Art. 107, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela anistia, graça ou indulto;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00480977020198260000 SP 0048097-70.2019.8.26.0000

de decisão que julgou extinta a pena imposta, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, por força de indulto... a pena imposta, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0048097-70.2019.8.26.0000 SP 0048097-70.2019.8.26.0000

. Superveniência de decisão que julgou extinta a pena imposta, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, por força... de Direito Criminal 22/02/2020 - 22/2/2020 Guilherme de Souza …

Edital - 21/02/2020 do TJMA

, do Decreto 9.246/2017 e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª... o mais que dos autos consta, concedo ao sentenciado José Alves Freitas …

Andamento do Processo n. 0003507-64.2006.403.6102 - 21/02/2020 do TRF-3

do artigo 1º, XV, do Decreto 8.380/2014, comfundamento no artigo 107, II do Código Penal, façam-se as comunicações..., nos termos da Resolução 134 do CNJ, do caput do art. 62 da Lei11.343/2006…

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

(a): Leonardo dos Santos Correa Incidência Penal: Art. 129 , § 9º c/c Art. 147 , do Código Penal c/c a Lei 11.340... ao crime ora investigado, fazendo-o com fulcro no art. 107 , IV , artigo 110 …

Página 1441 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, comfundamento no artigo 107, II do Código Penal, façam-se as comunicações necessárias, nos termos do art. 19 da Resolução CNJ... do artigo 155, 4º, II, do Código Penal, na forma do artigo 71 do …

Andamento do Processo n. 0001678-17.2019.8.26.0509 - Execução Provisória - Livramento Condicional - 20/02/2020 do TJSP

legais, com fundamento no art. 1º, IV, do Decreto 9.246/2017 e art. 107, II do CP, concedo o indulto ao sentenciado.... O pedido é procedente. O sentenciado foi condenado por crime previsto no ar…

Andamento do Processo n. 0201007-75.2013.8.19.0004 - 20/02/2020 do TJRJ

DA SILVA, com fulcro no art. 107 , II , do CP ... Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Criminal Expediente do Dia: 18/02/2020 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 480.289 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

. 126): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Indulto - Decreto 9.370/18 -Indeferimento da benesse sob o fundamento..., em especial aquele previsto no artigo 1º, inciso II, alínea "a" - Filho maior de 12 …

Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 1º, IV, do Decreto 9.246/2017 e art. 107, II do CP, concedo o indulto ao sentenciado... como dívida de valor, nos termos do artigo 51 do Código Penal e Provimento CG