Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Andamento do Processo n. 1.740.315 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

, Súmula 7/STJ (arts. 357 do CC; arts. 7°, V, 10 e 29 da Lei 9.610 de 1998) e Súmula 7/STJ (verba honorária). Entretanto..., a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. …

Andamento do Processo n. 1457107 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA.../STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. …

Página 2249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 357 do CC; arts. 7°, V, 10 e 29 da Lei 9.610 de 1998). Nos termos do art... do CC; arts. 7°, V, 10 e 29 da Lei 9.610 de 1998) e Súmula 7/STJ (verba …

Página 5886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

em 04/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Verifica-se, que os artigos 7°, XIII e 29, I, II, III e IX, da Lei9.610/1998...Pg. 5886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2020 Quanto ao arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024748-26.2017.8.26.0506 SP 1024748-26.2017.8.26.0506

) Com relação aos direitos morais, o art. 24, da Lei 9.610/98, é claro aos dispor: Art. 24. São direitos morais do autor... protegida, nos termos do art. 7º, VII da Lei 9.610/98. Da mesma …

Página 4171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

°, VIII , 12 e 13,18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103,104 e 108, da Lei 9610/1998; 186 e 927 do CC... de seus direitos; (4) no caso de dúvida sobre a autoria, o beneficiado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1107283-95.2019.8.26.0100 SP 1107283-95.2019.8.26.0100

o prequestionamento dos artigos 28 , 29 , I , 36 , 102 da Lei 9.610 /98, do artigo 5º , XXVII, da Constituição Federal, e do artigo... e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1038478-76.2015.8.26.0053 SP 1038478-76.2015.8.26.0053

, 29 , I , 36 , 102 da Lei 9.610 /98, do artigo 5º , XXVII, da Constituição Federal, e do artigo 402 do Código Civil... embargante, suscita o prequestionamento dos artigos 28 , 29 , I , 36 , 102 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1107283-95.2019.8.26.0100 SP 1107283-95.2019.8.26.0100

. Embargante que suscita o prequestionamento dos artigos 28 , 29 , I , 36 , 102 da Lei 9.610 /98, do artigo 5º , XXVII... Câmara de Direito Privado 22/09/2020 - 22/9/2020 Rômolo Russo EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1038478-76.2015.8.26.0053 SP 1038478-76.2015.8.26.0053

. Embargante que suscita o prequestionamento dos artigos 28 , 29 , I , 36 , 102 da Lei 9.610 /98, do artigo 5º , XXVII... Câmara de Direito Privado 22/09/2020 - 22/9/2020 Rômolo Russo EMBARGOS DE …