Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0072042-72.2012.8.13.0686 Teófilo Otôni

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Andamento do Processo n. 0335677-35.2008.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 07/05/2021 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0026933-28.2009.8.19.0054 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0026933-28.2009.8.19.0054 (2009.054.027251-2) - MINISTÉRIO PÚBLICO X THIAGO CÉSAR BARBOSA LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA…

Andamento do Processo n. 0002774-57.2005.8.19.0055 - 07/05/2021 do TJRJ

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