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18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433120001006001 MG

de prisão simples, que prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal (com a redação dada... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, nos termos do art. 107, IV c/c art... por FERNANDO CLÉBER FONSECA MAIA, em face da sentença de f. 83/86, que o co...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10028120024766001 MG

, em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, e art. 107, IV, todos do Código Penal, do crime... do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 condenou-lhe nas penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto... do artigo 107, V e 110, § 1º, ambos do Código Penal, o prazo pres...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071120024758001 MG

de Processo Penal, e artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI do Código Penal. Ou seja, baseando-se na prescrição... a exegese do art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Confira-se: "Art. 581 - Caberá recurso, no sentido..., com fundamento no art. 17 do CPP, art. 485, VI do CPC c/c art.107, IV do CP. A den...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245110029759001 MG

punitiva, ex vi do art.107, IV c/c o art.109, V c/c o art.110, §1º, todos do Código Penal. Resta, portanto, prejudicado... ministerial, o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, às penas definitivas de 01... do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, à pena reclusiva de 01 (um) ano e 08 (o...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10414100003527001 MG

, a Prescrição se regula pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, com redação anterior à Lei... uma, pela prática do crime previsto no art. 180, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Em razões recursais (fls... do art. 107, IV, do CP. No mérito, manifesta-se pelo desprovimento do apelo. É...

Inteiro Teor. : 20111110068527 DF 0006435-05.2011.8.07.0011

a condenação do apelante por infringir o art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. b) Desclassificação para lesão... por lesão corporal de natureza grave, prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 129 do Código Penal, enquanto a lesão... prescricional que era de 4 anos, consoante regra do inciso V do art. 109...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071436489 RS

, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, VI, ambos do Código Penal. Mérito do recurso ministerial... PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... extinta a punibilidade do réu, fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071779516 RS

em concreto, a teor do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 110, “caput”, todos do Código Penal. DECLARADA... no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V e artigo 110, “ caput ”, todos do Código Penal, julgando prejudicada... “BIMBO” e RONALDO MALHEIROS RODRIGUES , vulgo “MORTO” , nas sanç...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074792482 RS

nos artigos 30 da Lei 11.343 /2006 e art. 107 , IV , do Código Penal . Outrossim, CONDENO-O pelo 1º fato, sendo incurso... artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , e para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 306 , caput , e § 1º, inciso... do artigo 30 da Lei 11.343 /2006 e artigo 107 , IV , do Código Penal...

Inteiro Teor. : 51385920108260272 SP 0005138-59.2010.8.26.0272

da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. V... em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator... 33, caput, comb...

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