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25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - no caso de condenação, atenderá ao disposto no art. 387;

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

: 20140910133012 0013064-93.2014.8.07.0009

do artigo 563 do Código de Processo Penal . 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados... (alínea "b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492... , inciso I , do Código de Processo Penal . 4. Por decisão manifes...

: 20161510006932 0000156-48.2007.8.07.0009

sentença seguindo as diretrizes do artigo 492 , inciso I , do Código de Processo Penal . 5. O reconhecimento da atenuante... ao que apresentado em razões de recurso. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal , não... do artigo 571 , inciso V , do Código de Processo Penal , eventu...

Pg. 35. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Coordenadoria de Acórdãos Apelação nº 0000164-37.2009.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Dorival Moreira dos Santos Apelante : Jonas Silva de Abreu DPGE - 1ª Inst. :

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Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

sentido, devendo o lapso prescricional ser regulado de acordo com a pena total aplicada na sentença, sem desconto pela detração. 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 344.960/SP , Rel. Ministro

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