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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 231. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

do art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, c/c art. 115, todos do Código Penal, dando... 07 do STJ. Apelação 0058781-90.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo...) Isto posto e demais que dos autos consta nego provimento ao recurso. Sem sucumbê...

Pg. 199. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

da pretensão executória e, com base no art. 107, IV, do CP, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do sentenciado Marcelo... de mandado de prisão f. 38 (...) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO JOSÉ ESBALQUEIRO... JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSSANA CANAVARROS DAS NEVES EDITAL ...

Pg. 531. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

aos fatos a ele (a) imputados nestes autos, o que faço com base no inciso IV do art. 107 do Código Penal . Sem custas... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0141/2017 Processo 0003541-60.2012.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência... DA SILVA AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0143/2017 Proc...

Pg. 583. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

de Osvaldecir Cenedense, nos exatos termos do art. 107, IV, do Código Penal.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0051/2017 Processo 0000082-69.2017.8.12.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes... no artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil/15.Com as informações e conf...

Pg. 596. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

em que declaro extinção a punibilidade deJosé Nunes Bizerra, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , e 110 do Código Penal..., nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal , ocasião em que serão ouvidas a vítima, se houver, bem... das partes. A prescrição retroativa, em especial, encontra fundamento no artigo...

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade... e outra Recorrido: Ministério Público Eleitoral Ementa: AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FINALIDADE ELEITORAL.... A finalidade eleitoral, para fins do art. 350 do Códig...

Pg. 417. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILE IRO E, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS COM A RESPECTIVA BAI XA NA DISTRIBUICAO... DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ASSIM, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ELSON FERREIRA ROD RIGUES NOS TERMOS DO ART. 107...-74.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 341 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : W...

Pg. 592. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

. 107, IV, DO CODIGO PENAL. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O APENSO. GOIANIA, 6/3/2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES... PRIVATIVA DE LI BERDADE COMINADA AO DELITO EM QUESTAO (SEIS MESES), COM O LAPSO D E TEMPO INSERTO NO INCISO VI DO ARTIGO 109... DO CODIGO PENAL (TRES ANOS), NOTA-SE QUE ESTE MARCO FOI SUPERADO EM 2...

Pg. 618. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, JA QUALIFICADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. 4. PROVIDENCIAS FINAIS... ESCULPIDA NOS ARTIGOS 21 DO DECRETO LEI N 3.688/41, C/C LEI 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO ELIAS FELIPE SANTI AGO... DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S ER PROCESSADAS NA FORMA D...

Pg. 708. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

do que dispõem os arts. 103 c/c 107, IV, ambos do Código Penal brasileiro. ÀSecretaria para que retire tal crime como assunto... da autora do fato, porquanto o prazo de 6 (seis) meses, previsto no art. 103 do Código Penal, transcorreu in albis... acompanhar de advogado, nos termos do art. 68 da Lei n.º 9.099/95 c/c En...

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