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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3019858420178240035 Ituporanga 0301985-84.2017.8.24.0035

ainda ao pagamento de 50% das custas processuais (LCE nº 156/97, art. 33, § 1º, alterado pela LCE nº 161/97), bem...; 201, § 10; 5 e 194, todos da CF; arts. 11, VII; 18, §1º; 39, I e II; 42; 59 e 86, § 1º, 2º e 4º da Lei n. 8.213/1991.... ISENÇAO LEGAL DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10015881820178260426 SP 1001588-18.2017.8.26.0426

desde o evento danoso. Em fecho, aponta a violação do artigo 85, § 8º, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código... de Processo Civil, conforme previsto no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal. EMBARGOS... o disposto no parágrafo 7º, do artigo 5º, da Lei Federal nº 6.194/74, como ta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21415250920188260000 SP 2141525-09.2018.8.26.0000

Legislativa (ato normativo local) e no art. 86, § 1º, da CF (princípio da simetria) 4 enseja a valoração... em que, para fins de julgamento deste recurso, foi esta C. 5ª Câmara que primeiro conheceu da causa (art. 105, 1 Fls. 249... forma de julgamento virtual em sessão permanente da C. 5ª Câmara de Direito Público ev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7035697320148010001 AC 0703569-73.2014.8.01.0001

PARCIAL. REFORMULAÇAO. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇAO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ESCALONAMENTO... responder por inteiro pelos honorários advocatícios e pelas custas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único.... 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 86. Se cada litiga...

Pg. 5. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/12/2018

LEITURA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ESPECIFICAMENTE SEU ART. 86, § 1º E DO ART. 83, DA CRFB/88, NÃO VISLUMBRO... LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INEXISTINDO QUALQUER DISPENSA DA COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL... A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, ASSEGURADO NO ART. 196 DA CONSTITUI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004980520168240071 Tangará 0300498-05.2016.8.24.0071

, e art. 201, § 10º, da Constituição Federal e artigos 42, 59, 60 e 86, § 1º, 2º e 4º da Lei 8.213/1991. 1.4 Contrarrazões... APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇAO DADA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1776012 SP 2018/0281729-9

de declaração, foram rejeitados (fls. 316/320e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além... de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, alegando... em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 0845345-97.2016.8.20.5001 - Cobrança de Aluguéis - 22/11/2018 do TJRN

da sucumbência mínima da parte ré, com arrimo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconheço... sentença, a teor do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente...Andamento do Processo n. 0845345-97.2016.8.20.5001 - Cobrança de Aluguéis - 2...

Pg. 775. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2018

do dano imaterial.Em razão da sucumbência mínima da parte ré, com arrimo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo... do pedido, proferindo sentença, a teor do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 355. O juiz... a ser financiado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 90.000,...

Andamento do Processo n. 0804579-39.2014.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJAL

1º, II, ‘B’ DA CF E ART. 86, §1º, II, ‘B’ DA CE. INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL REVELADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO... DO ESTADO - TCE. VÍCIO DE FORMALIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ART. 61.... PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPER...

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