Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0045712-08.2020.8.21.7000 RS

da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, forte no art. 107 , inciso IV , c/c o art. 109 , inciso VI , com o art... extinta a punibilidade do acusado porque operada a prescrição da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0045712-08.2020.8.21.7000 RS

, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, forte no art. 107 , inciso IV , c/c o art. 109 , inciso VI... , com o art. 110 , § 1º , todos do CP , tendo em vista que entre a data da …

Andamento do Processo n. 0000407-64.2012.8.17.0930 - Ação Penal - 25/09/2020 do TJPE

, e caput , 112, I, todos do Código Penal , bem como no artigo 61 , do Código de Processo Penal , DECRETO A EXTINÇÃO....N. Sentença: (parte final) (...) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 10…

Andamento do Processo n. 0000169-58.2019.8.17.1590 - Crime - 25/09/2020 do TJPE

punitiva estatal. Ante o exposto, na conformidade do art. 107, inc. IV, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade...: “... Portanto, aplicando-se in casu o disposto no inciso VI do art. 109 …

Andamento do Processo n. 0003091-29.2006.8.17.1590 - Crime - 25/09/2020 do TJPE

prescrição. Pelo exposto, na conformidade do art. 107, inc. IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes... final é o seguinte: “... Em assim sendo, aplicando-se in casu, o …

Andamento do Processo n. 0001751-40.2017.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 25/09/2020 do TJES

em referência. SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... do TJES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS DO …

Andamento do Processo n. 0005877-07.2015.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 25/09/2020 do TJES

em referência. SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , DECLARO EXTINTA... e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 24/09/2020 Analista Judiciário (a) …

Andamento do Processo n. 0001431-32.2012.8.08.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/09/2020 do TJES

Joaquim Lopes De Amarante, com base no artigo 107 , inciso IV (primeira parte) e artigo 109 , inciso V , ambos do Código... , ambos do Código Penal e artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, nas …

Andamento do Processo n. 0004769-64.2020.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 25/09/2020 do TJES

a PUNIBILIDADE do denunciado JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107 , IV e 109 , VI... do TJES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS DO …

Andamento do Processo n. 0002319-43.2013.8.08.0015 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 25/09/2020 do TJES

com arrimo nas disposições dos artigos 107 , IV e 109 , VI , ambos do Código Penal , por reconhecer a ocorrência... do TJES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS DO PROCESSO: …