Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
II - a edição;

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

autoral, tal como conceituado no art. 29, I, II e VI, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Depende de autorização... indenizados. A Lei 9.610/98 protege os direitos autorais contra a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º... , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610

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. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …

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, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso

Andamento do Processo n. 1001622-59.2017.5.02.0701 - ROT - 22/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001622-59.2017.5.02.0701 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE JULIO GILBERTO COELHO ROCHA JUNIOR ADVOGADO DAYANE SOARES SHIOYA(OAB: 294183/SP) RECORRIDO MARSH MALLOW MIDIA…

Andamento do Processo n. 1001622-59.2017.5.02.0701 - ROT - 22/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001622-59.2017.5.02.0701 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE JULIO GILBERTO COELHO ROCHA JUNIOR ADVOGADO DAYANE SOARES SHIOYA(OAB: 294183/SP) RECORRIDO MARSH MALLOW MIDIA…

Página 17769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2019

couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão". Ademais, cumpre ressaltar que todas as obras literárias, artísticas ou…

Página 17774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2019

mesmo diploma legal, in verbis: XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001622-59.2017.5.02.0701 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001622-59.2017.5.02.0701 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO -…