Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Andamento do Processo n. 0000099-56.2018.8.17.0400 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00112 Processo Nº: 0000099-56.2018.8.17.0400 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: MARLON NICKSON BASILIO DA SILVA Advogado: PE023726 - GISELLE CORREIA DE ARAUJO…

Edital de Intimação - 29/11/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 dias O Exmo. Dr. Jandercleison Pinheiro Jucá, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salgueiro/PE., FAZ SABER a LUIZ CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente,…

Andamento do Processo n. 0024538-72.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00084 Processo Nº: 0024538-72.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Réu: L. A. D. P. S. N. Advogado: PE016707 - Paulo Henrique Melo Silva Sales Vítima:…

Andamento do Processo n. 0060414-88.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00085 Processo Nº: 0060414-88.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: N. J. DA S. Advogado: PE038262 - MARCOS ROBERTO CAVALCANTI LEITE Advogado:…

Andamento do Processo n. 0044417-12.2008.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00086 Processo Nº: 0044417-12.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: JAMERSON DOMINGOS DA SILVA Advogado: PE019888 - everaldo de carvalho…

Andamento do Processo n. 0005977-68.2013.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00087 Processo Nº: 0005977-68.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Réu: JORGEMAR SANTOS PEREIRA Advogado: PE024954 - MARCO AURELIO FARIAS Vítima: Maria…

Andamento do Processo n. 0029178-89.2013.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00088 Processo Nº: 0029178-89.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Réu: JOSÉ GUSTAVO DA SILVA Advogado: PE000597B - Vinícius de Andrade Vítima: CLAUDIA…

Andamento do Processo n. 0008917-97.2012.8.17.0370 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00067 Processo Nº: 0008917-97.2012.8.17.0370 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Ofendido: Lindinalva Maria da Silva Ofendido: Damião Expedito da Silva Advogado: CE011432 - NOÉ…

Andamento do Processo n. 0003979-06.2005.8.17.0370 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00071 Processo Nº: 0003979-06.2005.8.17.0370 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: Idalecio Antônio da Silva Vítima: Elinaldo Firmino Ferreira Advogado: PE009872 -…

Andamento do Processo n. 0000095-48.2013.8.17.1320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00378 Processo Nº: 0000095-48.2013.8.17.1320 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Sandra Maria Gomes Macêdo Vítima: JOICE DANTAS DE OLIVEIRA VASCONCELOS…