Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 4818417 PE

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhões Melo Seção Criminal Agravo Interno em Recurso em Sentido Estrito no Inquérito Policial n°0481841-7

Agravo: AGV 4818417 PE

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO INQUÉRITO POLICIAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DA SUPREMACIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMA INTERNA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO CONHECIDO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPP A DETENTOR DE MANDATO ELET...

Andamento do Processo n. 0003565-31.2017.8.17.0000 - Agravo / Inquérito Policial - 16/08/2018 do TJPE

003. 0003565-31.2017.8.17.0000 Agravo no Inquérito Policial (0481841-7) Autor : Justiça Pública Indiciado : Bruno Gomes de Oliveira - Prefeito da Cidade de São Lourenço da Mata - PE e outro e outro

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

Proc. Orig. : 0003565-31.2017.8.17.0000 (481841-7) Julgado em : 26/04/2018 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO INQUÉRITO POLICIAL. INTEMPESTIVIDADE EM RAZÃO DA SUPREMACIA DE LEI

Andamento do Processo n. 00013102220118140301 - 25/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00013102220118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Ação: Procedimento Comum em: 23/02/2018---AUTOR:ANTONIO CARLOS SOUSA DOS

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

RESENHA: 23/02/2018 A 23/02/2018 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - VARA: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00009434820088140301 PROCESSO ANTIGO:

Do Escrutínio e das Atribuições do Presidente da República do Brasil

No corrente ano de 2018, realizar-se-ão as eleições para Presidente da Republica e Vice-presidente da República, além dos cargos de Governador, Vice-Governador, Senadores da Republica, Deputados

Andamento do Processo n. 1.094.199 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/12/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.094.199 (950) ORIGEM : 20150264631 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : E.M. ADV.(A/S) : RUY SAMUEL

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2017

exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na ofensa aos

HABEAS CORPUS: HC 420167 PE 2017/0263267-6

HABEAS CORPUS Nº 420.167 - PE (2017/0263267-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ FILHO E OUTROS ADVOGADOS : ALBERTO TRINDADE - PE024422 BORIS MARQUES DA TRINDADE - PE002032 CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ - PE026727 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PER...

×