a modificação ao procedimento do Tribunal do Júri, com a edição da Lei 11.689/08, fazendo-se constar, no artigo492, incisoI, "b...- O art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal dispõe que o …
NA ALÍNEA ?C? DO INCISO III DO ARTIGO 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Apelações.... 492 , incisoI , alínea b , do Código de Processo Penal , ainda que o agente a tenha …
orais e documentais, para que não haja ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos. 3- O art. 492, I, "b... de Diminuição prevista no parágrafo único do inciso II do art. 14 do …
, § 1º e 492 , I , e , do CPP . Intime-se da presente decisão, pessoalmente, o acusado em obediência ao disposto no artigo..., como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , inciso III , IV e V do …
de eventual condenação pelo Tribunal Popular (art. 492 , I , b e c , do Código de Processo Penal ). A defesa em alegações... perante o Júri. Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado Romário Dutra de …
das imputações previstas no artigo 35 da Leinº 11.343 /2006, nos termos do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal... do artigo 33 , caput, da Leinº 11.343 /06. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO …
, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida, sob a égide do regramento disposto no art. 492, incisoI, alínea b... da Súmula n.º 545/STJ. (...) AgRg no AREsp 1392267/AL , Rel. Ministra LAURITA …
com o artigo 1º, incisoI, da Lei 8.072/1990, a pena de 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de privação de liberdade... o critério trifásico de Nelson Hungria (artigo 68 do CP). Para a fixação da …
a fixação da PENA BASE (artigo492, incisoI, alínea a, do CPP), em consequência, deve-se levar em consideração... para o 1º fato (artigo492, incisoI, alínea a, do CPP). A culpabilidade é o grau …
. Em observância ao que determina o art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do réu... qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica descrita no art. 121, …