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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 1557 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1557 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1002800-48.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJSP

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à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 5. Anote-se.2) Consoante o art. 1.556 do Código Civil, “O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos

Andamento do Processo n. 0107628-47.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 13/03/2017 do TJCE

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Andamento do Processo n. 2016.06.1.013107-0 - Procedimento Comum - 09/03/2017 do TJDF

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vias dos de fls. 824-826 nos autos apondo, em todas, o carimbo SEM EFEITO. À Secretaria. Sobradinho - DF, terça-feira, 07/03/2017 às 14h31. Marco Antônio da Costa,Juiz de Direito . Nº

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