Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Contrarrazões - Ação Direito Autoral contra Omelete Desenvolvimento Cultural

Procedimento Comum OMELETE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LTDA. , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move , vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1766663 RJ 2020/0249501-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766663 - RJ (2020/0249501-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Direito …

Petição - Ação Direito de Imagem

1W BGCB _- 42. - - - Até mesmo porque se fosse para - vincular, por óbvio, vincularia a minuta nos exatos termos em que apresentada. Contudo, afirma o ECAD que, após a apresentação dessa minuta,…

Página 805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

ambiente coletivo da internet, por si só, torna a execução musical pública, sendo relevante, para o legislador, tão somente a utilização das obras por uma coletividade frequentadora do universo…

Página 811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

critérios determinantes para a caracterização de execução pública de obra musical são aqueles previstos na Lei nº 9.610/1998, e dela não se extrai que a interatividade, a simultaneidadena recepção do…

Petição - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. Processo no OLHAR DIGITAL NETWORKS LTDA - EPP , por seu advogado abaixo assinado, já qualificada…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7` VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO T y A 0 rJ Processo n° O • E — ECAD, já qualificado nos autos em epígrafe da…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

(3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL- DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE - M aje GRERJ ELETRÔNICA n. -94 v Processo n' - UBEM, com sede nesta Cidade na Praia…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA/RJ. STUDIO PRESS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EIRELI (AGNEWS), inscrita no CNPJ sob no , com sede na CEP: , neste ato representado na…

Petição - Ação Direito de Imagem

(39 Sanches ~ Z ERMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ ELETRÔNICA : -03 m m a m M N ti M M v-1 v-I N REF.: PROCESSO n° ó N ti N…