DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória-ES que declarou…
Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4000997-92.2021.8.04.0000 AM 4000997-92.2021.8.04.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA ONILZA ABREU GERTH…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009217-46.2013.8.13.0011 Aimorés
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMETIMENTO DO DELITO - DESCLASSIFICAÇAO MANTIDA. É de ser mantida a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026883-21.2020.8.13.0074 Bom Despacho
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGOS 304 E 309 DO CTB - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0091161-14.2016.8.13.0707 Varginha
EMENTA: EMENTA: APELAÇAO MINISTERIAL. CONDENAÇAO DO RECORRIDO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. PROVA CLAUDICANTE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0072042-72.2012.8.13.0686 Teófilo Otôni
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APELANTE ANTÔNIO - RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO - PRESCRIÇAO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - APELANTE…
Andamento do Processo n. 0335677-35.2008.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 07/05/2021 do TJRJ
020. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0335677-35.2008.8.19.0001 Assunto: Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Ação:…
Andamento do Processo n. 0026933-28.2009.8.19.0054 - 07/05/2021 do TJRJ
Proc. 0026933-28.2009.8.19.0054 (2009.054.027251-2) - MINISTÉRIO PÚBLICO X THIAGO CÉSAR BARBOSA LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA…
Andamento do Processo n. 0002774-57.2005.8.19.0055 - 07/05/2021 do TJRJ
Proc. 0002774-57.2005.8.19.0055 (2005.055.002738-4) - MINISTERIO PUBLICO X VINICIUS DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (OAB/RJ-067337) Sentença: ... Por todo exposto,…
Andamento do Processo n. 0006221-19.2006.8.19.0055 - 07/05/2021 do TJRJ
Proc. 0006221-19.2006.8.19.0055 (2006.055.006190-4) - JUSTIÇA PUBLICA X JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB/RJ-172166), Dr(a). DIEGO ALVES DO AMARAL (OAB/RJ-162795)…