Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso XX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2018

, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, incisos I, VI, VIII e XX, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a expedição da Permissão... Administrativo 80000.107770/2016-97; resolve: Art. 1º Esta Portaria altera a...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2018

e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 6º, inciso... - DENATRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, incisos I, VI, VIII e XX, da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, Considerando...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA BERNARDES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.330.463/0001-40, localizada no Município de ALFENAS/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19 , incisos I , VI , VII , VIII e XX , da Lei 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB . CONSIDERANDO a necessidade de melhorar... na Lei 9.434 , de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto 2.268 , de 30 de jun...

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 19, incisos VI, VIII e XX, da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, CONSIDERANDO o que consta no Processo... Administrativo 80000.107770/2016-97; resolve: Art. 1º. Esta Portaria alt...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e, CONSIDERANDO a necessidade...; CONSIDERANDO a edição da lei 13.258 , de 8 de março de 2016, que altera o inciso XX do art. 19 da Lei 9.503 , de 23... DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da competência que l...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

Art. 7º Os anexos desta Resolução encontram-se no sítio eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br. Art. 8º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 548, de 19 de agosto de 2015. Art. 9º Esta Resolução

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2017

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS RETIFICAÇÃO No Despacho do Coordenador nº 93, de 24 de

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

"Art. 6 .....................................................................................

×