Art. 29, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
II - a edição;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40222782220138260405 SP 4022278-22.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000899578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4022278-22.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077618643 RS

JLLC Nº 70077618643 (Nº CNJ: 0127076-70.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão CÍVEl. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO de indenização por danos morais. FOTOGRAFIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA...

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

ingressou com ação que foi extinta após acordo homologado em 13/06/2013. No entanto, após o cumprimento do acordo, o autor verificou que mais um livro de sua obra estava disponibilizado para download...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 11027934020138260100 SP 1102793-40.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000426088 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1102793-40.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 40058055820138260405 SP 4005805-58.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000530642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005805-58.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 40056773820138260405 SP 4005677-38.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000530631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005677-38.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 40073887820138260405 SP 4007388-78.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000530612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4007388-78.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é...

Andamento do Processo n. 0035340-23.2001.8.17.0001 do dia 06/02/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00033 Processo Nº: 0035340-23.2001.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CLEMENTE DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA Advogado: PE016111 - Fábio Francisco...

Página 875 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2017

50 anos de fundação do Jornal do Commercio) (fls. 38/40). De fato, as referidas campanhas são de responsabilidade da agência de publicidade, ora ré, contratada para realizar os serviços de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070667423 RS

NWN Nº 70070667423 (Nº CNJ: 0276936-19.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e...