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13 de dezembro de 2018
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Como funciona o Inventário Extrajudicial

TODOS OS HERDEIROS) Observa-se o artigo 1º da lei 11.441 de 2007: Art. 1º: Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 982 . Havendo testamento ou interessado... 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18770620158190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 0001877-06.2015.8.19.0208 APELANTE: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS

Inventário e Partilha

RESUMO Este trabalho aborda a questão de Inventário e Partilha, discorrendo em poucas palavras sobre a origem da Sucessão no Mundo e no Brasil, esclarecendo sobre o processo e o procedimento dos

Pg. 1264. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

Juízo, sob pena de sequestro de valores, pois foge dos contornos da razoabilidade determinar que o profissional inicie as atividades sem o recebimento de parte dos honorários devidos. d) Efetuado o

Pg. 1265. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

incidente, em 30 dias, a juntada de eventuais documentos e diligências que entendam ser necessárias à resolução da quaestio, isto com base no art. 983, §1º do CPC.Cumpra-se. ADV: FERNANDA GRESS FUCHS

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na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do Código de Processo

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todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Santa Catarina acerca da matéria.”, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, até que a questão controvertida seja

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processo, até que a questão controvertida seja julgada pelo Tribunal de Justiça Catarinense.Intimem-se as partes desta decisão e, inclusive, para que, querendo, participem do IRDR e requeiram, no

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que entendam ser necessárias à resolução da quaestio, isto com base no art. 983, §1º do CPC.Cumpra-se. ADV: DJALMA PORCIUNCULA (OAB 14189/SC) Processo 0312090-29.2017.8.24.0033 - Procedimento

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questões controversas na presente lide, sob pena de renúncia tácita à produção de provas.V - Apresentada a contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (art. 350

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