Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Agosto de 2019

públicas prevista em Lei produzida pelo Legislativo. Não compete ao Judiciário imiscuir-se na política pública do Estado, salvo em casos excepcionais, vinculando o ato administrativo inclusive à...

Página 15048 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

proteção nos artigos 28, 29 e 30 da Lei n. 9.610/98. A propósito: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES....

Página 5081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

de outro evento a ser realizado e ou possibilidade de perpetração do ilícito, torna-se incomportável o pedido genérico e abstrato formulado pelo ECAD visando a suspensão de qualquer evento futuro....

Página 192 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040110056898001 MG

EMENTA: APELAÇAO. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO GRATUITO COM FINS RELIGIOSOS. ISENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇAO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Lei federal n. 5.988/73, a...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040110056898001 MG

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO GRATUITO COM FINS RELIGIOSOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Lei federal n. 5.988/73, a ...

Página 2622 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

Suficientemente relatados, DECIDO. A princípio, em razão das alterações instrumentalizadas via da Lei 13.105 de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, importante ressaltar que o pedido...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009200320168240023 Capital 0000920-03.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0000920-03.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇAO DE...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00473571320118152001 PB

Processo nº. 0047357-13.2011.815.2001 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ACORDAO Apelação Cível – nº....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000920-03.2016.8.24.0023 Capital 0000920-03.2016.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA NÃO AUTORIZADA E SEM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC...