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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704874 DF 2017/0265512-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.874 - DF (2017/0265512-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO WILLAMI DE BRITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇAO EXTRAVAGANTE. POSSE DE ARMA ...

Andamento do Processo n. 2017/0265512-1 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(5776) RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.874 - DF (2017/0265512-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO WILLAMI DE BRITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0005575-63.1998.8.26.0291 - Outros Feitos não Especificados - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0005575-63.1998.8.26.0291 (291.01.1998.005575) - Outros Feitos não Especificados - Corrupção de Menores -Antonio de Padua Andrade Lima - ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de

Pg. 8468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

(RHC 80.631/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) Dessa forma, estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência há muito consolidada desta

Pg. 8469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ¹ 9.437/1997. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PREVISTA NA

Pg. 8470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

punibilidade quanto ao delito do art. 10, caput, da Lei n. 9.437/94, na forma do art. 107, III, do Código Penal. Oferecidas contrarrazões (fls. 82/89), o recurso foi admitido na origem (fls. 92/93).

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Processo 0002505-42.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.B.J. - - J.C.F.M. - -P.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:a) CONDENAR JOSÉ BRUNO

Andamento do Processo n. 0000001-73.1989.8.17.0340 do dia 09/11/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo:0000001-73.1989.8.17.0340 Sentenciado: José Calumbi de Melo Advogado: Dr. Ytagibe Pereira da Silva –OAB/PE 8262 O(a) Exmo(a). Doutor(a) Juliana Rodrigues

Andamento do Processo n. 0002159-23.2015.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0002159-23.2015.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Denis da Costa Antunes - Vistos.Acolho a manifestação ministerial lançada a folha

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2017

de Andrade Filho, Juiz de Direito ”. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2017. Juliana Rodrigues Barbosa

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