Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.... de ofício – Recorrente condenado à pena privativa de liberdade inferior a um ano – Prazo prescricional de três anos (art.... 109, inciso VI, do CP) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença conden...
da prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 107 , IV c/c 109 , V c/c art. 115 , todos do Código Penal . 5... superveniente, nos termos do art. 107 , IV , c/c 109, V c/c art. 115 , art. 110 , § 1º , todos do Código Penal e art... tipificado no art. 157 , § 2º , inciso II do Código Penal c/c art. 244-B do ECA c/...
a punibilidade (art. 107, IV do CP) pelo advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa pela lei in concreto... E O E X P O S T O , respeitosamente, meu voto propõe que se extinga a punibilidade (art. 107, IV do CP) pelo advento... DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Nº de ordem do process...
retroativa pela pena in concreto, com base no art. 107, IV do CP. V.U.", de conformidade com o voto do Relator... art. 107, IV do CP. R E L A T Ó R I O Condenado a cumprir, em aberto, 6 meses de detenção, mais suspensão da CNH por 2... retroativa pela pena in concreto, com base no art. 107, IV do CP. COSTABILE E SOLIM...
o previsto no art. 107, IV, do Código Penal. Decido. Com razão o embargante. Por sentença publicada em cartório em 27/7/2006.... 107, IV, do Código Penal. Decido. Com razão o embargante. Por sentença publicada em cartório em 27/7/2006 (fl. 624... semiaberto, pela prática, em continuidade delitiva, do delito previsto n...
do acusado quanto ao crime do art. 244-B do ECA , em razão da prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 107 , IV c/c 109... , V c/c art. 115 , todos do Código Penal . 5. Nos crimes de roubo, o fato de não ter havido a restituição total dos bens... inicial de cumprimento para o semiaberto, conforme o art. 33 , §...
da punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . 5. Agravo regimental desprovido... extinta a punibilidade do ora embargante, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c art. 109 , inciso V , todos do Código Penal... da punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 107 , inciso I...
, do art. 168 do Código Penal . 7. Aplica-se a Súmula nº 438 desta Corte, segundo a qual: inadmissível a extinção... provimento, com fundamento no art. 932 , inc. IV, alínea a", do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo... exemplificativo: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FRAU...
punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do CP c/c o art. 109, III ou IV, do CP, e art. 110, § 1°, primeira parte, do CP... prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV, do CP c/c o art. 109, III ou IV, do CP..., e art. 110, § 1°, primeira parte, do CP, na redação da Lei n° 7.209...
anterior à lei n. 12.234/2010), c/c o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal; e excluir da condenação a reparação..., inciso IV, ambos do Código Penal; e excluir da condenação a reparação de danos, mantendo, no mais a sentença que condenou... a violação dos arts. 107, IV e 61 do Código de Processo Penal e 45, § ...