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13 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3098345120148240023 Capital 0309834-51.2014.8.24.0023

da Constituição Federal de 1988, do art. 86, §3°, do Estatuto dos Servidores Estaduais, do art. 1°, §1° do Decreto n. 6.398/1990... (art. 19 da LC n. 323/2006), art. 7°, incisos IX e XIV da Constituição Federal, §1° do art. 17 da LC n. 1.137/1992... de "remuneração" constante do art. 86, § 3º, da Lei Estadual n. 6.745...

Prisão em flagrante e audiência de custódia

PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRISON IN FLAGRANT AND AUDIT OF CUSTODY Wilson Camargo – wilsonc@tjsp.jus.br Graduando do UNISALESIANO Prof. Mestre Rafael Hernandes Parra Filho –

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2017

possibilidade de aplicar-lhes o art. 86, § 3º e § 4º, do Texto Constitucional, o qual consagra a irresponsabilidade penal... do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhão, assim redigido: “Art. 66 - Admitida a acusação pelo voto de dois terços... e da proporcionalidade (…)”. Sustenta, nessa linha, que a Constituiçã...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4675 MA - MARANHÃO 9955425-56.2011.1.00.0000

aos governadores, ao refutar a possibilidade de aplicar-lhes o art. 86, § 3º e § 4º, do Texto Constitucional,2 o qual consagra... a extensão de prerrogativas aos governadores, ao refutar a possibilidade de aplicar-lhes o art. 86, § 3º e § 4º, do Texto... terços dos Deputados” constante do art. 66 da Constituição do Es...

Andamento do Processo n. 4.675 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/09/2017 do STF

possibilidade de aplicar-lhes o art. 86, § 3º e § 4º, do Texto Constitucional, o qual consagra a irresponsabilidade penal... do art. 66 da Constituição do Estado do Maranhão, assim redigido: “Art. 66 - Admitida a acusação pelo voto de dois... e da proporcionalidade (…)”. Sustenta, nessa linha, que a Constituição Feder...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2017

de prerrogativas aos governadores, ao refutar a 2 possibilidade de aplicar-lhes o art. 86, § 3º e § 4º, do Texto Constitucional... para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 247, § 1... de dois terços dos Deputados” constante do art. 66 da Constit...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

do Presidente da República previstas no art. 51 , I e no art. 86 , caput, § 1º , I , ambos da Constituição da República... da República, tal como o disposto no art. 51 , I e no art. 86 , caput, § 1º , I , da Constituição , se afigura medida... em diversas oportunidades já assentou a exclusividade do disposto no Art. 8...

Andamento do Processo n. 4.771 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF

, I e no art. 86, caput, § 1º, I, ambos da Constituição da República. Se o princípio democrático que constitui nossa... de o disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, ter sido previsto expressamente para o Presidente da República, a própria...,...’ e ‘..., ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidad...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017 autorização pela Câmara dos Deputados (art. 51, I; art. 86, caput... assentou a exclusividade do disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, vale dizer, a imunidade de prisão cautelar..., assim o fez esta Corte porque, para além de o disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, t...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

sabido, este Tribunal em diversas oportunidades já assentou a exclusividade do disposto no Art. 86, §§ 3º e 4º, CRFB, vale... a possibilidade de prisão cautelar de Governador de Estado, assim o fez esta Corte porque, para além de o disposto no Art. 86, §§ 3º... de Justiça 2.1 - Ausência de previsão expressa e inexistê...

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