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23 de novembro de 2017
Artigo 1557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1557 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1003855-30.2016.8.26.0318 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

quando modifica e revoga artigos do Código Civil.Explico.O artigo 1º da Lei Complementar 95/98 diz que a elaboração... 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula... (artigo 4º, inciso III, do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.146), ele ...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

inconstitucional quando modifica e revoga artigos do Código Civil.Explico.O artigo 1º da Lei Complementar 95/98 diz... e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II... legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil d...

Andamento do Processo n. 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - M.S.A. - J.D.A. - VISTOS etc.Trata-se de ação de interdição que MARIA SOCORRO DE ANDRADE DOS SANTOS move no interesse e em face

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

Processo 1004920-60.2016.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - M.S.A. - J.D.A. - VISTOS etc.Trata-se de ação de interdição que MARIA SOCORRO DE ANDRADE DOS SANTOS move no interesse e em face

Andamento do Processo n. 0010683-15.2013.8.17.0480 do dia 08/11/2017 do DJPE

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