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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - no caso de condenação, atenderá ao disposto no art. 387;

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

. Considerando o que determina os artigos 492, I do CPP, passo a analisar os critérios de fixação da reprimenda penal, previstos no... assegurar a aplicação da lei penal. Assim, como dispõe o art. 311 c/c art. 312 ambos do Código de Processo Penal, DECRETO... da denúncia no tocante ao crime de tentativa de homicídio si...

Acórdão n. 216326/2017 - 08/01/2018 do TJMA

. PROCEDÊNCIA. ART. 413, § 1º E ART. 492, I, B, AMBOS DO CPP. APLICABILIDADE.PARCIAL PROVIMENTO. I. Rejeitada a preliminar...Acórdão n. 216326/2017 - 08/01/2018 do TJMA ACÓRDÃO 216326/2017 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n... Batista de Almeida Júnior Incidência Penal : Art. 121, § 2º, I c/c art. ...

Edital de Intimação - 08/01/2018 do TJCE

praticado pelo réu em 08/03/03, ou seja, antes do advento da Lei 11.719/08, que deu nova redação ao referido dispositivo... como pelo art. 492, I, do Código de Processo Penal, passo a dosar a pena.2.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)2.1.1.... 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (com a redação dada pela Lei 11....

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

AGRAVANTES DA PENA APONTADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROCEDÊNCIA. ART. 413, § 1º E ART. 492, I, B, AMBOS DO CPP... o réu seja condenado, nos termos determinados pelo art. 492, I, "b ", do CPP. Logo, havendo o magistrado de base... de dezembro de 2017. Des. José Luiz Oliveira de Almeida -PRESIDENTE/RELATOR ACÓRDÃO ...

Pg. 880. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

como pelo art. 492 , I , do Código de Processo Penal , passo a dosar a pena.2.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59...: [...] ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 487 , III , B DO CPC/2015... , PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FL. 47), NOS TERMOS PRO...

Pg. 881. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

8.072 /90 (com a redação dada pela Lei 11.464 /07).2.7. DA NECESSIDADE DO RÉU RECOLHER-SE À PRISÃO: O art. 492 , I... pelo réu em 08/03/03, ou seja, antes do advento da Lei 11.719/08, que deu nova redação ao referido dispositivo penal... justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a apli...

Pg. 339. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART.... 492, I, “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO... RESTRITO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. LEI N. 10.826/03, ART. 16. SE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074752957 RS

Lei 11.690/08. A soberania dos julgamentos inserta no artigo 5º, alínea "c", inciso XXXVIII, da Constituição Federal... alegação ministerial de necessidade de fixação de reparação mínima do dano da infração, na forma do art. 492, inciso I..., inciso IV, combinado com o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso I, todos do...

Andamento do Processo n. 0000656-35.2011.8.17.0870 do dia 18/12/2017 do DJPE

. 121 do Código Penal. Assim, com fundamento no art. 492, inc. I, do Código de Processo Penal ratifico, como Presidente...Andamento do Processo n. 0000656-35.2011.8.17.0870 do dia 18/12/2017 do DJPE Processo : 0000656-35.2011.8.17.0870... de Lagoa dos Gatos - Pernambuco EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente 2017.0074.002...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal . Assim, com fundamento no art. 492 , inc. I , do Código de Processo Penal... , alínea b c/c o § 3º do mesmo artigo do Código Penal e art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90. Inviável a substituição da pena... da Comarca de Lagoa dos Gatos - Pernambuco EDITAL DE INTIMAÇÃO Expe...

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