Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0312208-69.2019.8.21.7000 RS

Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte..., o art. 1º da Lei 11.441/07 e o art. 13 da Resolução 35 do CNJ , a …

Andamento do Processo n. 0802749-03.2020.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJMA

PROCESSO: 0802749-03.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYLTON CAMPOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110 RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO…

Página 552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

Advogado, 2001, p-47), destaca, verbis: “Nesse passo, mostra-se de fundamental importância a questão atinente à morosidade da prestação jurisdicional, mal maior do Poder Judiciário, nas palavras do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013411-19.2014.8.19.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0013411-19.2014.8.19.0066 APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028955-61.2013.8.19.0202

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0028955-61.2013.8.19.0202 APELANTE: CRISTOPHER BEN-HUR PEREIRA VARGES, representado legalmente por…

inventario, sentença Arbitral

O Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva, investido das funções de Árbitro/Juiz, junto a COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, nos termos da LEI FEDERAL n.o. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 –…
Isaque Mozer, Advogado
há 2 anos

O inventário extrajudicial

A única certeza que o ser humano possui, é de que um dia voltará ao pó da terra. E quando isso acontece, os bens e direitos, bem como, as obrigações, devem ser arrecadados (relacionados), avaliados e…

Como funciona o Inventário Extrajudicial

O falecimento de um ente querido é, sem dúvidas, um momento delicado, no entanto, é necessário observar algumas questões, como a existência de bens deixados pelo falecido. A partir disso todos os…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001877-06.2015.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 0001877-06.2015.8.19.0208 APELANTE: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS…

Inventário e Partilha

RESUMO Este trabalho aborda a questão de Inventário e Partilha, discorrendo em poucas palavras sobre a origem da Sucessão no Mundo e no Brasil, esclarecendo sobre o processo e o procedimento dos…