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29 de junho de 2017
Artigo 1557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1557 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

TP

Thais Pereira -

Anulação de casamento: Por erro substancial sobre a pessoa do cônjuge

que haja anulação desse ato, contra a dignidade humana e casamento enganoso conforme o art. 1557, III do Código Civil... casamento, a lei deixa claro quais são esses vícios nos arts.1548 à 1564 no Código Civil onde esse processo de anulação... em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência’’ (Art. 1557, III ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3104596020158240020 Criciúma 0310459-60.2015.8.24.0020

essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, previsto no art. 1.557, inciso I, do Código Civil, pois não diz respeito à... essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, previsto no art. 1.557 do Código Civil, com a anulação do casamento; e (c... configura vício de vontade previsto no inciso I do art. 1.557 do Código Civil...

Apelação Cível: AC 3104596020158240020 Criciúma 0310459-60.2015.8.24.0020

DO OUTRO CÔNJUGE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.557 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO.... 1.557, inciso I, do Código Civil, pois não diz respeito à sua identidade, mas à opção por ele feita de não manter determinada conduta.... Civil João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. AÇ...

Pg. 2439. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O cônjuge feminino voltará a assinar seu nome de solteira. Transitada... efeitos do artigo 100, da Lei 6.015/73. Caso as partes tenham registrado seu casamento em Cartório de Registro Civil... conhecimento do cônjuge enganado. (CC, art. 1.557, I e II). Assim, esclare...

Pg. 2392. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vanessa Alves da Silva (OAB... DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DA RÉ (CC, ART. 1.557, I). IGNORÂNCIA DE FATOS ANTERIORES AO CASAMENTO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 ...

Pg. 2141. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

do art. 1.557 do CC (Art. 1.557. Considerase erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I - o que diz respeito à... advocatícios, ambos de 10% cada um (art. 523, §1º, do CPC). Não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se a credora... nomeados. Desse modo, cumpra o inventariante integralmente as determinaç...

Estupro Intramatrimonial

que se refere aos efeitos pessoais, aos cônjuges o Artigo 1.565 do Código Civil de 2002 , cita Art. 1.566. São deveres... pelo Estado, devendo a lei facilitar a conversão para casamento, conforme o Código Civil em seu artigo 226 , § 3º... e recíprocos. Com relação aos demais efeitos do casamento, neste sentido, o Arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9157027820128260506 SP 0915702-78.2012.8.26.0506

declaração. Tem especial importância no casamento ( CC , art. 1.557 ) e nos atos a título gratuito, como na doação e no... onerosos, onde existe contraprestação.”( Direito Civil - Introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 502 ). Veja-se, porém.... Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, 5ª ed, Freit...

Pg. 139. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/04/2017

DE COMPROMISSO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. 001/1.16.0141238-0 (CNJ 0215101-75.2016.8.21.0001) -P.B.S. (PP. LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA 47694/ RS E PAULA BARTH DOS

: 20160510018834 - Segredo de Justiça 0001856-56.2016.8.07.0005

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - APELAÇÃO - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA - PROVAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 1.557, I, do Código Civil, considera-se inválido o casamento quando houver erro essencial sobre a pessoa, haja vista ser "...

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