Art. 492, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I – no caso de condenação, atenderá ao disposto no art. 387;
Michel Radamés, Advogado
há 10 horas

Prisão automática após decisão condenatória de primeiro grau?

. Conforme o artigo 492, I alínea e do Código de Processo Penal o Juiz ao proferir a sentença condenatória deverá... de cumprimento de pena". Por essas razões a doutrina indica a …

Página 304 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Abril de 2020

nos artigos 311 , 312 , 313 , inciso I , e 492 , inciso I , alínea e, todos do Código de Processo Penal , para garantia... com o Estatuto Repressivo, em seu art. 91, inciso II, alínea a, e artigo

Andamento do Processo n. 0100934-67.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 01/04/2020 do TJRN

: Em consonância com o disposto no artigo 44 , inciso I , do Código Penal , observo que a substituição da pena privativa... de suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar o sursis ainda levando …

Página 252 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Abril de 2020

liberdade para recorrer, mantendo a sua prisão preventiva, amparado nos artigos 311 , 312 , 313 , inciso I , e 492 , inciso I... de processo Penal , alterados pela Lei 11.719 /08, determinam que …

Andamento do Processo n. 0000358-94.2010.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 31/03/2020 do TJAL

na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal...: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. …

Andamento do Processo n. 0800097-69.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 31/03/2020 do TJAL

condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último... durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decret…

Página 250 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Março de 2020

preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea... na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. …

Página 254 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Março de 2020

. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública..., e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14019999520208120000 MS 1401999-95.2020.8.12.0000

a julgamento pelo Tribunal do Júri em 04/04/2018, como incurso na pena do artigo 121, §2°, incisos I e IV, combinado... plenário e sem que tenha sido objeto da pronúncia, caracterizando violação ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00041742920188070009 DF 0004174-29.2018.8.07.0009

o decreto condenatório (art. 492, inciso I, do CPP). Assim, não ocorreu contrariedade à lei expressa ou à decisão do júri (art...); e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 …