Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

659: Tratados internacionais não têm efeito para tipificação penal interna

dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade não torna inaplicável o art. 107, inciso IV, do Código Penal... existência do crime de organização criminosa. Vale frisar que, no rol exaustivo …

A influência da emendatio e da mutatio libelli no prazo prescricional

do Código de Processo Penal, c.c. o art. 107, inciso IV, do Código Penal.” ( STJ. HC 121.743/RN, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Laurita...: “HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. …

Cabe analogia in malam partem no processo penal?

, inciso IV, do Código Penal, a punibilidade ser extinta em razão da decadência. Haverá, portanto, evidente reflexo em relação..., XXXIX e CPB, art. 1°). Portanto, é pacífico que, em matéria penal, …

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC c/c o art. 3º do CPP), reinterpretou o art. 117, IV, do Código Penal... da sentença ou acórdão recorríveis”. [...] Em face da nova redação dada a este in…

Como Manter a Liberdade via Extinção da Punibilidade por Prescrição

. Decreto -Lei n. 2848 (1940). Código Penal Brasileiro. - CP BRASIL. DecretoLei n. 3689 (1941). Código de Processo... pedido da Extinção da Punibilidade , de acordo com a inteligência do Art. 107
Alysson Portela, Advogado
há 4 meses

Prescrição, um pouco sobre esse tema

da punibilidade prevista no artigo 107 inciso IV do código penal . Com essa perca desparece somente a punibilidade. Os prazos... final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se …

Excesso na Legítima Defesa

de agressões injustas. A legítima defesa tem sua previsão legal no art. 23, II e 25 do Código Penal brasileiro e é... no artigo 23, II do Código Penal, sendo regulada pelo artigo 25 do mesmo Código

Prescrição no Direito Penal

de natureza material, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 1.5 - ESPÉCIES Prevê o artigo 107, IV do Código...). De acordo com o art. 114 do Código Penal, com redação dada pela Le…

Direito Penal – Ação Penal

pública. É o que dispõe na forma explicitada, o art. 100, caput, do Código Penal, aduzindo o subseqüente art. 101... as condições exigidas, pela lei para a propositura da ação penal pública (cf. o …

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

a tipificação do art. 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83: i ) desclassificar a imputação para a contravenção penal do art. 18... punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do C…