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22 de outubro de 2017
Inciso XX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA BERNARDES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.330.463/0001-40, localizada no Município de ALFENAS/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

PORTARIA Nº 1.387, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 Concede renovação de autorização a Banco de Pele. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

c) dos requisitos de viabilidade financeira; d) da plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 176, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 Estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

Art. 7º Os anexos desta Resolução encontram-se no sítio eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br. Art. 8º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 548, de 19 de agosto de 2015. Art. 9º Esta Resolução

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2017

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS RETIFICAÇÃO No Despacho do Coordenador nº 93, de 24 de

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

"Art. 6 .....................................................................................

LEI Nº 13.258, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851010213207

IV - APELACAO CIVEL 490694 2008.51.01.021320-7 1 Nº CNJ : 0021320-59.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : TOURING CLUB DO BRASIL ADVOGADO :

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