Art. 492, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

. Conforme o artigo 492, I alínea e do Código de Processo Penal o Juiz ao proferir a sentença condenatória deverá... de cumprimento de pena". Por essas razões a doutrina indica a …

nos artigos 311 , 312 , 313 , inciso I , e 492 , inciso I , alínea e, todos do Código de Processo Penal , para garantia... com o Estatuto Repressivo, em seu art. 91, inciso II, alínea a, e artigo …

: Em consonância com o disposto no artigo 44 , inciso I , do Código Penal , observo que a substituição da pena privativa... de suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar o sursis ainda levando …

liberdade para recorrer, mantendo a sua prisão preventiva, amparado nos artigos 311 , 312 , 313 , inciso I , e 492 , inciso I... de processo Penal , alterados pela Lei nº 11.719 /08, determinam que …

na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal...: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. …

condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último... durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decret……

preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea... na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. …

. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública..., e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último …

a julgamento pelo Tribunal do Júri em 04/04/2018, como incurso na pena do artigo 121, §2°, incisos I e IV, combinado... plenário e sem que tenha sido objeto da pronúncia, caracterizando violação ao …

o decreto condenatório (art. 492, inciso I, do CPP). Assim, não ocorreu contrariedade à lei expressa ou à decisão do júri (art...); e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 …