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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... que lhe confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instit...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2018

PORTARIA Nº 760, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2018

Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 66, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Altera a Portaria DENATRAN nº 176, de 9 de agosto de 2017, que estabelece o modelo

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2018

147788/17-9 25/10/2017 23/04/2018 SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA 60.744.463/0001-90 CLINOS 25351.607231/2013-97 147777/17-3 25/10/2017 23/04/2018 SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA BERNARDES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.330.463/0001-40, localizada no Município de ALFENAS/MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2017

PORTARIA Nº 1.387, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 Concede renovação de autorização a Banco de Pele. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

c) dos requisitos de viabilidade financeira; d) da plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 176, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 Estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

Art. 7º Os anexos desta Resolução encontram-se no sítio eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br. Art. 8º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 548, de 19 de agosto de 2015. Art. 9º Esta Resolução

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2017

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS RETIFICAÇÃO No Despacho do Coordenador nº 93, de 24 de

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