Artigo 1557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
IV - a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0712967-60.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2021 do TJDF

N. 0712967-60.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: KEYLLA DE LIMA PAZ. Adv(s).: DF9999 -SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA. R: EDERSON PAZ DOS SANTOS. Adv(s).: DF0035353A - JUNIO…

Página 1439 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

limites da normalidade e atinja de sobremaneira o estado emocional da parte ofendida, o que não foi evidenciado no caso em discussão. Logo, conquanto não se negue que a traição, ou seja, o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009402-65.2019.8.26.0344 SP 1009402-65.2019.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000317257 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009402-65.2019.8.26.0344, da Comarca de Marília, em…

Página 73 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

Processo Número: 0004029­43.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (VÍTIMA) Parte(s) Polo Passivo: SINESIO GOUVEIA DE ALVARENGA (DENUNCIADO) Outros Interessados: ESTADO DE MATO…

Andamento do Processo n. 1000352-98.2021.8.26.0229 - Divórcio Consensual - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1000352-98.2021.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.G.B.C. - Vistos. F. G. B. Da C. e A. C. P. ajuizaram a presente ação de anulação de casamento, por vício de consentimento, e…

Página 3707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 914, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no…

Andamento do Processo n. 0004292-15.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum Cível - 09/04/2021 do TJES

12 - 0004292-15.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum Cível Requerente: M.D.O.C. Requerido: D.R.F.D.C. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 105476/SP - CLAUDIA MARIA N DA S BARBOSA DOS…

Página 89 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Abril de 2021

Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 3ª Vara Cível Listas Lista 0038/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2178524-87.2020.8.26.0000 SP 2178524-87.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000245630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2178524-87.2020.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1007992-44.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1007992-44.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.B. - L.A.S. - Vistos. M.C.B. ajuizou pretensão de anulação de casamento c/c pedido de divorcio c.C. Indenização por…