Artigo 983 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO "A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar." (Martin…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0028896-66.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028896-66.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ODIVALDO RAVELLI FILHO REGINA CELIA RAVELLI RITA DE CASSIA ROSINEY RAVELLI ROSIMEIRI CLAUDIA RAVELLI POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CREDITO E…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RODIGUES , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° -X,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura de Inventário com Pedido de Reconhecimento de União Estável. I. do Falecido - Inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA PENHA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. , brasileira, viúva meeira,…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA CAPITAL Pessoa de 85 anos de idade - Prioridade de Tramitação concedida a fls. 76-77 conforme art.

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

ADVOGADA - SALA 112- BAIRRO MATRIZ - MAUÁ-SP - TEL / / email: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE MAUÁ-SP. , brasileiro, divorciado meeiro,…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Seqüestro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - (SP) Autos do processo N° GONÇALVES CRISTAL, brasileira, viúva, aposentada, portadora da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO ITAQUAQUECETUBA-SP. Proc. n° Inventariante: D’Arc Guedes Inventariado: Terceira Interessada: na qualidade de terceira interessada, nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO - ESTATUTO DO IDOSO ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário com Reconhecimento de União Estável - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, convivente, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF (MF) sob n° ,…