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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Inteiro Teor. Apelação: APL 5031118320148050080

da perempção da ação penal privada, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal. O Apelante manejou o presente recurso... da sucumbência e da causalidade, o que permite a aplicação analógica do art. 20 §4º do Código de Processo Civil... dos princípios da sucumbência e da causalidade, o que permite a aplicação an...

Inteiro Teor. : 15454120094036121

, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI, todos do Código Penal, tal como requerido pela acusação às fls. 652/653. Tendo... inicial aberto, pela prática do delito previsto nos arts. 138, caput, e 141, inciso II, caput, do Código Penal. Decisão..., nos termos do parágrafo único do artigo 577, do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11780920128120016 MS 0001178-09.2012.8.12.0016

do art. 107, inc. IV, do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/2006 (Drogas)". É o relatório. Decido. Trata... como incurso nas penas do artigo 33,caput c/c artigo 40, incisos III e V, da Lei 11.343/2006, fato ocorrido em 4/6/2012... do artigo 33,caput c/c artigo 40, incisos III e V, da Lei 11.343/2006. Contrarrazõe...

Apelação Criminal: APR 10450090171874001 MG

superior a 04 anos, deve ser declarada extinta, por ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V..., e 110, § 1º, todos do Código Penal, a punibilidade do agente. DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGENTES, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...

Apelação: APL 16207371 PR 1620737-1 (Acórdão)

punitiva estatal, conforme art. 107, inc. IV (primeira parte) do Código Penal, na modalidade retroativa, considerada... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI C/C 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXAME.... IV, ART. 109, INC. V E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA P...

Apelação: APL 15887622 PR 1588762-2 (Acórdão)

do art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na denúncia: "No... previsão do art. 109, V, do Código Penal (redação anterior à Lei 12.234/2010). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1588762-2 3ª... - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIG...

Apelação: APL 15868996 PR 1586899-6 (Acórdão)

DOS `MAUS ANTECEDENTES', POIS O PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, INC. I DO CÓDIGO PENAL [05 ANOS] TEM APLICAÇÃO TÃO... e Roberto Jorge de Souza, como incursos nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por duas vezes..., como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do ...

Apelação: APL 15887944 PR 1588794-4 (Acórdão)

DE MENORES - ART. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA... DA PUNIBILIDADE - ART.107, IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DELITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - IRRETROATIVIDADE..., caput do Código Penal. Assim, aplica-se ao caso em tela, o disp...

Apelação: APL 40034720138120029 MS 0004003-47.2013.8.12.0029

superior a três anos. II – Com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, acolhe-se a preliminar e declara-se extinta a punibilidade do ofensor. Decisão de acordo com o parecer..... PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I – Impõe-se a decretação... da extinção ...

Pg. 236. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do artigo 107,inciso IV, do Código Penal c/c artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos... Aldrin Pereira Zandavalli (OAB: 008.738/MS) Posto isto, com fulcro no inciso IV do art. 932 do CPC nego provimento... do Código de Processo Civil/2015. Ademais, consoante disposto no artigo 9...

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