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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 22 de Abril de 1946

Art. 107, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela anistia, graça ou indulto;

Andamento do Processo n. 365038-64.2015.8.09.0152 - Execução Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 365038-64.2015.8.09.0152 AUTOS NR. : 1105 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : EDSON SILVA SANTOS JUNIOR ACUSADO : FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201503650388

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/03/2017

DECISÕES MONOCRÁTICAS PROCESSO: PAD nº 326/2017. ASSUNTO: Autos de restabelecimento de direitos políticos de PABLO WANDER SILVA LIMA (motivo extinção da pena) c/c Anotação de Inelegibilidade LC

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/03/2017

§ 2º Será responsável pela desativação de ocorrência de suspensão na base a corregedoria regional eleitoral do estado onde o eleitor comparecer para requerer a regularização de sua situação eleitoral

Pg. 3782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

DEFERIDO AO MESMO OS BENEFICIOS DO ARTIGO 83, DO CP. DESTA FEITA, E SOLAR QUE O CASO APRESENTADO PELA DEFESA SE AMOLDA PELO AO DIS POSITIVO CITADO, DO ARTIGO 1, VXI, DO DECRETO 8.615/2015, PORTANT O,

Pg. 1800. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Migoto Filho (OAB: 61564/PR) (Defensor Público) (Fls: 27) 7009244-44.2015.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Marília - Relator: Des.: Carlos Bueno -Agravante: Ministério Público

Pg. 6186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e nos arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Pg. 6187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

MATERIALIDADE E AUTORIA PERFEITAMENTE DELINEADAS -DOSIMETRIA DA PENA CORREGIDA - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Preliminar superada. Materialidade e a autoria demonstradas pelo órgão

Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

II) Quanto ao agravo de C M de S C, deve este também ser conhecido, pois reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto ao seu recurso especial, em relação à suposta

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

documentos apresentados (...), JULGO REMIDOS 14 (quatorze) dias da pena privativa de liberdade do executado JOÃO LUIZ BELINASSI, em razão de dias trabalhados junto ao Centro de Ressocialização de

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2017

nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas

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