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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 1007478-76.2015.8.26.0047 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – EFICÁCIA EXECUTIVA PLENA – ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA..., 986 E 990, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A DOS ARTS. 1.784 E 1.797, I E II, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO...Andamento do Processo n. 1007478-76.2015.8.26.0047 - Apelação - 26/05/20...

Andamento do Processo n. 0000895-44.2016.8.03.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Cível - 26/05/2017 do TJAP

Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Rotinas processuais: PUBLICAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 983 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do TJAP do processo: 0000895-44.2016.8.03.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CÍVEL Parte Autora..., com fulcro no inciso I, do art. 982 do NCPC, determino a suspensão de t...

Pg. 2116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

DE POBREZA – ART. 99, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS CONSIDERÁVEIS – BENESSE INDEFERIDA... DO INTERESSADO, ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... AO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – BENESSE DA GRATUIDADE CONCE...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/05/2017

Rotinas processuais: PUBLICAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 983 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O Excelentíssimo Senhor Desembargador... dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista, pelo decêndio previsto no art. 12, da Lei 12.016..., de 07.08.2009. Após, volvam os autos conclusos para o relator originário. Publ...

Pg. 1224. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de direito, conforme previsto no art. 983, do Código de Processo Civil; 4. Havendo manifestação das partes ou pessoas...-24.2016.8.26.0000: “1. Nos termos do art.982, I do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todos os processos... em andamento; 2. Em obediência ao disposto no art. 982, III, do Código de ...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

do presente feito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário. P.R.I.C. - ADV... de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003), e de eventual multa por atraso no ajuizamento... fls. 03. Int. - ADV: JANINE BATTOCCHIO (OAB 266849/SP) Proc...

Pg. 247. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

art. 92, inciso V, letra "h", da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão do trâmite do presente feito, tendo... da Bahia TEMA 01 DECISÃO Em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0021449... do disposto nos arts. 983 do CPC, e 219,§ 10, do RITJBA. Aguardem-se os ...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

extrajudicial, nos precisos termos dos arts. 982 e 983 do Código de Processo Civil. É através do inventário que "se apuram..., quando verificada a inexistência de bens a serem inventariados. Sentença mantida. A teor do art. 984 do Código de Processo Civil... transmitida, de imediato, aos herdeiros legítimos e testamen...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

, quer na forma judicial ou na forma extrajudicial, nos precisos termos dos arts. 982 e 983 do Código de Processo Civil. É através.... A teor do art. 984 do Código de Processo Civil, as questões de alta indagação, como a anulação de atos jurídicos... e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS ...

Pg. 246. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

tácita ou não do art. 110, §3º, da Lei 7.990/2001, que tinha idêntica redação do art. 7º, §1º, da Lei 7.145/1997, após... este último ter sido suprimido expressamente por ocasião da promulgação da Lei 10.962/2008", determino a suspensão..., através de sua advogada infra-assinada, Ângela Mascarenhas Santos, OAB ...

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