Art. 86, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Claudia Divino, Advogado
há 5 meses

Prisão em flagrante

da imunidade material.  4.O presidente da República que em conformidade com o art. 86, paragrafo 3º da CF /1988 só poderá ser... temporária, a prisão preventiva e a prisão domiciliar. Neste artigo

Reflexões sobre a isonomia no PL nº 3.945/2019

-se o Presidente da República, posto que, segundo o art. 86, § 3º, da Constituição de 1988 [8] , enquanto este não for condenado... caput do art. 5º da Constituição de 1988, insculpido na célebre …
Roberto Farias, Advogado
há 7 meses

Competência para Julgar Governador de Estado

- PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PAR. 3. E 4.) - AÇÃO DIRETA... em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 623330 SP - SÃO PAULO

, necessitam da expedição de precatório judicial, nos termos do artigo 100, caput, da Constituição Federal e artigo 86, § 3... judicial, nos termos do artigo 100, caput, da Constituição Federal e art…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4001320-69.2016.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 4001320-69.2016.1.00.0000

-B LET-C LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART... CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTIT…

Análise da legalidade da prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer

a prisão preventiva em 2019. Esquecem, porém, que, pelo art.86, §3º, da Constituição, enquanto estivesse no cargo... à segurança- artigo 6º da Constituição Federal ), não se restringindo …

Página 6177 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

Constituição Federal, a exemplo do disposto no art. 86, §§ 3º e 4º da Constituição. Pela mesma razão, considerando.../1988, art. 34, VII, a), e as exceções a ele previstas na própria Constituição Fe…

Página 6184 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PAR. 3. E 4.) - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE... CHEFE DE ESTADO. - Os Estados-membros não podem reproduzir em suas …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0065386-58.2018.1.00.0000 PR - PARANÁ 0065386-58.2018.1.00.0000

DE NOVEMBRO) LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00035 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00003 INC..., INTIMIDAÇÃO, STF) HC 300 (TP). (FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : QO AP 0002673-52.2015.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000

CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00032 PAR-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988... de 1985, da Espanha; art. 61, da Constituição de 1949, da Alemanha; art. 3º,…