Inciso III do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Andamento do Processo n. 0007967-31.2015.8.16.0170 - Processo Crime - 21/01/2022 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A DRA. VANESSA D. R. PARACCHINI, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ, ETC. Réu (s): Juliano da Silva PRAZO: 60 DIAS FAZ SABER, a todos…

Andamento do Processo n. 0209349-78.2012.8.04.0020 - Termo Circunstanciado / Desacato - 21/01/2022 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) - Processo 0209349-78.2012.8.04.0020 - Termo Circunstanciado -Desacato - AUTORFATO: Hito José Pereira Bastos e outro - Isto posto, declaro, extinta a…

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Janeiro de 2022

Reitera-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos para os interessados apresentarem suas habilitações ou divergências administrativas diretamente à Administradora Judicial VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS,…

Página 2686 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

doméstica e familiar a palavra da vítima possui relevância probatória, uma vez que, na maioria dos casos, tais ilícitos são cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Dessa forma,…

Página 220 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2022

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) - Processo 0248511-64.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: David Freitas de Oliveira e outros - A MMa. Juíza titular…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0004876-69.2018.8.16.0123 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004876-69.2018.8.16.0123 POLO ATIVO O ESTADO POLO PASSIVO TIAGO DA SILVA CARUS ADVOGADO(A/S) EDENILSON ROSA TIBES | 83131/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS…

Andamento do Processo n. 0005203-47.2015.8.26.0347 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0005203-47.2015.8.26.0347 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Crimes da Lei de licitações - Rafael Galiaso de Almeida - - Marlene Aparecida Galiaso - - Josiane Simão…

Andamento do Processo n. 1500151-14.2018.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1500151-14.2018.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ADRIANO APARECIDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. A matéria elencada pela douta Defesa do réu ADRIANO APARECIDO…

Andamento do Processo n. 0708615-50.2020.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/01/2022 do TJDF

N. 0708615-50.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALDEMIR ALVES XAVIER. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. - - 20/01/2022 do TJAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA PRAZO DE 60 DIAS O (a) Exmo (a) Dr (a). Lisandro Suassuna de Oliveira, Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a…