Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 0802749-03.2020.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJMA

DE JANEIRO DE 2007, por sua vez, assim disciplina: o o Art. 1. Os arts. 982 e 983 da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro... de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “A…

Página 552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

, assim disciplina: o o Art. 1. Os arts. 982 e 983 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil..., lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens. A LEI N.º

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00134111920148190066

. Confira-se: Art. 1 Os arts. 982 e 983 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar... induzir à extinção do feito, eis que o Código de Processo Civil prevê …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00289556120138190202

5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 982. Havendo... extinção do feito, eis que o Código de Processo Civil prevê em seu artigo

inventario, sentença Arbitral

DE 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, possibilitando... 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar com …
Isaque Mozer, Advogado
ano passado

O inventário extrajudicial

pública: Art. 1º Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar.../2007 do Conselho Nacional de Justiça ( Art. 1º Para a lavratura dos …

Como funciona o Inventário Extrajudicial

TODOS OS HERDEIROS) Observa-se o artigo 1º da lei 11.441 de 2007: Art. 1º: Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973Código de Processo Civil, passam a vigorar com a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00018770620158190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 0001877-06.2015.8.19.0208 APELANTE: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS…

Inventário e Partilha

RESUMO Este trabalho aborda a questão de Inventário e Partilha, discorrendo em poucas palavras sobre a origem da Sucessão no Mundo e no Brasil, esclarecendo sobre o processo e o procedimento dos…

Página 1264 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Juízo, sob pena de sequestro de valores, pois foge dos contornos da razoabilidade determinar que o profissional inicie as atividades sem o recebimento de parte dos honorários devidos. d) Efetuado o…