Art. 29 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Andamento do Processo n. 0033067-18.2014.8.19.0209 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

COM A CAPTAÇÃO E A RETRANSMISSÃO (ARTS. 30 , I , E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.977 DE 1995, E 29 DA LEI N.º 9.610 /1998... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO …

Página 418 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

E A RETRANSMISSÃO (ARTS. 30 , I , E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.977 DE 1995, E 29 DA LEI N.º 9.610 /1998). JURISPRUDÊNCIA... EXCLUSIVO PELO HÓSPEDE. CONCEITO DE "FREQUÊNCIA COLETIVA" (ART. 68 , …

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

prévia e expressa do autor (artigo 29, I, Lei n.º 9.610/98). Fincadas tais balizas, observo que a proteção conferida... aos direitos autorais independe de registro (artigo 18, Lei n.º 9.610/98), de …

Página 7011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998... idem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte as disposições da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1308220165100015

ADMINISTRATIVO. Alegação (ões): - violação do (s) Código Civil , artigo 942 , §único; Lei 9610 /1998, artigo 28... seriamente comprometido em virtude das disposições contidas na Lei 9.6010/98

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10039960220188260408 SP 1003996-02.2018.8.26.0408

. Prequestiona os artigos 4º, 28, 29, 31 e 68, todos da Lei 9.610/98. Recurso tempestivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de televisão nos aposentos. Afirma omissão acerca da disposição do art. 68, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001223120198010000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

musicais (art. 7º, V, Lei 9.610/98). Menciona a necessidade de prévia e expressa autorização do autor para utilização... outras modalidades de utilização (art. 29, I, V, VIII, "b", "d", "e", IX, …

Página 608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

ou imitada”. A proteção oferecida pelos artigos 7º, inciso VII, 28 e 29 da Lei 9.610/1998 abrange, também, os desenhos... em assembleia pelos acionistas só podem ser estabelecidas em lei (artigo

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Setembro de 2019

aos artigos 29, 31 e 68 da Lei n.º 9.610/98, 5.º, XVIII, XXVII e XXVIII, da Carta Magna, além de divergência... do que dispõe o seu artigo 102, III, "a"1. Já no que se refere à alegada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222118720188070001 DF 0722211-87.2018.8.07.0001

Civil . Precedentes do STJ. 2. A Lei n. 9.610 /98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais..., a Lei n. 9.610 /98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre d…