Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Memoriais - Art. 403,§ 3º, Código de Processo Penal.

da pretensão punitiva do Estado, nos termos do Art. 107, inciso IV, do CP, OU no Art. 109, inciso IV, c/c o Art. 115...Memoriais - Art. 403,§ 3º, Código de Processo Penal. Exercício de resolução da …

Andamento do Processo n. 0000780-52.2015.8.17.1460 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJPE

da ocorrência da prescrição punitiva estatal, na forma do art. 109, VI, e art. 107, IV, ambos do Código Penal. Passo a dosar... de diminuição. Reconheço a causa especial de aumento de pena disposta …

Andamento do Processo n. 0051688-92.2012.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 13/07/2020 do TJES

CAVALINI Para tomar ciência do julgamento: Por todo o exposto, em observância aos termos do art. 107 , inciso IV , do CP...Andamento do Processo n. 0051688-92.2012.8.08.0030 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 0017944-47.2019.8.08.0035 - Crimes de Calúnia - 13/07/2020 do TJES

DISPOSTO NO ARTIGO 107 , INCISO IV , 2.ª FIGURA, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. RESULTADO..., pela suposta prática do tipo penal descrito no artigo 138 e 140, c/c artigo

Andamento do Processo n. 0005400-13.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

, em observância aos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE deLEONARDO RIBEIRO...Andamento do Processo n. 0005400-13.2017.8.08.0030 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000489-60.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIRLEIDE ALVES DE JESUS DOS SANTOS e ANDRÉ...Andamento do Processo n. 0000489-60.2014.8.08.0030 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0008294-30.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

: Pelo exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHRISDAIAN...Andamento do Processo n. 0008294-30.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 00034911420208140401 - 13/07/2020 do TJPA

, atingindo o lapso prescricional. Assevera o artigo 109 do Código Penal, vigente à época dos fatos: ¿A prescrição... Penais, e por consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 1…

Andamento do Processo n. 00204595620198140401 - 13/07/2020 do TJPA

do Código Penal c/c Lei . 11.340/06, e por consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE nos moldes do artigo 107, IV c/c... a punibilidade. Art. 103 c/c o art. 107, IV, ambos do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 00213247920198140401 - 13/07/2020 do TJPA

o art. 107, IV, ambos do Código Penal. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS - Recurso Crime 71001963826, Turma Recursal Criminal... 140 do Código Penal c/c Lei . 11.340/06, e por consequência DECLARO …