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16 de janeiro de 2019
Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

, CF), dentre as quais estão incluídas as composições musicais (art. 7º, V, Lei 9.610/98). Menciona a necessidade....com é mero hospedeiro do conteúdo criado, editado e publicado pela afiliada, conforme art. 19 da Lei 12.965/14. Fundação...”, “d”, “e”, IX, X, Lei 9.610/98). Além disso, observa que em nenhuma d...

Caso Biquíni de Crochê

autorais podem ser protegidas através da Lei de Direitos Autorais 9.610/98, enquanto que as criações industriais são... aplicada pelo artista na obra original. De acordo com o art. 29, III da LDA, deve haver expressa autorização do autor... protegidas pela Lei de Propriedade Industrial 9.279/96. O biquíni conhec...

Pg. 187. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

, na forma do art. 68 da Lei n. 9.610/1998, in verbis: “Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não... em hotel, a concessão da tutela específica prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais é justificada pela... das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada d...

DD

Diego Delazeri -

O Entendimento do Recurso Especial de n°1559264/RJ nos casos de execução pública na tecnologia streaming

interativo (webcasting). Assim sendo, o direito de colocar à disposição do público (art. 29, VII, da Lei 9.610/98) é um ato... como uma execução pública, abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998....htm> . Acesso em: 1 nov. 2018. BRASIL. Lei 9.610, de 19 de feverei...

Inteiro Teor. 96292120144036100

de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei 9.610 /98 assim dispõe... seja na versão digital, constitui obra intelectual protegida pela Constituição Federal e pela Lei 9.610 8/98 e não pode ser... pelo dano, nos termos do art. 154 e 930 do Código Civil de 2002. Quan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13471320118260607 SP 0001347-13.2011.8.26.0607

do art. 24 da Lei 9.610/98: “Art. 24 São direitos morais do autor: I- o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria... da matéria na íntegra, e assim também da fotografia. Consoante dispõe o artigo 29 da Lei 9.610/98: “Depende de autorização..., a ação vem fundada, não na Lei de Imprensa, mas no Código Civil e em d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 184182420118260576 SP 0018418-24.2011.8.26.0576

fotografia. E, consoante dispõe o artigo 29 da Lei 9.610/98: “Depende de autorização prévia e expressa do autor..., mas no Código Civil e em disposições da Lei 9.610/1998, de tal arte que no campo da decadência e da prescrição... amparo no inciso II do artigo 24 da Lei 6.910/98, que estabelece dentre os “direito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1038461020128260100 SP 0103846-10.2012.8.26.0100

conforme artigo 8º, I, da Lei 9610/98. No mesmo sentido, se refere à apelante Patrick Boucheck Cartolano, que também..., e 50 da Lei 9610/98. O criador da obra tem seus direitos assegurados na Lei 9610/98, cuja regulamentação dos direitos... dos bambus, no desenho das folhagens, logo, não há a proteção legal do artigo...

Andamento do Processo n. 1.479.944 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

e c, 68, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, da Lei n. 9.610/1998; e 20, § 4º, 130, 333, I e II, 334, I e III, e 535 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1.479.944 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ (9622) RECURSO ESPECIAL 1.479.944 - SC.... APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 3. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NA...

Andamento do Processo n. 1.608.416 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais... no art. 31 da Lei 9.610/1998 está relacionado à modalidade de utilização e não ao conteúdo em si considerado..., "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se ...

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