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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso XXIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 8º da Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do CONTRAN, da licença de funcionamento

Andamento do Processo n. 0120767-22.2015.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias - 29/09/2016 do TRF-2

56 - 0120767-22.2015.4.02.5118 Número antigo: 2015.51.18.120767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 01/07/2016 17:35 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de Recurso Especial interposto por RAQUEL DA SILVA CUNHA, às fls. 235/241, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, em face de acórdã o emanado de Turma

Pg. 1690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2012

Brasília/DF, 1º de agosto de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2366) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 55.220 - MG (2011/0158777-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE :

Pg. 1691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2012

recurso especial e o óbice constante da Súmula 283/STF. A falta de ataque específico a tais pontos da decisão agravada acarreta o não-conhecimento do recurso especial nas partes respectivas, a teor

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