Art. 65 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 65 - Os Juízes, ainda que em disponibilidade, não podem exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição . A violação deste preceito importa a perda do cargo judiciário e de todas as vantagens correspondentes.
Justificando
há 2 anos

A LOMAN não veda ao juiz ter opinião política ou mesmo opinião político-partidária

O art. 5º, inciso IV, assegura a qualquer pessoa a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. Cuida-se de um direito fundamental ou de uma liberdade fundamental, reconhecida a todos,…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25938 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 10 /2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, EM TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA E SUAS COMISSÕES …