Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
. ART. 107 DA LEI N. 10.741/2003. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO... extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do CP. - Provimento do recurso apelatório. VISTOS, relatados.... PROVIMENTO. - Consoante o art. 110, § 1º, do CP, após o trânsito em ju...
, com fulcro no art,. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, III, art. 115, 1ª parte, I e IV, e art. 114, II, todos do Código.../2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0093584-42.2004.8.23.0010 Réus: LEONARDO DA CONCEIÇÃO... Vista/RR, Dr.ª GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO , no uso das atribuições que l...
ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA , em relação os crimes desta ação penal, com fulcro no art,. 107, IV, 1ª... figura, c/c art. 109, III, art. 115, 1ª parte, I e IV, e art. 114, II, todos do Código penal. Finalmente, após... Processo nº 0093584-42.2004.8.23.0010 Réus: LEONARDO DA CONCEIÇÃO SOUZA e JOSÉ J...
, em relação aos crimes desta ação penal, com fulcro no art,. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, IV, art. 115, 1ª parte..., art. 117, I e IV, e art. 114, II, todos do Código Penal. Finalmente, após o trânsito em julgado, sem recurso... Processo nº 0001748-41-2011.8.23.0010 Réu: DAVI ALVES DO NASCIMENTO A MM.ª Juíza de ...
PUNITIVA ESTATAL “in abstrato” , em relação ao crime imputado nesta ação penal, com fulcro no art. 107 , IV , primeira... figura, c/c o art. 109 , V , ambos do Código Penal . Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito... Processo nº 0000812-16.2011.8.23.0010 Réu: LUIS OLÍMPIO A MM.ª Juíza de Direit...
nesta AÇÃO PENAL PÚBLICA, com fulcro no art. 107, IV, 1ª figura, c/c o art. 109, IV, art. 110, § 1º, art. 114, II, art.... 115, 1ª parte, e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Finalmente, após... tramitam os autos da Ação Penal nº 0179857-19.2007.8.23.0010 que a Justiça Pública...
extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do CP. - Provimento do recurso apelatório. VISTOS... DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. - Consoante o art. 110, § 1º, do CP, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para.... Góis de Lacerda – OAB/PE 28.410. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS...
quando reconhecida a perempção da ação penal (CP, art. 107, IV) . III. Ação penal declarada perempta e extinta... Pinheiro (OAB/MA nº 7.452) e outros Incidência Penal: Artigo 138, do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro... . 2 II. Exsurge a extinção de punibilidade do crime quando reconhecida a perem...
. Consequentemente, a prescrição para tais crimes ocorre, segundo o art. 109, inciso III, do Código Penal em 12 (doze) anos...: A APURAR Art. 7º, inciso II e IX da Lei nº 8.137/90. Tipo de Matéria: DECISÃO FINALIDADE: PUBLICAR A DECISÃO DE FLS.169... da pretensão punitiva, e ao final requereu o arquivamento dos autos, ...
pela decadência, em conformidade com as normas capituladas no art. 38 do Código de Processo Penal e artigo 107, IV..., em conformidade com as normas capituladas no art. 38 do Código de Processo Penal e artigo 107, IV do Código Penal... a decadência, enquadrada no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro. Com efeito, ...