Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

a modificação ao procedimento do Tribunal do Júri, com a edição da Lei 11.689/08, fazendo-se constar, no artigo 492, inciso I, "b...- O art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal dispõe que o …

NA ALÍNEA ?C? DO INCISO III DO ARTIGO 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Apelações.... 492 , inciso I , alínea b , do Código de Processo Penal , ainda que o agente a tenha …

orais e documentais, para que não haja ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos. 3- O art. 492, I, "b... de Diminuição prevista no parágrafo único do inciso II do art. 14 do …

, § 1º e 492 , I , e , do CPP . Intime-se da presente decisão, pessoalmente, o acusado em obediência ao disposto no artigo..., como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , inciso III , IV e V do …

de eventual condenação pelo Tribunal Popular (art. 492 , I , b e c , do Código de Processo Penal ). A defesa em alegações... perante o Júri. Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado Romário Dutra de …

das imputações previstas no artigo 35 da Lei nº 11.343 /2006, nos termos do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal... do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO …

, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida, sob a égide do regramento disposto no art. 492, inciso I, alínea b... da Súmula n.º 545/STJ. (...) AgRg no AREsp 1392267/AL , Rel. Ministra LAURITA …

com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/1990, a pena de 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de privação de liberdade... o critério trifásico de Nelson Hungria (artigo 68 do CP). Para a fixação da …

a fixação da PENA BASE (artigo 492, inciso I, alínea a, do CPP), em consequência, deve-se levar em consideração... para o 1º fato (artigo 492, inciso I, alínea a, do CPP). A culpabilidade é o grau …

. Em observância ao que determina o art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do réu... qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica descrita no art. 121, …