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22 de novembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153140022275001 MG

que a divulgação das fotos pelo Réu sem autorização prévia viola o disposto no art. 29 da Lei 9.610 /1998, sendo cabível... conferidos pela Lei 9.610 /98 e o art. 5ª , XXVII da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, veja a Jurisprudência... E MATERIAIS - REPRODUÇÃO DE FOTOS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITOS AUTOR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047961 MT 2017/0017871-1

do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS..., e que mantém uma tabela especificada de preços, conforme a redação do § 3º do art. 98 da Lei 9.610 /1998... e II , do CPC ; 28 , 29 e 68 da Lei n.º 9.610 /98, além de dissídio jurisprudenci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185519 SP 2017/0251565-6

. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1) que é fato notório que a utilização/execução... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E T...

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

dos arts. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1) que é fato notório que a utilização/execução... comerciais de frequência coletiva e a ter do disposto no art. 68 8 da Lei dos Direitos autorais s, estão obrigados... ao recolhimento da taxa devida ao ECAD; e, (3) a Súmula 688 do STJ declar...

Pg. 6238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

e § 3º , 1.022 , I e II , do CPC ; 28 , 29 e 68 da Lei n.º 9.610 /98, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta haver... DE CORTESIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DE PROVA - ARTIGO 333 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA (LEI N. 5.869 /73)-RECURSO... DESPROVIDO. Se a parte incumbida de fiscalizar eventos em busca da pro...

Pg. 6239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

do preço, violando os artigos 5º , XXVII e XXVIII , alínea b da CF e artigos 28 , 29 e 68 da Lei n. 9.610 /98. Ocorre... que o acórdão foi fundamentado exatamente neste sentido, confirmando que cabe ao ECAD fiscalizar e cobrar direitos autorais..., ainda, que cabe ao ECAD fixar os critérios que resultem na apuração do...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1160222 MG 2009/0036156-1

regulamentar. 2 - A Lei federal 9.610, de 19/02/1998, em seu art. 29, letras "e" e "f" prevê a obrigação de recolhimento...-se da condenação a multa regulamentar. 2 - A Lei federal 9.610, de 19/02/1998, em seu art. 29, letras "e" e "f" prevê a obrigação... de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i"...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477729 SC 2014/0217755-9

da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista... violou o disposto nos artigos 28, 29, 68, 105 e 110 da Lei n. 9.610/98, bem como apontou dissídio jurisprudencial, no... deve ser prévio (art. 68, caput e §4º da Lei 9.610/98) 6. Recurso ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461584 SC 2014/0147163-0

, violação do art. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/1998, sob o argumento de que seria irrelevante, para o fim de proteção dos direitos... de relação contratual. A Lei 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar... a parte recorrente, em síntese, violação do art. 28, 29 e 68 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 2014/0147163-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. Em suas razões, alega a parte recorrente, em síntese, violação do art. 28 , 29 e 68 da Lei 9.610 /1998, sob o argumento de que seria... por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei 9.610 /98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos.... ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A partir d...

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