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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Andamento do Processo n. 0300587-44.2014.8.24.0056 - Apelação Cível - 09/11/2018 do TJSC

haver expressa manifestação sobre os arts. 31 , 86 , §§ 1º ao 3º e 124, incisos II e III, da Lei n. 8.213 /1991 e arts.... 194 , III, 195 , § 5º e 201 da Constituição Federal Só que os dispositivos não compuseram as razões de apelação... - INSS Proc. Federal : Thiago Morais Flor (257536/SP) Proc. Federal : Janaína Qua...

Andamento do Processo n. 0000142-39.2018.5.06.0015 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-6

art. 133 da Constituição Federal, art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil (art. 21, parágrafo único... das receitas federais e dá outras providências, cujo teor segue transcrito: Art. 2° As receitas de que trata o art. 1... Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e ...

Pg. 363. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

.Dentre outros argumentos, foi aduzido no recurso do réu que deveria haver expressa manifestação sobre os arts. 31 , 86 , §§ 1º ao 3º... e 124, incisos II e III, da Lei n. 8.213 /1991 e arts. 194 , III, 195 , § 5º e 201 da Constituição Federal Só... do Seguro Social - INSS Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procura...

Pg. 4195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

da condenação, com amparo no art. 133 da Constituição Federal, art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil (art. 21... de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data... de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1...

Apelação Cível: AC 3005874420148240056 Santa Cecília 0300587-44.2014.8.24.0056

do réu que deveria haver expressa manifestação sobre os arts. 31, 86, §§ 1º ao 3º e 124, incisos II e III, da Lei n.... 8.213/1991 e arts. 194, III, 195, § 5º e 201 da Constituição Federal Só que os dispositivos não compuseram as razões... SUPERIORES. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO....

Pg. 6178. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

proferida na ADI 4764 , extrai-se que não há, pois, simetria em relação ao art. 86, caput e §1º, II, da Constituição...-administrativa e a instalação de Comissão Processante não contraria a Constituição Federal e Estadual e está conforme ao art..., entendeu que não há aplicação do princípio da simetria da norma inscul...

Pg. 6185. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

da República e do Governador, como se vê no artigo 86, § 1º, da Constituição Federal, e no artigo 49, § 3º, da Constituição... está vinculada ao quórum qualificado previsto no artigo 86 da Constituição da República e no artigo 49 da Constituição... Constituição Federal de 1988. É nesse sentido a manifestação da Procur...

Andamento do Processo n. 1005409-18.2017.8.26.0624 - Apelação - 26/10/2018 do TJSP

QUE ELA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DAÍ A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃ...

Andamento do Processo n. 1005409-18.2017.8.26.0624 - Apelação - 26/10/2018 do TJSP

QUE ELA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DAÍ A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃ...

Pg. 3086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -

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