Art. 492 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
(Revogado)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - não tem propósito meramente protelatório; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 55 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2020

PREVIDENCIÁRIA, PORTANTO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO (NO PERÍODO DE 05/96 A 03/2006, CONFORME ART. 10 DA LEI IGP-DI 9.711..., QUE ACRESCENTOU O ART. 41-A À LEI 8.213 /1991); E (A PARTIR …

Página 1478 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Abril de 2020

DO JULGAMENTO POR TER SIDO PROFERIDO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., de acordo com o art. 81 do Código de Processo Penal, compete ao Tribunal do Júri …

Página 786 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

11h31min, requerendo a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal Brasileiro..., 486 e 487 do Código de Processo Penal, procedeu-se a votação do …

Página 4999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

, formadores do Conselho de Sentença, e com fundamento no art. 492 , do Código de Processo Penal , julgo PARCIALMENTE... , todos do Código Penal . DOSIMETRIA PELO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 , DO CÓ…

Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Abril de 2020

, PELO JUIZ PRESIDENTE. EXEGESE DO ART. 492 , I , B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .REQUESTADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE... NA MODALIDADE TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , …

Página 68 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

", DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS ?D? E ?C?. CONHECIMENTO AMPLO... tocante à alínea "a" do inciso III do artigo 593 do Código de Proces…

Página 33 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Abril de 2020

do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, determino... vista a mera indicação do dispositivo legal do art. 492, I, e, do Código de Proce…

Página 34 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Abril de 2020

, ainda que ausentes, em tese, as razões do art. 312 do Código de Processo Penal, a execução provisória da pena. Nesse contexto, reveste.... (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal

Página 1464 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2020

da sentença com respaldo na Lei 13.964 /19, que deu nova redação à alínea e do inciso I do artigo 492 do Código... , § 2º , II e IV , do Código Penal . Acrescenta que, na sentença, foi concedido ao …

Página 304 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Abril de 2020

. Da indenização civil: Os artigos 63 e 387 do Código de processo Penal , alterados pela Lei 11.719 /08, determinam... nos artigos 311 , 312 , 313 , inciso I , e 492 , inciso I , alínea e, todos …