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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Suspensão do mandato eletivo em razão de medida cautelar concedida em processo penal à luz da ordem jurídica Constitucional

Tendo em vista a relevância e atualidade do tema, já que hoje o plenário do Supremo Tribunal Federal decide se os deputados e senadores podem ser afastados de seus cargos por decisão do Poder

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

subalternidade perante o Poder Legislativo municipal. Isso porque incabível a reprodução do art. 86, § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º, II da CERJ, ao argumento de aplicação do

Andamento do Processo n. 4.327 - Inquérito - 22/09/2017 do STF

, conclusão que ressai cristalina quando se atenta para a redação do art. 86, §1º, I, da Constituição Federal... aparentemente desarmônicos do art. 51, I, e art. 86, caput e art. 86, § 1º, I, todos da Constituição da República. Com efeito... pelo Supremo Tribunal Federal, depois que a Câmara dos Deputados declarar proc...

Andamento do Processo n. 4.483 - Inquérito - 22/09/2017 do STF

âmbito do Supremo Tribunal Federal, conclusão que ressai cristalina quando se atenta para a redação do art. 86, §1º, I... a acusação (art. 86 da Constituição Federal), exercendo juízo de admissibilidade político, conforme já analisado no caso... contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional apli...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

do Supremo Tribunal Federal, conclusão que ressai cristalina quando se atenta para a redação do art. 86, §1º, I... a acusação (art. 86 da Constituição Federal), exercendo juízo de admissibilidade político, conforme já analisado no caso...) e encaminhamento da denúncia à Câmara dos Deputados, para os fins do art. 86, c...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

quando se atenta para a redação do art. 86, §1º, I, da Constituição Federal, o qual determina o afastamento do Presidente da República.... 86, caput e art. 86, § 1º, I, todos da Constituição da República. Com efeito, assim estão redigidos, sem grifos no... do que dispõe o art. 86 da Constituição da República. O oferec...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15801520164036134 SP

Humanos, em sede de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a teor do inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º... do impeachment. 7. Não há violação à reserva de lei exigida pelo art. 85 da Constituição de 1988 na aplicação de regras... de uma liberdade política que lhe é conferida pela ordem constitucional,...

Andamento do Processo n. 4.327 - Inquérito - 18/09/2017 do STF

do art. 51, inciso I, do art. 86, caput, bem como do art. 86, § 1º, inciso I, todos da Constituição da República, impõe... dos Deputados para a deliberação a que alude o art. 51, I, da Constituição da República. Entretanto, prevendo-se julgamento... TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHI...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2017

durante o exercício do mandato. 2. Nos termos do art. 51, inciso I, do art. 86, caput, bem como do art. 86, § 1º, inciso I... da denúncia ora oferecida à Câmara dos Deputados para a deliberação a que alude o art. 51, I, da Constituição... ao Pleno, nos termos do que dispõe o art. 22, parágrafo único, letra “b”, do RIS...

Apelação Civel: AC 8005243420164058501 SE

-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 PAR-6 ART-5 INC-10 ART-85 PAR-4 INC-3 ART-86 PAR-ÚNICO AgRg no REsp 1256420/RS... em decorrência do dano moral é prevista constitucionalmente no art. 5º, X, da Carta Federal de 1988, como forma... da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, III, c/c o parágrafo único do art. 8...

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