Parágrafo 2 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013335420205010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101333-54.2020.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: JOSE MARIA FERREIRA RANGEL RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: ROBERTO NORRIS EMENTA ÔNUS DA PROVA. ART.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920279 SP 2020/0291581-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1920279 - SP (2020/0291581-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por DOUGLAS SILVANTO contra acórdão …
Simone Doglio, Estudante de Direito
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Impeachment e Crimes Comuns: análise dos casos Collor, Dilma e Temer

de responsabilidade e o crime comum encontram-se explicitados no artigo 86 da Constituição de 1988, onde é possível ler que: Art..., mas sim, de forma conjunta, tendo em vista o entendimento do arti…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

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Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Novembro de 2020

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

de impedimento, de 180 dias (art. 86, 2º). 4. Tem-se como não recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por ofensa à... e com a conformação dada ao instituto do impeachment pela Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

Constituição Federal para o Presidente da República submetido a processo de impedimento, de 180 dias (art. 86, 2º). 4. Tem... específica que o disciplinou, anterior à Constituição Federal de 1988

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

que o disciplinou, anterior à Constituição Federal de 1988 (Lei 1.079 /1950). 2. Hão de ser aplicadas ao processo de impeachment... Constituição Federal de 1988”. Invoca, como preceitos …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

) dias previsto no art. 86 , § 2º , da CF .” Relatado o essencial, decido. 3. A fim de racionalizar a prestação.... REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , art. 5º , LV ; art. 51, I; art. 52, …

Andamento do Processo n. 740 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 11/09/2020 do STF

do art. 77 da Lei nº 1.079 /50, uma vez que, à luz da Constituição Federal de 1988, deve ser considerado o quórum... dos Poderes e com a conformação dada ao instituto do impeachment pela Constituiçã…