Art. 107, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

MENSAGEM Nº 406, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

, e dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”. Ouvidas, a Controladoria-Geral da União... em mais de uma lei, nos termos do inciso IV do art. 7º da Lei