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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso XXIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;

Andamento do Processo n. 0120767-22.2015.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias - 29/09/2016 do TRF-2

56 - 0120767-22.2015.4.02.5118 Número antigo: 2015.51.18.120767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 01/07/2016 17:35 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de Recurso Especial interposto por RAQUEL DA SILVA CUNHA, às fls. 235/241, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, em face de acórdã o emanado de Turma

Pg. 1690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2012

Brasília/DF, 1º de agosto de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2366) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 55.220 - MG (2011/0158777-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE :

Pg. 1691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2012

recurso especial e o óbice constante da Súmula 283/STF. A falta de ataque específico a tais pontos da decisão agravada acarreta o não-conhecimento do recurso especial nas partes respectivas, a teor

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