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23 de junho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Andamento do Processo n. 2016/0302048-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

, da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ser exigível o pagamento de direitos autorais por parte... art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para condenar o recorrido ao pagamento de direitos autorais relativos à disponibilização... -ECAD, contra BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP , visando a cobrança de crédito...

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

e 68, da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ser exigível o pagamento de direitos autorais por parte... -ECAD, contra BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP, visando a cobrança de créditos relativos a direitos autorais pela execução..., sob o fundamento de que não são devidos direitos autorais pelo uso de...

Andamento do Processo n. 2017/0071681-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

DE COBRANÇA. LEI 9.610 /98. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL... e 68 da Lei 9.610 /98, por reputar que a lei seria taxativa ao dispor acerca do caráter coletivo dos aposentos de hotéis... do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao seto...

Andamento do Processo n. 2017/0051336-8 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 28 , 29 , 68 e 69 da Lei n. 9.610 /1998, pois seria devida a cobrança... "(e-STJ fl. 620). Acrescentou que"daí o legislador ao redigir o art. 30 , da Lei n. 9.610 /98 imputar 'a quem reproduzir... da Lei n. 9.610 /1998, sem indicar, todavia, de que modo os dispositivos t...

Pg. 4441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

da Lei 9.610 /98, por reputar que a lei seria taxativa ao dispor acerca do caráter coletivo dos aposentos de hotéis... sem a prévia e expressa autorização do autor. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento de mérito, na forma do art... que disponibilizam serviços de TV e rádio não estão mais sujeitos à ...

Pg. 5037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

do mesmo diploma legal; e (2) arts. 4º º, 28 8, 29 9, 31 1 e 68 8 da Lei 9.610 0/98, aos argumentos adiante declinados - i... estabelecimento, continua não sendo lugar de alcance coletivo e não se enquadra nas hipóteses constantes da Lei 9.610... DE DIREITOS AUTORAIS - RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM EM QUARTOS DE HOTEL - HI...

Pg. 6434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, violação dos arts. 28 , 29 , 68 e 69 da Lei n. 9.610 /1998, pois seria devida a cobrança de direitos autorais..., por não ter sido demonstrada ofensa aos artigos de lei apontados e (b) não comprovação do dissídio jurisprudencial... CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO REV...

Pg. 6436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, de forma genérica, a ofensa aos arts. 28 , 29 , 68 e 69 da Lei n. 9.610 /1998, sem indicar, todavia, de que modo... ao artigo 535 do CPC /1973 (art. 1.022 , CPC/2015 ) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante... de usurpação da competência do STF (art. 102 , III , da CF ). 2. O recurso especia...

Andamento do Processo n. 2013/0289839-8 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

violação dos arts. 535 do CPC/73, 4º, 28, 29, 31 e 68, da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ser..., contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado. - Do cabimento dos direitos autorais... de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. Ausente...

Andamento do Processo n. 2016/0065809-3 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

da lei 9.610 /98, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que, para a incidência da lei de direitos autorais , bastaria... sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610 /98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante... do STJ no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.610/98,...

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