Parágrafo 1 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804337 SP 2020/0328144-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804337 - SP (2020/0328144-4) DECISAO 1. Trata-se de agravo interposto por COMERCIAL LOURO DE FRIOS E SALGADOS LTDA, contra decisão que não admitiu o seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951304 SP 2021/0236393-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1951304 - SP (2021/0236393-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Andamento do Processo n. 1804337 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804337 - SP (2020/0328144-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FRAMA HOLDING LTDA AGRAVANTE : FULVIO ROBERTO FORTE AGRAVANTE : MATA DE SÃO JOÃO…

Página 7536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2021

Opostos embargos de declaração pela parte recorrente (fls. 524-528), foram rejeitados (fls. 529-532). Nas razões do recurso especial (fls. 576-588), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos…

Andamento do Processo n. 0025102-29.2020.5.24.0002 - RORSum - 19/08/2021 do TRT-24

Processo Nº RORSum-0025102-29.2020.5.24.0002 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE ARIANA ROMERO ALVARENGA ADVOGADO LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS(OAB: 14213-A/MS) RECORRIDO SILVA & MONTEIRO LTDA -…

Andamento do Processo n. 0025102-29.2020.5.24.0002 - RORSum - 19/08/2021 do TRT-24

Processo Nº RORSum-0025102-29.2020.5.24.0002 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE ARIANA ROMERO ALVARENGA ADVOGADO LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS(OAB: 14213-A/MS) RECORRIDO SILVA & MONTEIRO LTDA -…

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Agosto de 2021

Introdução às normas do Direito Brasileiro, ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da primazia do trabalho e da…

Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Agosto de 2021

1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do digesto processual civil, 897-A da CLT, 93, inciso IX, da Lei Maior, ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, art. 86, parágrafo…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0025102-29.2020.5.24.0002 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025102-29.2020.5.24.0002 (RORSum) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO…
Nilton Marks, Bacharel em Direito
mês passado

Organização dos Poderes da República do Brasil

PODER LEGISLATIVO - Arts. 44 – 75 da CF/88 1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA O Poder Legislativo pode estruturar-se sob duas formas: 1- unicameral 2- e bicameral. ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo são: 1.