Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
): Pelo exposto, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, reconheço o decurso.... SENTENÇA - VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES 972441 Processo nº 0000049-38.2011.8.18.0112 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0000049-38.2011.8.18.0112 - Ação Penal - Pro...
, em harmonia com o parecer ministerial de fl. 25, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal... ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES 972454 Processo nº 0000091-19.2013.8.18.0112 Classe: Termo Circunstanciado Autor: MINISTÉRIO...
do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, reconheço o decurso do prazo de prescrição... ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES 972456 Processo nº 0000285-48.2015.8.18.0112 Classe: Termo Circunstanciado Requerente...
com o parecer ministerial de fl. 16, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal... ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES 972459 Processo nº 0000016-09.2015.8.18.0112 Classe: Termo Circunstanciado Autor: MINISTÉRIO...
, em harmonia com o parecer ministerial de fl. 50, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código... ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES 972487 Processo nº 0001043-61.2014.8.18.0112 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA... Penal, reconheço o decurso do prazo de prescrição e JULGO EXTINTA A P...
. 107, IV, C/C ART. 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECOL HA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO, NO SPG E NO BNMP...) PRESCRICAO DA PR ETENSAO EXECUTORIA. SOBRE A PRESCRICAO DA PRETENSAO, IN CASU, EXE CUTORIA, DISPOE O ARTIGO 107, IV DO CODIGO... DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. O ARTIGO 109, INCISO V, D O CODIGO PENAL, ...
, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECOLHASE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO, NO SPG..., IV DO CODIGO PENAL, QUE EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 110 DO CODIGO PENA L... CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. O ARTIGO 109, INCISO V, D O COD...
DA PRETENSAO, IN CASU, EXECUTO RIA, DISPOE O ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL, QUE EXTINGUE-SE A P UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO... A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL... TIPICO E ILICITO PELO CODIGO PENAL. PORE M, ESSE PODER-DEVER DE PUNIR...
REDACAO DO ARTIGO 109, INCI SO IV, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PRESENTE CAS O E O DE 08 (OITO) ANOS... GONCALVES DOS SANTOS , COM FUNDAMENTO NOS AR TIGOS 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL E 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O MINISTERIO P...
E ROBERTO GOUVEIA, JA QUA LIFICADOS, FACE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL, COM FULCRO NO S ARTIGOS 107, IV, E 109, V..., AMBOS DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVA-SE A BAIXA E O ARQUIVAMENTO...Andamento do Processo n. 251254-23.2009.8.09.0087 - Acao Penal - 23/01/201...