Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I – no caso de condenação, atenderá ao disposto no art. 387;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001280-36.2019.8.13.0702 Uberlândia

a modificação ao procedimento do Tribunal do Júri, com a edição da Lei 11.689/08, fazendo-se constar, no artigo 492, inciso I, "b...- O art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal dispõe que o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0332966-69.2019.8.21.7000 RS

NA ALÍNEA ?C? DO INCISO III DO ARTIGO 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Apelações.... 492 , inciso I , alínea b , do Código de Processo Penal , ainda que o agente a tenha …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001280-36.2019.8.13.0702 Uberlândia

orais e documentais, para que não haja ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos. 3- O art. 492, I, "b... de Diminuição prevista no parágrafo único do inciso II do art. 14 do …

Página 658 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, § 1º e 492 , I , e , do CPP . Intime-se da presente decisão, pessoalmente, o acusado em obediência ao disposto no artigo..., como incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , inciso III , IV e V do …

Página 4360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

de eventual condenação pelo Tribunal Popular (art. 492 , I , b e c , do Código de Processo Penal ). A defesa em alegações... perante o Júri. Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado Romário Dutra de …

Página 5418 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

das imputações previstas no artigo 35 da Lei 11.343 /2006, nos termos do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal... do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0099960-21.2020.8.21.7000 RS

, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida, sob a égide do regramento disposto no art. 492, inciso I, alínea b... da Súmula n.º 545/STJ. (...) AgRg no AREsp 1392267/AL , Rel. Ministra LAURITA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0041046-61.2020.8.21.7000 RS

com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/1990, a pena de 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de privação de liberdade... o critério trifásico de Nelson Hungria (artigo 68 do CP). Para a fixação da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0031096-28.2020.8.21.7000 RS

a fixação da PENA BASE (artigo 492, inciso I, alínea a, do CPP), em consequência, deve-se levar em consideração... para o 1º fato (artigo 492, inciso I, alínea a, do CPP). A culpabilidade é o grau …

Andamento do Processo n. 0002218-25.2011.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2021 do TJAL

. Em observância ao que determina o art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do réu... qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica descrita no art. 121, …