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28 de junho de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Pg. 266. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

, E QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA A UTILIZAÇÃO DA OBRA POR QUAISQUER MODALIDADES (ARTS. 50 E 29 DA LEI 9.610/98). FIXAÇÃO... DOS DANOS PATRIMONIAIS QUE DEVE OBSERVAR O ARTIGO 103 DA LDA, QUE PREVÊ O DIREITO DO AUTOR À INTEGRALIDADE DO VALOR... / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 40...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3223071320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

a autorização da autora da obra, compartilho do entendimento do culto magistrado, amparado no artigo 29 da Lei de Direitos... DA OBRA POR QUAISQUER MODALIDADES (ARTS. 50 E 29 DA LEI 9.610/98). FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS QUE DEVE OBSERVAR... legal para as hipóteses em que se desconhece o número de exemplares da edi...

APELAÇÃO: APL 3223071320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

MODALIDADES (ARTS. 50 E 29 DA LEI 9.610/98). FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS QUE DEVE OBSERVAR O ARTIGO 103 DA LDA, QUE PREVÊ... O DIREITO DO AUTOR À INTEGRALIDADE DO VALOR DE VENDA DA OBRA INDEVIDAMENTE VENDIDA, E NÃO DE PERCENTUAL. EDITORA RÉ... APELANTE: LYCIA DE BRITO GITIRANA e outro. APELADO: OS MESMOS MARIO GUIM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532603 RJ 2014/0143029-0

e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual protegida... , 29 , X , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 527/528): "Analisando... , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 605874 SC 2014/0283429-4

dos valores dos respectivos direitos autorais , a teor do disposto no art. 105 da Lei n. 9.610 /1998. Ocorre que o ECAD não... aponta violação aos arts. 535 , II , do Código de Processo Civil /1973; 28 , 29 , 68 , 105 da Lei n.º 9.610 /98; e 5º... da controvérsia. 3. De outra parte, com relação aos arts. 28 , 29 , 68 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855173 SP 2016/0026526-7

celebrado entre o autor e a Globo. Os artigos 28 e 29 , incisos I e VIII , alínea b , da Lei 9.610 /98 preveem..., portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Em relação à ofensa ao art. 36 , da Lei 5.988 /73 e arts. 28 e 29 , da Lei 9.610 /98... 9.610 /98 preveem expressamente que:"Art. 28 . Cabe ao autor o dire...

Andamento do Processo n. 2016/0017729-0 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 29 e 68 da Lei 9.610/98, indicados como violados... da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o recorrido, sem prévia e expressa autorização para... CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXE...

Andamento do Processo n. 2016/0302048-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

, da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ser exigível o pagamento de direitos autorais por parte... art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para condenar o recorrido ao pagamento de direitos autorais relativos à disponibilização... constitucional. Recurso especial interposto em: 19/10/2015. Concluso ao gab...

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

). - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 29 e 68 da Lei 9.610/98, indicados... e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o recorrido, sem prévia e expressa autorização...: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAI...

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

e 68, da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ser exigível o pagamento de direitos autorais por parte... constitucional. Recurso especial interposto em: 19/10/2015. Concluso ao gabinete em: 29/11/2016. Ação: de cumprimento de preceito... -ECAD, contra BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP, visando a cobra...

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