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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 22 de Abril de 1946

Art. 107, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela anistia, graça ou indulto;

Andamento do Processo n. 0001236-61.2017.8.26.0496 - Indulto - 28/06/2017 do TJSP

Processo 0001236-61.2017.8.26.0496 (processo principal 0004451-16.2015.8.26.0496) - Indulto - Livramento Condicional -Justiça Pública - Posto isso, com fundamento no Decreto n. 8.940/2016, CONCEDO

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2017

Proc.: 0001113-58.2014.8.22.0018 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Rosivaldo da Cruz Silva Advogado:Paulo Cesar da Silva (RO 4.502), Jantel Rodrigues Namorato (OAB/RO 6430)

Andamento do Processo n. 14603-56.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 28/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 14603-56.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 35 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : CELIO ANTONIO DE LIMA VITIMA : FE PÚBLICA ADV ACUS : 12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS DESPACHO : AO TEOR DO

Andamento do Processo n. 407536-14.2012.8.09.0175 - Execução Penal - 28/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 407536-14.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1465 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : WAGNER DE OLIVEIRA MACHADO ADV ACUS : 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA

Andamento do Processo n. 135-68.2016.6.13.0167 - Recurso Eleitoral - 21 de junho de 2017 do TRE-PI

Direitos Políticos PROCESSO: PAD nº 1188/2017 ASSUNTO: AUTOS DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS DE KLEVERLAND BARROS BENTO. Vistos, etc. Cuida-se de comunicação de extinção da punibilidade,

Andamento do Processo n. 9002958-88.2016.8.26.0050 - Agravo de Execução Penal - 28/06/2017 do TJSP

Nº 9002958-88.2016.8.26.0050 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Antonio Jose Soares da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 715.814 - 28/06/2017 do TJSP

715.814 DIEGO BONOME VENTURA (Execução de Sentença). Apenso Roteiro de Penas fls. 110. Intimar a defesa de que em 25/05/2017 FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO, COM FULCRO NOS ARTS. 1º E 3º,

Andamento do Processo n. 9640-87.2009.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 9640-87.2009.4.01.3802 2009.38.02.005652-3 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : HUGO RODRIGUES DA

Andamento do Processo n. 0000476-31.2013.8.18.0026 - 28/06/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de CAMPO MAIOR) Processo nº 0000476-31.2013.8.18.0026 Classe: Execução da Pena Requerente: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE

Pg. 2593. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

dos embargos. V.U. - Advs: Marcio Maciel Moreno (OAB: 214214/SP) - Willian Souza Araujo (OAB: 324484/SP) - 5º Andar Nº 9000029-61.2016.8.26.0348 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Mauá -

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