Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Andamento do Processo n. 2187-40.2003.8.10.0060 - 24/01/2021 do TJMA

o exposto, com fundamento nos artigos 107 7, IV , e 109 9, I , c/c art. 115 5, do Código Penal l, c/c o art. 61 1 do Código..., por violação ao (s) art. 121 1,§ 2ºº, incisos II e IV do Código

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Janeiro de 2021

o exposto, com fundamento nos artigos 107 7, IV , e 109 9, I , c/c art. 115 5, do Código Penal l, c/c o art. 61 1 do Código..., por violação ao (s) art. 121 1,§ 2ºº, incisos II e IV do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0001661-65.2013.8.06.0147 CE 0001661-65.2013.8.06.0147

nos arts. 107 , IV e 109 , VI , ambos do Código Penal . Registro que o causídico que assinou o recurso não foi nomeado... nos arts. 107 , IV e 109 , VI , ambos do Código Penal . Publique-se. …

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) • Contrabando ou descaminho (3574) • 0004826-58.2011.4.01.3900 • 3ª Vara Federal Criminal da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

a punibilidade do réu FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS, por motivo de falecimento (art. 107 , Ido Código Penal ). PODER JUDICIÁRIO... ao art. 334 , do Código Penal pela Lei n.' 13.008 , de 26/06/2014. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006939-32.2014.8.13.0498 Perdizes

, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, e 114, todos do Código Penal. Como a prescrição da pretensão... e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003399-68.2014.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

como incursos nas iras do art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 312 do Código Penal, tendo sido submetidos, cada um, às penas..., o em. magistrado singular condenou os recorrentes como incursos nas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007525-61.2018.8.13.0520 Pompéu

da denúncia e da publicação da sentença, tudo com fundamento nos artigos 107 , IV e 110 , caput e § 1º , do Código Penal e art... no ato da mercancia ou após vender a droga, uma vez que o tipo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0015457-98.2016.8.13.0317 Itabira

da Prescrição da Pretensão Punitiva, quanto ao delito previsto no art. 129, caput do CP, nos termos do art. 107, IV, CP. No... o art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal. - Da Substituição da Pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015461-68.2015.8.13.0674 Silvianópolis

a punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, com amparo no art. 107, IV, c.c. art. 110, § 1.º..., nos termos do art. 107, IV, do CP, e art. 61 do CPP. Sem custas. É como voto. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026013-11.2014.8.13.0680 Taiobeiras

prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e delito previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. Em razões..., §1º, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/10: Art. 110 - …