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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso XXII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;

Andamento do Processo n. 0120767-22.2015.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias - 29/09/2016 do TRF-2

56 - 0120767-22.2015.4.02.5118 Número antigo: 2015.51.18.120767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 01/07/2016 17:35 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de Recurso Especial interposto por RAQUEL DA SILVA CUNHA, às fls. 235/241, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, em face de acórdã o emanado de Turma

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