Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 983 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Andamento do Processo n. 0001928-78.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJBA

, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra h, da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão do trâmite...Andamento do Processo n. 0001928-78.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS... da Policia Militar do Estado da Bahia TEMA 01 Em razão da instauração do ...

Pg. 165. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2017

, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra h, da Lei Estadual 7.9990/2001", determino a suspensão do trâmite... incidente, devendo o processo aguardar em Secretaria. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de fevereiro de 2017 Regina... da Policia Militar do Estado da Bahia TEMA 01 Em razão da instauração do...

Andamento do Processo n. 1000056-11.2017.8.26.0296 - Inventário - 17/02/2017 do TJSP

/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007).(4) Apresente....fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) ...(a)(s), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual . 11.3...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000012-74.2017.5.08.0000 - IncResDemRept - 17/02/2017 do TRT-8

Andamento do Processo n. 0000012-74.2017.5.08.0000 - IncResDemRept - 17/02/2017 do TRT-8 Processo IncResDemRept... cumprimento do disposto no artigo 983 do CPC e demais providências ali mencionadas, caso necessárias. Por se tratar... e autuado sob o número 0000012-74.2017.5.08.0000 (PJe), com fundamento nos artigos ...

Andamento do Processo n. 0101600-56.2016.5.01.0000 - IUJ - 17/02/2017 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0101600-56.2016.5.01.0000 - IUJ - 17/02/2017 do TRT-1 Processo IUJ- 0101600...), intimem-se os terceiros para, querendo, manifestarem-se (art. 983, CPC), no prazo de 15 dias." GABINETE DA DESEMBARGADORA... DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI ADVOGADO Renata Roc...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

(art. 983 do CPC , com a redação da Lei 11.441 , de 04.01.2007).(4) Apresente o (a) inventariante a certidão... b , do Código de Processo Civil .Expeça-se ofício à empregadora para cessar o desconto dos alimentos em folha....jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP...

T

TRT-8 -

Pg. 175. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/02/2017

. Ultimadas as providências acima, os autos devem vir conclusos para cumprimento do disposto no artigo 983 do CPC... de Fevereiro de 2017 ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargador(a) do Trabalho NOTIFICAÇÃO Processo RO- 0000664...-86.2016.5.08.0110 Processo RO- 00664/2016-110-08-00.0 Relator Desembargadora Fed...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/02/2017

MENTAIS DA DR. EIRAS, tendo vigorado a referida medida até 21/06/2012. Nos termos do art. 15º, XIII, da Lei 8.080/1990... deste E. Regional (Emenda 25/2016), intimem-se os terceiros para, querendo, manifestarem-se (art. 983, CPC), no prazo de 15 dias...." GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO DALVA AMÉLIA DE OLIVE...

Andamento do Processo n. 1000109-89.2017.8.26.0296 - Arrolamento Comum - 16/02/2017 do TJSP

.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441, de 04.01.2007).(4) Apresente o (a) inventariante....sp.gov.br/ itcmd/index.jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003...), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Est...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

para o atraso (art. 983 do CPC , com a redação da Lei 11.441 , de 04.01.2007).(4) Apresente o (a) inventariante... os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil....jsp); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, ...

×