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29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

II - a edição;

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070667423 RS

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Inteiro Teor. Apelação: APL 181832720118260004 SP 0018183-27.2011.8.26.0004

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