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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 22 de Abril de 1946

Art. 107, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela anistia, graça ou indulto;

Andamento do Processo n. 0000111-62.2016.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/07/2019 do TJSP

e artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal. Observadas as formalidades legais, arquive-se, anotando-se no... de Birigui-SP, foi deferido o indulto ao réu RENAN RIBEIRO MARCELINO , com fundamento no artigo 1º, inciso IV, do Decreto...Andamento do Processo n. 0000111-62.2016.8.26.0603 - Procedimento Espec...

Andamento do Processo n. 1500127-42.2018.8.26.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2019 do TJSP

, o INDULTO PLENO, com fundamento no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 8º, inciso III, do Decreto 9.246/2017..., de 21.12.2017, julgando, em consequência, EXTINTA sua punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II, última figura...Andamento do Processo n. 1500127-42.2018.8.26.0159 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

Penais e artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal. Observadas as formalidades legais, arquive..., do Decreto Presidencial 9.246/17, e, em consequência, teve sua pena extinta nos termos do artigo 192, da Lei de Execuções... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0127/2019 Processo 0003450-84.2018.8.26.0077...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

artigo 107 , inciso II , última figura, do Código Penal . Publique-se. Intime-se e Comunique-se. Transitada a presente... sendo processada por suposta infração ao artigo art. 136 § 3º , do Código Penal , houve apresentação de defesa... pelo artigo 397 do Código de Processo Penal . Assim, rejeito a defesa preliminar pa...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

da Lei de Execução Penal e artigo 107, inciso II, do Código Penal. Expeçase alvará de soltura clausulado, encaminhando-o, via... dos Campos/SP, em relação à pena privativa de liberdade e de multa, com fulcro no artigo 90 do Código Penal e artigo 146... da Lei de Execução Penal. 2.Quanto à multa, nos termos do artigo 4...

Pg. 171. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/07/2019

a punibilidade, com fulcro no art. 107 , inciso IV , primeira figura, c/c art. 109 , inciso V , ambos do Código Penal , pela... 8.380 /2014, e art. 107 , inciso II , todos do CP , com relação a GE 121635. DADO E PASSADO, nesta Comarca... , inciso IV , primeira figura, c/c art. 109 , inciso VI , ambos do Código Pena...

Pg. 8716. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2019

em favor do(a) apenado(a) ROBSON ROCHA BARBOSA, com fundamento nos artigos 107, II do CP e art. 61 do CPP, outrora...Pg. 8716. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2019 suspensão condicional da pena... DE INDULTO por estarem presentes os requisitos do Decreto Presidencial 7.873/...

Pg. 232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2019

A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO LUIZ MARC OS MONTEIRO DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 107, II, DO CODIGO PENAL . TRANSITADA... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 168 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: O DECRETO PRESIDE...

Andamento do Processo n. 212385-49.2014.8.09.0011 - Execução Penal - 20/07/2019 do TJGO

RIGO DIAS SUCARI, NOS TERMOS DO ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL. RE COLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO (FL. 45), DANDO... : 000000000-00 NOME DA MÃE : JUICARA ROSANGELA DIAS SUCARI INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO...¦a. Senten¦a: O DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E...

Andamento do Processo n. 154647-54.2011.8.09.0029 - Execução Penal - 20/07/2019 do TJGO

TIPIFICADO N O ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL (03 ANOS E 04 MES ES DE RECLUSAO), NOS TERMOS DO ART. 107, II... NASCIM. : 04/10/1975 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : SONIA MARIA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I... DA BENESSE. O DE CRETO PRESIDENCIAL N 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2...

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