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17 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Inteiro Teor. 20130110801766 DF 0020652-15.2013.8.07.0001

do seguinte trecho: O artigo 28 da Lei 9.610/98 confere ao autor o direito exclusivo de fruir, utilizar e dispor da obra... da Apelante. Os artigos 12 e 13 da Lei 9.610/1998, que estipulam os requisitos para a identificação do autor de determinada... ato ilícito. IV. A verba indenizatória de que cuida o artigo 107 da ...

A extensão do Direito Autoral por meio do contrato

da exploração de suas criações. É regulamentado pela Lei de Direitos Autorais 9.610/98, o qual disciplina em seus artigos 24... direito exclusivo do autor utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28 , Lei n. 9.610 /1998). Os contratos celebrados para... e 28 a sua natureza hibrida, depreendendo-se entre prerrogat...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4128620168240175 Meleiro 0000412-86.2016.8.24.0175

as prescrições dos artigos 28 e 29 da Lei 9.610 /98, bem assim que o embargado Daniel, ao consentir com os termos... o cerne dos artigos 28 e 29 da Lei 9.610 /98, aqui invocados pelo Google - foi devidamente enfrentada ao longo do acórdão...: Sobre o ponto, o artigo 47 da Lei n. 9.610 /98 ( Direito Autoral ), assim di...

Andamento do Processo n. 0325550-21.2014.8.24.0023 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TJSC

, DO CPC/15.DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE AUTORIA EXCLUSIVA DO APELADO EM SÍTIO ELETRÔNICO..., SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E SEM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. CONDUTA QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 24, II, 28 E 29, I, DA LEI... N. 9.610/1998. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TURISMO....

Pg. 147. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2018

QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 24, II, 28 E 29, I, DA LEI N. 9.610/1998. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA.... JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/15.DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS... que a última delas autuada e distribuída deve ser extinta, conforme previsto...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007299365 RS

configurado no caso, conforme precedentes: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ART. 7º... sobre a obra, previsto no art. 24, inciso VI, c/c art. 28, ambos da Lei n. 9.610/98 . Em relação aos “elementos essenciais.... Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9.610/98 na espécie, por s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077660835 RS

deixou de apreciar o art. 105, da Lei 9.610/98. Requer o acolhimento dos embargos (fls. 252/263). É o relatório. VOTOS Des... de atentar aos documentos apresentados pelo embargante, deixando de aplicar ao caso os arts. 28, 29, 68, da Lei 9.610.... ECAD. estabelecimento comercial. OBRAS MUSICAIS EXECUTADAS AO VIVO. IRR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743757 RS 2018/0126038-3

de seus associados e a arrecadação e distribuição dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei9.610/1998... a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não... inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98 apresenta caráter protetiv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1223257 SP 2017/0320692-0

, alega o recorrente violação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/1998 sustentando, em síntese, que uma execução musical... que são promovidos pela municipalidade enseja, à luz da Lei n. 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não... recursais, além do dissídio jurisprudencial, alega o recorrente violação d...

Andamento do Processo n. 2017/0320692-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

, além do dissídio jurisprudencial, alega o recorrente violação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/1998 sustentando... nacionais. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 9.610/1998, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no..., realizados sob a égide da Lei n.º 9.610/98. 2. Distinção dos eventos gratui...

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