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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

Rodrigues Lima, em razão da prescrição, nos termos do art. 107, IV, 1ª parte, do Código Penal.Fls. 45: Oportunamente, expeça... injustificada, aplico-lhe, com base no art. 265, caput, do Código de Processo Penal, multa no valor de dez salários mínimos... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0402/2017 Processo 0001111-55.2012.8.26....

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

artigo 155,§ 4º, inciso IV, do Código Penal, porque, no dia 27 de fevereiro de 2011, por volta das 00h40min., na Avenida... feito, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal.Note-se que não se desconsidera a circunstância da temática... 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal.Com o trânsito em julgad...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, exigindo-se a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal.Note-se que não... por Ismael Palma Pinto e Prefeitura Municipal de Cotia, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Desta forma, nos termos...

Pg. 5875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

PEU\ DECADÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA..., NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) E DE INCÊNDIO (ARTIGO 250, §1°, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL... PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 147, CAPUT...

Pg. 5879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

do recorrente, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação aos delitos de ameaça, por ausência de representação... de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal somente se procede por meio de ação penal pública... que seja deflagrada ação penal contra o paciente pelo crime de ameaça", po...

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

Rosangela Aparecida Mazzero, com fundamento no art. 107, inciso IV, 2ª figura do Código Penal.Façam-se as comunicações... Circunstanciado - Contravenções Penais - F.S.G. - designada AUDIÊNCIA Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) para o dia 01/06...) Processo 0014140-88.2016.8.26.0451 - Procedimento Especial da Lei ...

Pg. 3004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANGELA MARIA ZAMBON, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. - ADV... com fundamento no artigo 395, incisos II, do Código de Processo Penal.Com relação às demais quereladas, designe-se audiência... contra Jhenifer Regonha de Azevedo Silva, e o faço com fundamento ...

Andamento do Processo n. 0012923-65.2008.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2017 do TJBA

, com fundamento nos artigos 109 , IV c/c 107 , IV , 1ª figura, ambos do Código Penal , tendo em vista a ocorrência... da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal e o processo, até os presentes dias, não chegou ao seu final. Ante... Crime para apuração do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826 /2003, te...

Pg. 11. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, DADO QUE ATINGIDO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, PROFERIDA EM 11/04/2017, BEM..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 21 DO DECRETO LEI N° 3688 DE 1941 E ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE... SECUNDÁRIO DO ARTIGO 306 DO CTB, NO QUAL RESTOU INCURSO O RÉU. COM BASE NO ART. 91,...

Pg. 395. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

da pretensão executória, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV, 109, inciso V e 110, todos do Código Penal, combinado... com o artigo 61, do Código de Processo Penal e artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).Ademais... apreendida (art. 32, § 1º, da lei 11.343/2006) e a perda dos bens e ...

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