Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107
- Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV
- pela prescrição, decadência ou perempção;
Tudo (
981.891
)
Artigos (
79
)
Notícias (
116
)
Jurisprudência (
125.304
)
Mais
Modelos e peças (
38
)
Diários (
591.768
)
Legislação (
1
)
Definições (
0
)
Ainda não há documentos
do tipo Definições
separados para este tópico.
Termos/Assuntos relacionados
Art. 107, inc. IV do Decreto Lei 2848/40
Art. 107, inc. IV do Código Penal
Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Publicar
Notícia
Artigo
Modelo/Peça
Cadastre-se
Entrar
Home
Artigos
Notícias
Jurisprudência
Diários Oficiais
Modelos e Peças
Legislação
Diretório de Advogados
Consulta Processual