Parágrafo 1 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Análise do foro por prerrogativa de função

. REFERÊNCIAS. 51 1. INTRODUÇÃO O princípio do Juiz Natural foi consagrado pela Constituição de 1988 (BRASIL, 1988.... Na Constituição da República (BRASIL, 1988), em seu artigo 102, I, está contido …

Página 62 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Dezembro de 2020

e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86... do Tribunal de Contas, à luz do artigo 70 da Constituição Federal, é …

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2020

na Lei Orgânica do Município de Nova Ipixuna e em consonância com as disposições do art. 86 , § 1º , II , Constituição... Federal e do art. 20 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.429 /1992, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001446-63.2018.8.26.0366 SP 1001446-63.2018.8.26.0366

ser mantida. No tocante ao cabimento do mandado de segurança, a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, inciso LXIX... dos Vereadores e o artigo 58, § 3º, da Constituição Federal. Pedido de …

Andamento do Processo n. 0800577-16.2020.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/10/2020 do TJAL

do Estado de Alagoas, “em específico o Art. 86, § 1º, II, b, além da própria Constituição Federal que em seu Art. 25 § 1º... Constituição Federal e da Constituição do Estado de Alagoas” (sic fl. 18). …

Página 171 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2020

legais contidos na Constituição do Estado de Alagoas, “em específico o Art. 86 , § 1º , II , b, além da própria Constituição... Federal que em seu Art. 25 § 1º dispõe que aos Estados são reservadas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180596843000 MG

sentido de que as normas estabelecidas na Constituição Federal no art. 86 , § 1º , I e II , contém princípios estabelecidos... Municipal de Jesuânia, à luz do artigo 165, § 1º, da Constituição

Andamento do Processo n. 201689200793 - Liquidação por Arbitramento - 26/08/2020 do TJSE

MUNICIPAL, O ADICIONAL NOTURNO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 7º, IX, E O ESTATUTO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NO ART. 86, §§ 1º E 2º, …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Agosto de 2020

CONSTITUCIONAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 7º, IX, E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NO ART.... 86, §§1º E 2º, DISPÕEM RESPECTIVAMENTE QUE: ART. 7º - SÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098084-49.2020.1.00.0000 BA - BAHIA 0098084-49.2020.1.00.0000

estabelecida no artigo 86, § 1º, da Constituição de 1988 específica para o processamento do Presidente da República por crimes..., sem pertinência com a situação. Destaca ser a norma estabelecida …