Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007845-23.2014.8.13.0045 Caeté

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE PROPRIAMENTE DITA EM RELAÇAO AO CRIME DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0023035-47.2021.8.21.7000 RS

JBMT Nº 70085094829 (Nº CNJ: 0023035-47.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTigo 155 e artigo 14, inciso II, ambos do código penal. CRIME DE furto tentado. Parecer…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015230-70.2016.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014686-98.2014.8.13.0153 Cataguases

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA - SUPRESSAO DE DOCUMENTO PARTICULAR - VIOLAÇAO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADA - PRELIMINAR - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015502-75.2013.8.13.0554 Rio Novo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AO FINAL RECONHECE E DECRETA A PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇAO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0016900-68.2017.8.13.0699 Ubá

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DAS SÚMULAS DO ACÓRDAO E DO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR - RETIFICAÇAO NECESSÁRIA. - Havendo erro material na parte dispositiva do voto…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015244-47.2012.8.13.0151 Cássia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO - LESÕES GRAVES - PRIVILÉGIO - IMPROCEDÊNCIA - ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO - LESÕES GRAVES DOLOSAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013904-62.2016.8.13.0140 Carmo da Mata

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO E ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇAO AO DELITO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018003-66.2012.8.13.0059 Barroso

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - ATIPICIDADE - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REPROVAÇAO GENÉRICA OU ABSTRATA DOS REFERENCIAIS DAS PENAS-BASE - EXASPERAÇAO INVIÁVEL - ATENUANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022752-26.2020.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESCABIMENTO -…