Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Andamento do Processo n. 1016588-36.2016.8.26.0477 - Apelação - 23/07/2018 do TJSP

. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NESTE SENTIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA LEI 9.610/98. RECEBIMENTO DE “CACHÊ... DO ARTIGO 46, INCISO VI, DA LEI N. 9.610/1998. UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS DE FESTA JUNINA E DE CANTORES, QUE TEVE O INTUITO DE ATRAIR... PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM FINS LUCRATIVOS E SEM COBRANÇA DE ...

Pg. 1756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

DO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA LEI 9.610/98. RECEBIMENTO DE “CACHÊ” QUE NÃO CONSTITUI REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS.... EVENTO REALIZADO PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO ARTIGO 46, INCISO VI, DA LEI N. 9.610/1998. UTILIZAÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Pg. 460. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

independente. O art. 29 da Lei 9.610/98 deixa claro que existe distinção entre “radiodifusão sonora ou televisa” e “captação..., EM HOTÉIS, VIA TV POR ASSINATURA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA.... relativos aos direitos autorais.” (Grifei) Aplic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40175975720188240900 Blumenau 4017597-57.2018.8.24.0900

de direito protegido pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e sua embalagem foi registrada junto à Fundação Biblioteca... de desenho industrial; g) a demanda está alicerçada nos arts. 22, 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais; h) "a obra... Nacional - Escritório de Direitos Autorais (EDA) do Ministério da Cultura ...

Inteiro Teor. 10165883620168260477 SP 1016588-36.2016.8.26.0477

. Jurisprudência do C. STJ neste sentido. Aplicação do artigo 29 , inciso VIII , da Lei 9.610 /98. Recebimento de “cachê” que não... pelo réu. Também não prospera a alegação da autora que é aplicável ao caso o inciso VI do art. 46 da Lei 9.610 /1998... 73) pelo termo “utilização direta ou indireta”, conforme arti...

10165883620168260477 SP 1016588-36.2016.8.26.0477

neste sentido. Aplicação do artigo 29 , inciso VIII , da Lei 9.610 /98. Recebimento de "cachê" que não constitui... , da Lei n. 9.610 /1998. Utilização de músicas de festa junina e de cantores, que teve o intuito de atrair o público... sem fins lucrativos e sem cobrança de ingressos. Cobrança de direitos autorais ....

O Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo do Brasil

o direito moral do autor, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei 9.610, de 1998. Em documentos, peças... ao autor intelectual, ao criador da obra literária, artística ou científica, regidos seus direitos pela Lei 9.610/98... aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo. Mas não é só a Lei 9.610/98 que am...

A extensão do Direito Autoral por meio do contrato

da exploração de suas criações. É regulamentado pela Lei de Direitos Autorais 9.610/98, o qual disciplina em seus artigos 24... direito exclusivo do autor utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28 , Lei n. 9.610 /1998). Os contratos celebrados para... do Autor somente é admitida por meio de contrato escrito, de...

Andamento do Processo n. 9170081-82.2007.8.26.0000 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

em liquidação, nos termos do artigo 103 da Lei 9.610/98, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais... de indenização por danos materiais a serem apurado em liquidação, nos termos do art. 103 da Lei 9.610/98’ (grifei... sustenta que, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98, seus ...

Pg. 1176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

do art. 103 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Impossibilidade. Critério excessivamente oneroso. Existência..., incisos I e II e art. 29, inciso I, da Lei 9.610/98. Dano moral caracterizado. Redução, todavia, do quantum... apurados em liquidação, nos termos do art. 103 da Lei 9.610/98.” (fl. 52). Nesse...

×