Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pedido - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP PROCESSO N°.: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada in fine…

Denúncia - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

3a Vara Criminal da Comarca de Guarujá/SP Autos n° MM. Juiz: 1. Ofereço denúncia em separado em face de DE OLIVEIRA VERDERIO ; 2. Anoto que as F.A. do IIRGD e de certidão do distribuidor (Criminal e…

Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE REGENTE FEIJÓ/SP. ÚNICO CARTÓRIO CRIMINAL. PROCESSO N° . Apelante: . Apelada: . = RAZÕES RECURSAIS pela DEFESA = Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eminentes Julgadores: Em que pese o fato…

Alegações Finais - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única do Foro e Comarca de Itaí - Estado de São Paulo Processo Digital n° , qualificado nos autos da Ação Penal Pública Incondicionada promovida…

Razões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo-crime número: Classe: FURTO QUALIFICADO , já qualificado nos autos…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP URGENTE - RÉU PRESO Processo-crime número: já devidamente qualificado nos…

Denúncia - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE OSASCO Distribuição Judicial n° Controle n° 612/18 Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, aos 28 de janeiro de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP Feito n°: POGOGELSKY, e CRISTIAN MULLER POGOGELSKI, já devidamente qualificados no feito em epígrafe, através do…

Denúncia - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

AUTOS N° CONTROLE N° 3545/2020 MM. JUÍZA 1- Ofereço denúncia em separado contra ALVES ARAÚJO . 2- Requeiro a juntada da folha de antecedentes do denunciado, bem como certidões do que nela…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Falsificação de Documento Particular - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, RAZÕES DO APELO AUTOS N° , já qualificado nos autos do processo em destaque vem, perante Vossa…