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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Apelação: APL 32649220108260028 SP 0003264-92.2010.8.26.0028

. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.... de ofício – Recorrente condenado à pena privativa de liberdade inferior a um ano – Prazo prescricional de três anos (art.... 109, inciso VI, do CP) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença conden...

Inteiro Teor. Apelação: APL 400512820148060064 CE 0040051-28.2014.8.06.0064

da prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 107 , IV c/c 109 , V c/c art. 115 , todos do Código Penal . 5... superveniente, nos termos do art. 107 , IV , c/c 109, V c/c art. 115 , art. 110 , § 1º , todos do Código Penal e art... tipificado no art. 157 , § 2º , inciso II do Código Penal c/c art. 244-B do ECA c/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133945320108260510 SP 0013394-53.2010.8.26.0510

a punibilidade (art. 107, IV do CP) pelo advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa pela lei in concreto... E O E X P O S T O , respeitosamente, meu voto propõe que se extinga a punibilidade (art. 107, IV do CP) pelo advento... DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária de ordem do process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33197920098260383 SP 0003319-79.2009.8.26.0383

retroativa pela pena in concreto, com base no art. 107, IV do CP. V.U.", de conformidade com o voto do Relator... art. 107, IV do CP. R E L A T Ó R I O Condenado a cumprir, em aberto, 6 meses de detenção, mais suspensão da CNH por 2... retroativa pela pena in concreto, com base no art. 107, IV do CP. COSTABILE E SOLIM...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1405646 PE 2013/0308838-3

o previsto no art. 107, IV, do Código Penal. Decido. Com razão o embargante. Por sentença publicada em cartório em 27/7/2006.... 107, IV, do Código Penal. Decido. Com razão o embargante. Por sentença publicada em cartório em 27/7/2006 (fl. 624... semiaberto, pela prática, em continuidade delitiva, do delito previsto n...

Apelação: APL 400512820148060064 CE 0040051-28.2014.8.06.0064

do acusado quanto ao crime do art. 244-B do ECA , em razão da prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 107 , IV c/c 109... , V c/c art. 115 , todos do Código Penal . 5. Nos crimes de roubo, o fato de não ter havido a restituição total dos bens... inicial de cumprimento para o semiaberto, conforme o art. 33 , §...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1629095 SE 2015/0060588-4

da punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . 5. Agravo regimental desprovido... extinta a punibilidade do ora embargante, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c art. 109 , inciso V , todos do Código Penal... da punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 107 , inciso I...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1549724 PB 2015/0204244-0

, do art. 168 do Código Penal . 7. Aplica-se a Súmula 438 desta Corte, segundo a qual: inadmissível a extinção... provimento, com fundamento no art. 932 , inc. IV, alínea a", do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo... exemplificativo: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FRAU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450186 PA 2013/0395638-2

punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do CP c/c o art. 109, III ou IV, do CP, e art. 110, § 1°, primeira parte, do CP... prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do CP c/c o art. 109, III ou IV, do CP..., e art. 110, § 1°, primeira parte, do CP, na redação da Lei n° 7.209...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057840 MA 2017/0035619-2

anterior à lei n. 12.234/2010), c/c o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal; e excluir da condenação a reparação..., inciso IV, ambos do Código Penal; e excluir da condenação a reparação de danos, mantendo, no mais a sentença que condenou... a violação dos arts. 107, IV e 61 do Código de Processo Penal e 45, § ...

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