Art. 86, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Agosto de 2019

denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará nas infrações penais comuns, regra que guarda simetria com o inciso I, do § 1º, do art. 86, da Constituição Federal e com o inciso I, do § 1º, do...

Andamento do Processo n. 0011951-43.2011.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - 05/08/2019 do TJBA

ADV: KAMERINO THADEU LINO DE ARAÚJO (OAB 720B/BA), LUIZ GENÁRIO FALCÃO DE OLIVEIRA (OAB 25169/BA) - Processo 0011951-43.2011.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - AUTOR:...

Andamento do Processo n. 0303378-06.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - 05/08/2019 do TJBA

ADV: PAMELA VIVAS DURANDO (OAB 24386/PE) - Processo 0303378-06.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - AUTOR: MARIA DE LOURDES CONCEIÇAO - VISTOS, ETC... MARIA DE...

Andamento do Processo n. 0304219-98.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - 05/08/2019 do TJBA

ADV: PAMELA VIVAS DURANDO (OAB 24386/PE) - Processo 0304219-98.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - AUTOR: AFONSO ALVES FERREIRA - VISTOS, ETC... AFONSO ALVES...

Andamento do Processo n. 0304659-94.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - 05/08/2019 do TJBA

ADV: PAMELA VIVAS DURANDO (OAB 24386/PE) - Processo 0304659-94.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - AUTOR: Lourival Gonçalves da Cunha - VISTOS, ETC... LOURIVAL...

Página 958 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1000613-81.2018.5.02.0263 - ROPS - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000613-81.2018.5.02.0263 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO RECORRENTE GENERAL FIX INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO MARISA BIANCHINI RISSARDO(OAB: 128294/SP) RECORRIDO...

Página 21847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

que se cogitar na condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios. RITO SUMARÍSSIMO - RELATÓRIO DISPENSADO VOTO Conheço do recurso, já que observados os pressupostos legais de...

Andamento do Processo n. 5413523.39.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 09/07/2019 11:58:40 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5413523.39.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )...

Página 2636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413523.39.2019.8.09.0000 AGRAVANTE...