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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

, do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. . Transitada em julgado..., do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de RUDYGER LIMA PEIXOTO, pela ocorrência... da lei. Sede do Juízo: Fórum Criminal – Min. Evandro Lins e Silva. Av. Cb...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

, para ABSOLVER a ré do crime tipificado no artigo 129, § 9º (duas vezes), do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei..., cujo seu teor é o que segue: “(…) Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do Código Penal... da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20003820148260242 SP 0002000-38.2014.8.26.0242

da pretensão punitiva, de conformidade com o artigo 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 115..., inciso IV, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade... prescreve em quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal). Sendo Guilherme menor...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22095628820188260000 SP 2209562-88.2018.8.26.0000

a punibilidade de SAMUEL pela prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV, de modo que não mais se constata o legítimo... Criminal 2209562-88.2018.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que é impetrante/paciente SAMUEL FERREIRA GERALDO... prejudicado o pedido, na forma do CPP, art. 659. V.U.", de conformidade com...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5489620098100085 MA 0263082017

do Código Penal , declarando extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI..., nos termos dos artigos 107 , IV e 109 , VI , ambos do Código Penal . Prescrição da pretensão punitiva referente ao crime..., nos termos do artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal . 2. Nos termos do ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10074413020168260624 SP 1007441-30.2016.8.26.0624

estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 115 e 119, todos do Código Penal (fls. 173/175..., previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Registre..., por dezoito vezes, no artigo 2º, inciso II, combinado com os artigos 11, caput, e 12, inci...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 55739820178260268 SP 0005573-98.2017.8.26.0268

a punibilidade de Andrea Mirian de Santana pela decadência, com fundamento no CP, art. 107, IV. V.U.", de conformidade... (“videogame”), aplicativos e sistemas operacionais que não se enquadram na hipótese do CP, art. 184, § 2º, mas, sim, na Lei ... das atividades previamente programadas, como expressamente descrito...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 240320158260002 SP 0000024-03.2015.8.26.0002

punitiva, nos termos do artigo 107, IV, combinado com o art. 114, I, e com o art. 110, § 1º, todos do Código Penal. DE PAULA SANTOS Relator... se insere na previsão do inciso I do art. 114 do Código Penal, segundo a qual a prescrição se verifica em 02 (dois) anos. No... Trânsito em julgado para a acusação Aplicação do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20012697920198260000 SP 2001269-79.2019.8.26.0000

, nos termos do artigo 38 do CPP e art. 107, inciso IV (segunda figura), do CP. FRANÇA CARVALHO RELATOR PODER JUDICIÁRIO... meses, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Não obstante, a queixa-crime foi recebida, instaurando-se a ação..., imputando ao ora paciente os crimes previstos nos artigos 138, 139 e ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8050294020188020000 AL 0805029-40.2018.8.02.0000

extinguiu o processo de origem, declarando extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal (fls..., inciso IV, do Código Penal (fls. 67). É, em síntese, o relatório. O presente writ tem por intuito trancar a persecução.... 103 e 107, IV, do Código Penal, EXTINTO. […] (Trecho das informações ...

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