Art. 19, inc. XXIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2002

Artigo 18, Inciso II do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000, em sua 280ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2002, examinou o Balanço Patrimonial, a…