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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

II - a edição;

Inteiro Teor. : 40058055820138260405 SP 4005805-58.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000530642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005805-58.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

Inteiro Teor. : 40056773820138260405 SP 4005677-38.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000530631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005677-38.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

Inteiro Teor. : 40073887820138260405 SP 4007388-78.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000530612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4007388-78.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é

Andamento do Processo n. 0035340-23.2001.8.17.0001 do dia 06/02/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00033 Processo Nº: 0035340-23.2001.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CLEMENTE DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA Advogado: PE016111 - Fábio Francisco

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/02/2017

50 anos de fundação do Jornal do Commercio) (fls. 38/40). De fato, as referidas campanhas são de responsabilidade da agência de publicidade, ora ré, contratada para realizar os serviços de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070667423 RS

NWN Nº 70070667423 (Nº CNJ: 0276936-19.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e

Andamento do Processo n. 2016/0014484-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ

(3143) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.037 - MG (2016/0014484-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANNA MARIA PRIOLISE LEONE ADVOGADOS : SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO

Andamento do Processo n. 2016/0014487-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ

(3145) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.083 - MG (2016/0014487-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANNA MARIA PRIOLISE LEONE ADVOGADOS : HILDEBRANDO PONTES NETO SAMUEL

Pg. 4886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial. O apelo extremo foi interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por ANNA MARIA PRIOLISE

Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

ADVOGADOS : SAMIA AMIN SANTOS IVAN CARLOS CAIXETA DECISÃO Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial. O apelo extremo foi interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e

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