Parágrafo 1 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002478-90.2015.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon 0002478-90.2015.8.16.0112 (Acórdão)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jeferson Raimundo Schwingel contra a sentença de mov. 174.1, prolatada nos autos do processo da “ação ordinária de cobrança de adicional de…

A linha sucessória do presidente da República em caso de seu afastamento e do vice

A LINHA SUCESSÓRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASO DE SEU AFASTAMENTO E DO VICE Rogério Tadeu Romano Com a internação do presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira e o vice-presidente Hamilton…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000287-69.2003.1.00.0000 RJ 0000287-69.2003.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0038004-85.2021.1.00.0000 DF 0038004-85.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 17/05/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇAO 9.401 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. DIAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025291-52.2018.8.26.0196 SP 1025291-52.2018.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000509200 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Renato Almeida, Advogado
mês passado

Do Afastamento Preventivo de Governador de Estado em Razão de Abertura de Processo de Crime de Responsabilidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CR/88, no art. 86, prevê imunidades formais, relativas à prisão do Presidente da República, assim o regramento quanto à essas imunidades são…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4008169-22.2020.8.04.0000 AM 4008169-22.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 4008169-22.2020.8.04.0000…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1929781 - SP (2021/0090695-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 16ª …

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