Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

públicas prevista em Lei produzida pelo Legislativo. Não compete ao Judiciário imiscuir-se na política pública do Estado, salvo em casos excepcionais, vinculando o ato administrativo inclusive à...

proteção nos artigos 28, 29 e 30 da Lei n. 9.610/98. A propósito: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES....

de outro evento a ser realizado e ou possibilidade de perpetração do ilícito, torna-se incomportável o pedido genérico e abstrato formulado pelo ECAD visando a suspensão de qualquer evento futuro....

ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº...

EMENTA: APELAÇAO. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO GRATUITO COM FINS RELIGIOSOS. ISENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇAO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Lei federal n. 5.988/73, a...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO GRATUITO COM FINS RELIGIOSOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Lei federal n. 5.988/73, a ...

Suficientemente relatados, DECIDO. A princípio, em razão das alterações instrumentalizadas via da Lei 13.105 de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, importante ressaltar que o pedido...

Apelação Cível n. 0000920-03.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇAO DE...

Processo nº. 0047357-13.2011.815.2001 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ACORDAO Apelação Cível – nº....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA NÃO AUTORIZADA E SEM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC...