Art. 107, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Página 600 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2020

do agente, com fulcro no art. 107, inciso III, do Código Penal, prejudicando o recebimento da denúncia. P.R.I. Baixas... sistema eproc da Justiça Estadual de Santa Catarina, com o número …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844898 SP 2019/0318703-1

, com fundamento no art. 107 , III , do Código Penal , e determinada a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal... delituosos imputados, nestes autos, ao recorrido, com fundamento no ar…

Andamento do Processo n. 1.836.710 - Recurso Especial - 20/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.710 - MG (2019/0267851-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ANDREZA APARECIDA BASILIO (PRESO) ADVOGADO : TULIO MARCOS DE ARAUJO MOREIRA - MG113873…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076457420114036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007645-74.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.007645-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : WILIAN FREDERICO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007645-74.2011.4.03.6110 SP

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. RESOLUÇÃO 680/2017 DA ANATEL. CAUSA …

Página 2019 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

REU(RE) : Justica Publica No. ORIG. : 00170640720084036181 1 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PENALE PROCESSUALPENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00047082720114036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004708-27.2011.4.03.6002/MS 2011.60.02.004708-0/MS RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : CLAUDINEI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004708-27.2011.4.03.6002 MS

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. ABOLITIO CRIMINIS. NORMA PENAL EM BRANCO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

Andamento do Processo n. 0012433-79.2016.8.19.0031 - 16/03/2020 do TJRJ

Proc. 0012433-79.2016.8.19.0031 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FRANCISCO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR 2 (OAB/TJ-000004), VICTOR CELSO MOREIRA RUFFO, ALAN CORREIA DE…

Página 365 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

Tutela Cautelar Antecedente Proc. 0000845-36.2020.8.19.0031 - JOELSON DI TEXEIRA X COND. RES. BOSQUE DE ITAPEBA (Adv(s). Dr(a). FABIO JORGE DE TOLEDO (OAB/RJ-140525), Dr(a). CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL…