Parágrafo 2 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Simone Doglio, Estudante de Direito
há 2 meses

Impeachment e Crimes Comuns: análise dos casos Collor, Dilma e Temer

de responsabilidade e o crime comum encontram-se explicitados no artigo 86 da Constituição de 1988, onde é possível ler que: Art..., mas sim, de forma conjunta, tendo em vista o entendimento do arti…

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Novembro de 2020

) afastamento do cargo de auxiliar de enfermagem pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ex vi do o art. 86, § 2º da CRFB/88...Pg. 316. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

de impedimento, de 180 dias (art. 86, 2º). 4. Tem-se como não recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por ofensa à... e com a conformação dada ao instituto do impeachment pela Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

Constituição Federal para o Presidente da República submetido a processo de impedimento, de 180 dias (art. 86, 2º). 4. Tem... específica que o disciplinou, anterior à Constituição Federal de 1988

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

que o disciplinou, anterior à Constituição Federal de 1988 (Lei 1.079 /1950). 2. Hão de ser aplicadas ao processo de impeachment... Constituição Federal de 1988”. Invoca, como preceitos …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

) dias previsto no art. 86 , § 2º , da CF .” Relatado o essencial, decido. 3. A fim de racionalizar a prestação.... REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , art. 5º , LV ; art. 51, I; art. 52, …

Andamento do Processo n. 740 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/09/2020 do STF

do art. 77 da Lei nº 1.079 /50, uma vez que, à luz da Constituição Federal de 1988, deve ser considerado o quórum... dos Poderes e com a conformação dada ao instituto do impeachment pela Constituiçã…

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2020

dada ao instituto do impeachment pela Constituição Federal de 1988”. Invoca, como preceitos fundamentais da Constituição..., uma vez que, à luz da Constituição Federal de 1988, deve ser considerado …

Andamento do Processo n. 201689200793 - Liquidação por Arbitramento - 26/08/2020 do TJSE

MUNICIPAL, O ADICIONAL NOTURNO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 7º, IX, E O ESTATUTO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NO ART. 86, §§ 1º E 2º, …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Agosto de 2020

CONSTITUCIONAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 7º, IX, E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NO ART.... 86, §§1º E 2º, DISPÕEM RESPECTIVAMENTE QUE: ART. 7º - SÃO …