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18 de dezembro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

9.610 /98 assimdispõe emseu artigos 7º, 29, 36 e 46, inciso I, alínea "a", in verbis: "Art. 7º São obras... e pela Lei 9.610 8/98 e não pode ser reproduzido semautorização da parte autora, titular exclusiva desses direitos...", inscrita no art. 46, I, "a" da Lei 9.610/98, de modo que tal vedação não se aplica ao...

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que protegem os demais campos da propriedade imaterial. Os artigos 29 e 68 da Lei 9.610 /1998 dispõem que os locais... ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL..., o autor/apelante cobra o ressarcimento das perdas e danos provocados por supo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079006060 RS

improcedente na origem. 2) A cobrança dos direitos autorais está prevista no art. 68, § 3º, da Lei 9.610/98 que reza... dos direitos autorais, pressuposto exigido pela Lei 9.610/98. Postula pela readequação do direcionamento dos ônus sucumbenciais... sentido de ser possível a cobrança. Em consonância com o disposto no...

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estabelecida no art. 29, VII, da Lei 9.610/98, entre a radiodifusão sonora ou televisiva, concedida às transmissões... hotéis ou motéis. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Locais de frequência coletiva, nos quais a disponibilização... de televisão autoriza a cobrança de direitos autorais em razão da circulaçã...

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