Parágrafo 1 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098084-49.2020.1.00.0000 BA - BAHIA 0098084-49.2020.1.00.0000

estabelecida no artigo 86, § 1º, da Constituição de 1988 específica para o processamento do Presidente da República por crimes..., sem pertinência com a situação. Destaca ser a norma estabelecida …

Andamento do Processo n. 42.157 - Reclamação - 21/07/2020 do STF

de atos de improbidade, sem pertinência com a situação. Destaca ser a norma estabelecida no artigo 86, § 1º, da Constituição... nesta via perquirir –, mesmo por analogia, do artigo 20, parágrafo

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Julho de 2020

com a situação. Destaca ser a norma estabelecida no artigo 86 , § 1º , da Constituição de 1988 específica para o processamento... de qualquer das autoridades elencadas na alínea d do inciso I do art

O presidente da República não responde por ação de improbidade administrativa

), com que concorda-se: ¨Reforça o entendimento o estatuído no § 1º, do art. 86, da Constituição Federal. Se o ordenamento..., § 1º, inciso I; artigo 102, I, b, da Constituição Federal); b) …

Suspensão dos atos do presidente da república

contra as políticas de governo de sua própria equipe (ministros). O artigo 86, parágrafo 1° da CF/88, prevê a suspensão.../612706854707068928/e-essa-conduta-do-chefe-do-executivo 2. Da organização …

Ação Direta de Inconstitucionalidade

dos parágrafos 2º e 3º do art. 125 , da Constituição Federal de 1988. Sob essa perspectiva, andou bem o constituinte originário... e art. 41, Parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Tocantinense, …

Surgimento e evolução dos direitos fundamentais-Dualidade: universos jurídico e político no cenário contemporâneo.

previstos no artigo 7º da constituição da República federativa do Brasil de 1988, alcança todo tipo de trabalhadores... dos deputados conforme o artigo 86 da constituição, o STF pode analisar o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 175-82.2018.5.11.0017

do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do parágrafo único do artigo 86, da Constituição Federal. - violação à legislação... único do artigo 86, da Constituição Federal. - violação à legislação …

Uma necessária apuração

: a) Criminal (artigo 86, § 1º, inciso I; artigo 102, I, b, da Constituição Federal); b) Político-criminal (artigo 52 , I... , combinado com o artigo 85 , parágrafo único ; 85, V, e ainda 86, § 6º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000074-54.1996.8.16.0105 PR 0000074-54.1996.8.16.0105 (Acórdão)

, aos artigos 85, caput e § 14, e 86, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil e aos artigos 5º, inciso LXXVIII e 6º..., razoabilidade e proporcionalidade, devem ser aplicados a ambas as …