Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
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Andamento do Processo n. 0000039-35.2019.6.06.0008 - Ação Penal Eleitoral - 29/11/2023 do TRE-CE

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000039-35.2019.6.06.0008 PROCESSO : 0000039-35.2019.6.06.0008 AÇÃO PENAL ELEITORAL (ARACATI - CE) RELATOR : 008ª ZONA ELEITORAL DE ARACATI CE AUTOR : PROMOTOR…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
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Andamento do Processo n. 0000058-63.2017.6.26.0199 - Inquérito Policial - 29/11/2023 do TRE-SP

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000058-63.2017.6.26.0199 PROCESSO : 0000058-63.2017.6.26.0199 INQUÉRITO POLICIAL (BARUERI - SP) RELATOR : 199ª ZONA ELEITORAL DE BARUERI SP Parte : SIGILOSO Parte :…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
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Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 29 de Novembro de 2023

Novo Termo de audiência, Id XXXXX, com a oitiva da testemunha Márcio Ricardo de Souza Lima e interrogatório da acusada Marta Lucia dos Santos Bernardes. Ausente Maria Bernadete da Hora, tendo…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
anteontem

Página 211 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Novembro de 2023

JUIZ ELEITORAL INQUÉRITO POLICIAL(279) Nº XXXXX-63.2017.6.26.0199 PROCESSO : XXXXX-63.2017.6.26.0199 INQUÉRITO POLICIAL (BARUERI - SP) RELATOR : 199ª ZONA ELEITORAL DE BARUERI SP Parte : SIGILOSO…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
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Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Novembro de 2023

prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto fixada no acórdão em 03 anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, cujo prazo prescricional verifica-se em 08 anos ( CP, art. 109,…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 3 dias

STF Set23 - Estelionato - Boletim de Ocorrência Não Serve Como Representação

Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 231.806 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI DECISÃO: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus , sem pedido de liminar, interposto por…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 0000167-05.2017.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/11/2023 do TJSP

EDITAL Processo Digital nº: 0000167-05.2017.8.26.0557 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 0012162-18.2011.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/11/2023 do TJSP

Processo Digital nº: 0012162-18.2011.8.26.0624 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado Autor: Justiça Pública Réu: KLEBER UENDEL SCRICO e outros EDITAL PARA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 0019356-81.2002.8.26.0625 - Edital para Intimação de Sentença - 28/11/2023 do TJSP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ? PRAZO DE 60 DIAS Processo Digital nº: 0019356-81.2002.8.26.0625 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Autor: Justiça Pública Réu:…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Andamento do Processo n. 1510674-78.2022.8.26.0361 - Edital para Intimação de Sentença - 28/11/2023 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTIVA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA…