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18 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 32949020178080026

administrativa, posicionamento esse que se encontra alinhado com o art. 86, §2º, da Constituição Federal, que cuida..., parágrafo único da Lei nº 8.429/92: “Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só... o parágrafo único ao artigo 134 da Lei nº 1.850/2008 e eximiu as novas edificações l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3019858420178240035 Ituporanga 0301985-84.2017.8.24.0035

, portanto, o interesse de agir. Além disso, conforme o disposto no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o órgão ancilar tem...; 201, § 10; 5 e 194, todos da CF; arts. 11, VII; 18, §1º; 39, I e II; 42; 59 e 86, § 1º, 2º e 4º da Lei n. 8.213/1991.... ISENÇAO LEGAL DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 129, PARÁGRAFO Ú...

Pg. 380. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/12/2018

analógica do artigo 3.º do CPP c/c artigo 86, § 2.º da Constituição Federal, norma essa replicada no artigo 65, § 4.º... 0101483-90.2018.8.20.0105 , em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Guamaré/RN, no tocante ao Paciente”. No mérito, requer... materiais e orais, estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004980520168240071 Tangará 0300498-05.2016.8.24.0071

, e art. 201, § 10º, da Constituição Federal e artigos 42, 59, 60 e 86, § 1º, 2º e 4º da Lei 8.213/1991. 1.4 Contrarrazões... APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... o INSS ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 33, parágrafo ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 4818417 PE

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhões Melo Seção Criminal Agravo Interno em Recurso em Sentido Estrito no Inquérito Policial n°0481841-7

Agravo: AGV 4818417 PE

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO INQUÉRITO POLICIAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DA SUPREMACIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMA INTERNA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO CONHECIDO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPP A DETENTOR DE MANDATO ELET...

Andamento do Processo n. 0003565-31.2017.8.17.0000 - Agravo / Inquérito Policial - 16/08/2018 do TJPE

003. 0003565-31.2017.8.17.0000 Agravo no Inquérito Policial (0481841-7) Autor : Justiça Pública Indiciado : Bruno Gomes de Oliveira - Prefeito da Cidade de São Lourenço da Mata - PE e outro e outro

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

Proc. Orig. : 0003565-31.2017.8.17.0000 (481841-7) Julgado em : 26/04/2018 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO INQUÉRITO POLICIAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DA SUPREMACIA DE LEI

Pg. 17. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2018

o que consta na Lei Federal de número 7.783⁄89, a norma estadual de número 7.311⁄02, dispõe no seu artigo 2º: Art. 2º..., parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Pois bem. O artigo 6º, § 3º, da Lei Federal nº 12.016⁄2009... DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFE...

Andamento do Processo n. 00013102220118140301 - 25/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00013102220118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Ação: Procedimento Comum em: 23/02/2018---AUTOR:ANTONIO CARLOS SOUSA DOS

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