Art. 86, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Página 481 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2019

cargo de Secretário Municipal de Finanças de Caldas Novas, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), por analogia ao disposto no artigo 86, § 2º, da...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00553535020198090000

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º...

Página 9 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Junho de 2019

Pernambuco , 25 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos 10.301.1001 – PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2019. IVALDO...

Página 2 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Junho de 2019

sendo considerada a data de intimação o último dia do prazo de leitura, ou seja, 5 de abril de 2018, o prazo recursal inicia-se no dia imediatamente subsequente de forma que iniciando-se no dia 07 de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03019858420178240035 Ituporanga 0301985-84.2017.8.24.0035

Embargos de Declaração n. 0301985-84.2017.8.24.0035/50000, de Ituporanga Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇAO. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA....

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00876943220198090000

tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 0003682-48.2018.8.04.0000 AM 0003682-48.2018.8.04.0000

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. PRELIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEC...

Página 60 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Maio de 2019

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tacaratu/PE., arrimado nos Arts. 23, I, e 24 da Lei Orgânica Municipal (cf. tb. Art. 9º, § 2º, § 3º, Inciso III e § 4º da LOM), c/c os Arts. 32, XIV,...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00032949020178080026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - MANOEL ALVES RABELO 18 de Marco de 2019 Agravo de Instrumento Nº 0003294-90.2017.8.08.0026 ITAPEMIRIM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03019858420178240035 Ituporanga 0301985-84.2017.8.24.0035

Apelação Cível n. 0301985-84.2017.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS...