Art. 86, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Prisão em flagrante

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Reflexões sobre a isonomia no PL nº 3.945/2019

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Roberto Farias, Advogado
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Competência para Julgar Governador de Estado

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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 623330 SP - SÃO PAULO

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Análise da legalidade da prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer

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Página 4463 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2018

de verossimilhança, com a devida atestação probatória quanto aos fatos que, em sede de mandado de segurança, hão de estar devidamente comprovados por documentos, em havendo controvérsia a seu...

Em tempos de febre amarela e "Lava - Jato" todo mundo quer imunidade: Vereadores e Prisão em Flagrante

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Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

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