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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Pg. 7151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

. VIOLAÇÃO DO ART. 107, III, DO CP E DO ART. 38 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME... DO ART. 252, III, DO CPP. TESE DE QUE O DESEMBARGADOR QUE CONDUZIU A INVESTIGAÇÃO NÃO PODERIA RELATAR A AÇÃO PENAL...Pg. 7151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017 (5721) EDcl no AGRAVO EM R...

Pg. 225. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/03/2017

. Assim, requer o Ministério Público Estadual seja decretada, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, a extinção... que tange ao art. 397, do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art..., que permita essa percepção. Do mesmo modo, a extinção de punibilidade ...

Pg. 1634. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

a punibilidade de Dorival Vilson Nunes, ex vi do art. 107, III, do Código Penal c/c o art. 386, III, e art. 61... causa para a ação penal, isso com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Determino a devolução dos bens..., ambos do Código de Processo Penal. Sem custas. ADV: RAFAEL BRESSAN (OAB 43128/SC) Pr...

Andamento do Processo n. 0005796-98.2011.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

, qualificados nos autos, com base legal no artigo 107, inciso III, do Código Penal. - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP...Andamento do Processo n. 0005796-98.2011.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP Processo... 0005796-98.2011.8.26.0482 (482.01.2011.005796) - Ação Penal - Proce...

Pg. 3211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

DE ANDRADE, qualificados nos autos, com base legal no artigo 107, inciso III, do Código Penal. - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP)... RELAÇÃO 0069/2017 Processo 0005796-98.2011.8.26.0482 (482.01.2011.005796) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes...

Andamento do Processo n. 182895-35.2006.8.09.0084 - Ação Penal - 15/03/2017 do TJGO

¦a. Senten¦a: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107 , INCISO III... 7209 /84 ART 329 PAR INC LEI 7209 /84 ART 330 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : JOSE MACHADO DE CASTRO NETO ( JUIZ... , DO CÓDIGO PENAL , E POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE D...

Pg. 1950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

¦a. Senten¦a: "(...) DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO III... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 329 PAR INC LEI 7209/84 ART 330 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOSE MACHADO..., DO CÓDIGO PENAL, E POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO VA...

Andamento do Processo n. 0303702-63.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 14/03/2017 do TJBA

e outro - Com efeito, fundamento no art.107, III, do Código Penal e art.61 do Código de Processo Penal, julgo...Andamento do Processo n. 0303702-63.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio... (OAB 28609/BA) - Processo 0303702-63.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Andamento do Processo n. 0303702-63.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 14/03/2017 do TJBA

e outro - Com efeito, fundamento no art.107, III, do Código Penal e art.61 do Código de Processo Penal, julgo...Andamento do Processo n. 0303702-63.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio... (OAB 28609/BA) - Processo 0303702-63.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Pg. 818. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/03/2017

e outro - Com efeito, fundamento no art.107, III, do Código Penal e art.61 do Código de Processo Penal, julgo, por sentença, extinta... conforme artigo 250, inciso IV, ambos do CPC. ADV: BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARES (OAB 42086/BA), GLEDSIANNY MÁXIMO DE OLIVEIRA... nos termos do §3º do artigo 334 e a do Réu conforme ar...

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