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28 de maio de 2017
Inciso XX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2017

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÕES SANITÁRIAS RETIFICAÇÃO No Despacho do Coordenador nº 93, de 24 de

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

"Art. 6 .....................................................................................

LEI Nº 13.258, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851010213207

IV - APELACAO CIVEL 490694 2008.51.01.021320-7 1 Nº CNJ : 0021320-59.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : TOURING CLUB DO BRASIL ADVOGADO :

APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010213207

IV - APELACAO CIVEL 490694 2008.51.01.021320-7 1 Nº CNJ : 0021320-59.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : TOURING CLUB DO BRASIL ADVOGADO :

AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851010213207

ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR. DELEGAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O pretérito Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 5.108 /66) elencava, no rol de entidades habilitadas para a emissão da permissão internacional para dirigir (PID), expressa...

Pg. 305. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2012

ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, conhecer do recurso

APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010213207 RJ 2008.51.01.021320-7

ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR. DELEGAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O pretérito Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 5.108/66) elencava, no rol de entidades habilitadas para a emissão da permissão internacional para dirigir (PID), expressame...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2006

ANEXO II CUSTOS OPERACIONAIS Os valores e a forma de ressarcimento dos custos pela prestação dos serviços decorrentes da gestão do sistema e dos procedimentos operacionais de que trata esta Portaria,

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