assim redigido: “Art. 66 - Admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados...

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