Inciso II do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 22 de Abril de 1946

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela anistia, graça ou indulto;

na Lei n. 13 - 23/10/2020 do STJ

/90 – RECURSO DESPROVIDO." No presente writ , alega "violação ao art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei de Execução Penal...na Lei n. 13 - 23/10/2020 do STJ Lei de Execução Penal: Art. 126. O …

Página 6049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

deste, nos termos do artigo 107 , inciso II , do Código Penal . No recurso especial, o Parquet alegou violação ao art. 42..., pois não se há falar em incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, razão …

Andamento do Processo n. 0001526-06.2015.8.19.0023 - 22/10/2020 do TJRJ

, pelo condenado WESLEY, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO INDULTO , na forma do art. 107 , inc. II , do Código Penal , c.../c art. 1º, inc. IV, c/c art. 10 , ambos do Decreto 9.246 /2017. …

Página 919 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

PANTOJA EMENTA: . EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO ANTERIOR À LEI 12.015/09 (ART. 213 E 224, ?C?, DO CÓDIGO PENAL.... DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. …

Página 399 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

PELO INDULTO , na forma do art. 107 , inc. II , do Código Penal , c/c art. 1º, inc. IV, c/c art. 10 , ambos do Decreto ... EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do art. 107 , IV , do Código Penal . …

Página 1483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

DE MULTA,artigo 107, inciso II, do Código Penal.No tocante às custas processuais, poissuspendo a exigibilidade, nos termos... os requisitos previstos no artigo 1º, caput, inciso I e art. 7º do Decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5043141-74.2020.4.04.7100 RS 5043141-74.2020.4.04.7100

. 1º, inciso XI, do Decreto 8.615/2015. 29. O art. 10 do Decreto 9.246/2017, ainda que com redação ligeiramente... dispositivo constante do art. 10 do Decreto 9.246/2017, reformando-se a …

Página 444 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO INDULTO, na forma do art. 107, inc. II, do Código Penal, c/c art... art. 33 da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LO da associação para o tráfico, na …

Página 471 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

defensivo com fulcro no Decreto acima citado, no artigo. 107, II do Código Penal e artigo 192 da Lei de Execuções Penais e JULGO... no artigo 212, §2º do CPC. Ciência ao MP e à Defesa. Oficie-se ao …

Página 6204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

e multa, de acordo com o artigo 107 , II , 3a parte do Código Penal , sendo os autos executórios encaminhados ao arquivo...-70.2011.8.19.0021, constatei que o Paciente foi condenado em 1a instância …