Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00096526720154036120 SP

punitiva, nos termos dos artigos 107, IV; 109, IV e 110, § 1º, de acordo com a alteração promovida pela Lei n. 12. 234/10...: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, §3º DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 11065742219974036109 SP

superior a 2 (dois) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 5... nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto, de ofício, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00068059520154036119 SP

, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 115, todos do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam... da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Códi…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136737820074036181 SP

da pretensão punitiva estatal pela pena aplicada, nos termos dos artigos 107, IV, e 110, § 1, ambos do Código Penal... e a fixação do regime inicial aberto; (iv) a suspensão da pena, nos termos do a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00096952320134036104 SP

, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal (fls. 388/390), o que foi acolhido pelo Juízo a quo , prosseguindo... NO ARTIGO 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00065724020114036119 SP

da ré pela prática do delito do art. 171 , § 3º , do Código Penal , com fundamento nos arts. 107 , IV , e 109 , V... antes da alteração do § 2º do art. 110 do Código Penal pela Lei n. 12.234 /10, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00137446520164036181 SP

nos artigos 107 , inciso IV , primeira figura, 109, inciso IV, 110 e 112, inciso I, todos do Código Penal . Na sessão... da pretensão executória , nos termos do artigo 109 , inciso IV , e art. 115 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004828720124036181 SP

estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Prejudicada.... PROCESSO PENAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA. ARTS. 317 E 333 DO C…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036507320074036181 SP

da Lei 7.492/86 e no art. 299, cc. arts. 29 e 71, do Código Penal. Narra a denúncia (fls. 720/723), recebida... nos artigos 22 da Lei 7.492/1986 e 299, c.c 71 e 29, do Código Penal. O MPF …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083427220158260196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196

Barbosa Peixoto, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV..., combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 115 e 118, todos do C…