Art. 19, inc. XX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2018

pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... que lhe confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 760, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2018

Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 66, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera a Portaria DENATRAN nº 176, de 9 de agosto de 2017, que estabelece o modelo…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2018

147788/17-9 25/10/2017 23/04/2018 SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA 60.744.463/0001-90 CLINOS 25351.607231/2013-97 147777/17-3 25/10/2017 23/04/2018 SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2017

FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA BERNARDES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.330.463/0001-40, localizada no Município de ALFENAS/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº 1.387, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 Concede renovação de autorização a Banco de Pele. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4…

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2017

c) dos requisitos de viabilidade financeira; d) da plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 176, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 Estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

Art. 7º Os anexos desta Resolução encontram-se no sítio eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br. Art. 8º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 548, de 19 de agosto de 2015. Art. 9º Esta Resolução…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2017

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS RETIFICAÇÃO No Despacho do Coordenador nº 93, de 24 de…