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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Andamento do Processo n. 4035-46.2017.8.09.0142 - Inquerito - 09/06/2017 do TJGO

ROCHA LIRA, C OM FUNDAMENTO NO ART. 395, II E III DO CPP C/C ART. 107, III, DO CÓDIGO PENAL, AO PASSO EM QUE DETERMINO... INSTAURADO PARA AP URACAO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, INCIS O IV, DO CÓDIGO PENAL..., A PRESCRIÇÃO, SEGUNDO O ART. 109, INCISO III , DO CP, OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS. PORTAN...

Andamento do Processo n. 3899-49.2017.8.09.0142 - Inquerito - 09/06/2017 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, II E III DO CPP C/C ART. 107, III, DO CÓDIGO PENAL, AO PASSO EM QUE DE TERMINO O ARQUIVAMENTO... PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, POSSIVELMENTE COMETIDO NA DATA DE 21/05/2004. ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI OF... O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, TENDO TR ANSCORRIDO MAIS D...

Pg. 3290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

FUNDAMENTO NO ART. 395, II E III DO CPP C/C ART. 107, III, DO CODIGO PENAL, AO PASSO EM QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO... URACAO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, INCIS O IV, DO CODIGO PENAL, POSSIVELMENTE COMETIDO NA DATA...Pg. 3290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017 ...

Pg. 3295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, II E III DO CPP C/C ART. 107, III, DO CODIGO PENAL, AO PASSO... LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA ANA LUCIA GOMES, COM FUNDA MENTO NO ART. 107, IV C/C 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL..., CONSIDERANDO A PENA MAXIMA COMINADA EM ABSTRATO DE 01 (UM ) ANO DE DETENCAO...

Pg. 39. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

E GREICY VELHO ROVARIS 88244/RS ). (...) ISSO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM BASE NO ARTIGO 107 , INCISO... , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...). 083/1.15.0000241-8 (CNJ 0000599-97.2015.8.21.0083 ) - MARIA DELURDE... DAS AMOSTRAS DE ENTORPECENTE REMETIDAS AO IGP, FORTE NO ARTIGO 72 DA L...

Pg. 1624. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

107, INCISO VI, C/C ARTIGO 61, AMBOS DO CóDIGO PENAL, DECLARO, DE OFíCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEUSMAR DIVINO... NCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA, PELA ABOLITIO CRIMINIS, NOS TERM OS DO ARTIGO 107, III, DO CODIGO PENAL (FLS. 193/197.... O ARTIGO 229, DO CODIGO PENAL, DISP OE: ""CASA DE PROSTITUICAO ART. 229. MANTE...

Pg. 7314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

. Requer, liminarmente e no mérito, a extinção da punibilidade do paciente nos termos do art. 107, III, do Código Penal...-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5718) HABEAS CORPUS 400.980 - SP (2017/0121365-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA...

Pg. 347. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2017

do agente com fulcro no art. 107, III, do Código Penal” (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (CPP... pela nova Lei 12.651/12 (CP, art. 107, III). 2.Revisão Criminal - 4007323-52.2017.8.24.0000 - Criciúma Relator(a): Exmo. Sr... - RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N...

Andamento do Processo n. 80825-29.1996.8.09.0006 - Acao Penal - 02/06/2017 do TJGO

PREVISTO N O ARTIGO 155, 1 E 4, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 29, TODOS DO CODIG O PENAL BRASILEIRO. INSTADA A MANIFESTAR... DO ARTIGO 107, INCISO III DO CPB, TENDO EM VISTA A CONSUMACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. RELATADO..., INCISO III DO CODIGO PENAL PATRIO, PO R SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURI...

Pg. 422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

. FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO , NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO III DO CODIGO PENAL PATRIO, PO R SENTENCA, PARA...Pg. 422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017 TOS QUE TRANSCORREU MAIS DE 18 (DEZOITO... DE LEI, I NCLUSIVE, COM AS DEVIDAS BAIXAS, AO ARQUIVO. P.R.I.C. ANAPOLIS, 1 6...

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