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26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Inteiro Teor. : 10400953

, pelo corte de cargos em comissão e de funções gratificadas (artigo 169 , § 3o , inciso I , da Constituição Federal /88...), exoneração dos servidores não estáveis (artigo 169 , § 3o , inciso II , da Constituição Federal /88), podendo até... com pessoal acima do limite legal  Constituição Federal e art. 20, inciso III...

Pg. 228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo... das partes rés; p) rejeitar o pedido de incompatibilidade da Constituição Federal (devido processo legal..., em virtude de não encontrar bens penhoráveis da parte executada.Nos termos do Artigo 921, inciso III, do Código de Processo...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4773 GO - GOIÁS 9942859-41.2012.1.00.0000

, o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê que “lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar... de conhecimento comum, o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê que “lei complementar poderá autorizar..., que, conforme apontaria jurisprudência desta Corte Constitucional, ten...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4771 AM - AMAZONAS 9942855-04.2012.1.00.0000

Konder Comparato, redescobrir o espírito republicano, já enunciado e positivado no art. 1º da Constituição da República..., caput, §1º, I, ambos da Constituição da República.     Se o princípio democrático que constitui nossa República (art. 1º..., qualquer previsão de afastamento do Presidente da República, tal como ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4772 RJ - RIO DE JANEIRO 9942856-86.2012.1.00.0000

de conhecimento comum, o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê que “lei complementar poderá..., o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê que “lei complementar poderá autorizar os Estados..., que, conforme aponta jurisprudência desta Corte Constitucional, tendo sido recepcionada pel...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4765 AP - AMAPÁ 9942191-70.2012.1.00.0000

específicas das matérias relacionadas neste artigo.” Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal, nos termos do seu art... a Constituição do Estado” e que, como é de conhecimento comum, o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê... neste artigo.” Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal, n...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4805 RR - RORAIMA 9943941-10.2012.1.00.0000

das matérias relacionadas neste artigo.” Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal, nos termos do seu art. 85, não prevê... a Constituição do Estado” e que, como é de conhecimento comum, o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê... neste artigo.” Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4766 AL - ALAGOAS 9942194-25.2012.1.00.0000

” e que, como é de conhecimento comum, o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal prevê que “lei complementar... relacionadas neste artigo.” Ocorre, inicialmente, que a Constituição Federal, nos termos do seu art. 85, não prevê reserva de lei... jurisprudência desta Corte Constitucional, tendo sido recepciona...

Andamento do Processo n. 201700705035 - Apelação Cível - 31/05/2017 do TJSE

DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 AUTORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO VIOLAÇÃO... APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE... PROVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS PELA AUTORA INTELIGÊNCIA...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/05/2017

, FÉRIAS E FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 AUTORA CONTRATADA... DO ENTE MUNICIPAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § ÚNICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENT...

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