Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Andamento do Processo n. 0019191-83.2000.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2021 do TJPE

, com fundamento nos artigos 107 inc. IV c/c 109 inc. III, ambos do Código Penal Pátrio c/c art. 61, do Código de Processo Penal... DE INTIMAÇÃO Processo : 0019191-83.2000.8.17.0001 Classe : Ação P…

Andamento do Processo n. 00013814220208140110 - 19/01/2021 do TJPA

do artigo 107, IV, 109, V, 114, e 110, todos do Código Penal, em face do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução penal pelo …

Andamento do Processo n. 00022653420168140006 - 19/01/2021 do TJPA

SANTOS e JUCELINO SILVA CASTELO Capitulação: Artigo 157 , § 2º , II e art. 288 , ambos do Código Penal . SENTENÇA Cuida... artigo 157 , § 2º , II e art. 288 , ambos do Código Penal . No presente …

Andamento do Processo n. 00026816520178140006 - 19/01/2021 do TJPA

NAZARENO GREGORIO DA SILVA, nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , IV e 114, II, todos do Código Penal . Dispenso... valor econômico, DECRETO O PERDIMENTO em favor da União, nos termos dos art…

Andamento do Processo n. 00137000320198140005 - 19/01/2021 do TJPA

A PUNIBILIDADE de ELIELSON SILVA DAS CHAGAS, nos termos do art. 107 , inciso IV c/c art. 103 ambos do Código Penal e art. 38... a suposta prática do crime tipificado no art. 147 , caput, do Código P…

Andamento do Processo n. 00098025020178140005 - 19/01/2021 do TJPA

da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107 , inc. IV , do Código Penal . Após... como pena máxima cominada a de 6 meses, a qual, nos termos da regra …

Andamento do Processo n. 0703614-66.2020.8.07.0012 - Termo Circunstanciado - 19/01/2021 do TJDF

) nos termos do artigo 395, I e II, do Código de Processo Penal, e art. 107, IV, do CP, determino o arquivamento do feito... requisitos estabelecidos em lei, máxime a representação processual. …

Andamento do Processo n. 0721916-34.2020.8.07.0016 - Termo Circunstanciado - 19/01/2021 do TJDF

) supostos autor(es) do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento... dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 0716588-14.2020.8.07.0020 - Petição Criminal - 19/01/2021 do TJDF

, com base no art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, com o conseqüente arquivamento do feito. P.R.I. BRASÍLIA... do que preceitua o artigo 395, II, do Código de Processo Penal: ?Art. …

Andamento do Processo n. 402867-31.2015.8.09.0168 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 19/01/2021 do TJGO

, INCISO IV C/C ARTIG O 109 INCISOS IV E V, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PU NIBILIDADE DE JULIANNA ALVES... - MARZONE BATISTAN DE SOUZA 53579 GO - RAMON FERREIRA FREITAS DESPACHO : …