Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10274218020158260564 SP 1027421-80.2015.8.26.0564

, os direitos autorais são devidos Irrelevância de não haver cobrança de ingresso já que a Lei 9.610/98 não condiciona o pagamento... musicais, literomusicais e de fonogramas, conforme estabelece o a…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Setembro de 2019

exclusivo de utilizar, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. - A configuração... e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1308220165100015

ADMINISTRATIVO. Alegação (ões): - violação do (s) Código Civil , artigo 942 , §único; Lei 9610 /1998, artigo 28... seriamente comprometido em virtude das disposições contidas na Lei 9.6010/98

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10039960220188260408 SP 1003996-02.2018.8.26.0408

. Prequestiona os artigos 4º, 28, 29, 31 e 68, todos da Lei 9.610/98. Recurso tempestivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de televisão nos aposentos. Afirma omissão acerca da disposição do art. 68, …

Página 608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

ou imitada”. A proteção oferecida pelos artigos 7º, inciso VII, 28 e 29 da Lei 9.610/1998 abrange, também, os desenhos... em assembleia pelos acionistas só podem ser estabelecidas em lei (artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03043118220158240036 Jaraguá do Sul 0304311-82.2015.8.24.0036

uma obrigação legal, conforme se extrai do disposto no art. 68 , caput e § 4º , da Lei 9.610 /98: Art. 68... DA CONDENAÇÃO A MULTA INSERTA NO ART. 109 , DA LEI 9.610 /98. APELO DO AUTOR

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082139015 RS

destas atividades empresariais.\n\n2.\nO art. 68 da Lei 9.610/98 amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não... dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei9.610/1998, sem a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10060216520168260405 SP 1006021-65.2016.8.26.0405

e de fonogramas, conforme estabelece o artigo 99, da Lei 9.610/98. Municipalidade de Agudos, ora requerida, que, no... PAULO contratante ou, dispondo de forma diversa, nos termos do artigo 28, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190628289001 MG

de obras que envolvam direitos autorais está amparada no artigo 29 da Lei 9.610 /98: Art. 29. Depende de autorização prévia... DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 115835020165030183

os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (art. 22 da Lei 9.610/98), com direito exclusivo de utilizar... aos dispositivos legais pertinentes (arts. 7º, 22, 28 e 29 da Lei 9.610/98), …