Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169573 RS 2017/0241010-5

capitulados no art. 12 da Lei n.º 10.826/03 e no art. 147, caput, do CP, ex vi do art. 107, incisos III e IV, do aludido... do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, quando os jurados..., nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 5...

Andamento do Processo n. 0000393-14.2008.8.17.1450 do dia 17/11/2017 do DJPE

(oito) anos, a qual, nos termos das regras postas no art. 109, inc. III, do Código Penal, vigente ao tempo do fato...: A conduta de furto qualificado e tipificada ao teor do artigo 155, §4º do Código Penal, tem como pena máxima cominada 08... DA SILVA , já qualificado nos autos, o que faço com base nos termos dos arts...

Andamento do Processo n. 0000653-96.2005.8.17.1450 do dia 17/11/2017 do DJPE

. 107, inciso III, 110, 117 e 109, V, todos do Código Penal, tudo conforme art. 61 do Código de Processo Penal Comunique...) anos, a qual, nos termos das regras postas no art. 109, inc. III, do Código Penal, vigente ao tempo do fato, prescreve no... qualificado e tipificada ao teor do artigo 155, § 4º, inciso I, do Cód...

Andamento do Processo n. 2017/0241010-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ou seja, quando: "a) ocorrer nulidade posterior à... 10.826/03 e no art. 147, caput, do CP, ex vi do art. 107, incisos III e IV, do aludido diploma. Interposto recurso... um decreto condenatório” (e-STJ fl. 901), sob pena de menoscabo ao art. 593, in...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

, inciso II, da Lei 11.340/06, o que faço com base, ainda, no art. 387, do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA... dos arts. 107, inciso III, (prazo prescricional reduzindo pela metade), 110, 117 e 109, V, todos do Código Penal..., inc. III, do Código Penal, vigente ao tempo do fato, prescreve no prazo de 12 (doz...

Pg. 1784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

nos autos, o que faço com base nos termos dos arts. 107, inciso III, 110, 117 e 109, V, todos do Código Penal, tudo conforme... em análise, o seguinte: A conduta de furto qualificado e tipificada ao teor do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal..., tem como pena máxima cominada 08 (oito) anos, a qual, nos termos...

Pg. 5536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

tocante aos crimes capitulados no art. 12 da Lei n.º 10.826/03 e no art. 147, caput, do CP, ex vi do art. 107, incisos III..., por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida... nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Estatuto Repressivo, à pena de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704874 DF 2017/0265512-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.874 - DF (2017/0265512-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO WILLAMI DE BRITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇAO EXTRAVAGANTE. POSSE DE ARMA ...

Andamento do Processo n. 2017/0265512-1 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(5776) RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.874 - DF (2017/0265512-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FRANCISCO WILLAMI DE BRITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0005575-63.1998.8.26.0291 - Outros Feitos não Especificados - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0005575-63.1998.8.26.0291 (291.01.1998.005575) - Outros Feitos não Especificados - Corrupção de Menores -Antonio de Padua Andrade Lima - ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de

×