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24 de novembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1280862 SP 2011/0186100-7

e que as comercializou licitamente para outra empresa. A lei de direitos autorais, Lei 9.610/98, não deve ser aqui objeto... que produz as embalagens e que as comercializou licitamente para outra empresa. A lei de direitos autorais, Lei 9.610/98..., assentou que a Lei n. 9.610/98 não é aplicável à espécie, por n...

Andamento do Processo n. 2011/0186100-7 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

de direitos autorais , Lei 9.610 /98, não deve ser aqui objeto de discussão, pois não se trata de abuso...; e aos arts. 7º , VIII , 28 , 49 , II , e 50 da Lei 9.610 /1998. Intimado, MAC JASON MODAS LTDA apresentou... , II e 50 da Lei n. 9.610 /98, sob a alegação de que tais normas vedam "(...) expressamente qualque...

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, VIII , 28 , 49 , II , e 50 da Lei 9.610 /1998. Intimado, MAC JASON MODAS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 286-298... por danos materiais e morais - Direito autoral - Inexistência - Obra fotográfica tirada pelo autor -Embalagens...Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 (3967) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

que produz as embalagens e que as comercializou licitamente para outra empresa. A lei de direitos autorais , Lei 9.610 /98..., assentou que a Lei n. 9.610 /98 não é aplicável à espécie, por não restar configurado o abuso aos direitos autorais , ora..., quanto ao mérito da lide, sustenta o recorrente vulneração aos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047961 MT 2017/0017871-1

do art. 98 da Lei 9.610 /1998. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS..., e que mantém uma tabela especificada de preços, conforme a redação do § 3º do art. 98 da Lei 9.610 /1998... e II , do CPC ; 28 , 29 e 68 da Lei n.º 9.610 /98, além de dissídio jurisprudenci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185519 SP 2017/0251565-6

. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1) que é fato notório que a utilização/execução... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E T...

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

dos arts. 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98. Sustentou, em suma, (1) que é fato notório que a utilização/execução... comerciais de frequência coletiva e a ter do disposto no art. 68 8 da Lei dos Direitos autorais s, estão obrigados... ao recolhimento da taxa devida ao ECAD; e, (3) a Súmula 688 do STJ declar...

Pg. 6238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

e § 3º , 1.022 , I e II , do CPC ; 28 , 29 e 68 da Lei n.º 9.610 /98, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta haver... DE CORTESIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DE PROVA - ARTIGO 333 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA (LEI N. 5.869 /73)-RECURSO... DESPROVIDO. Se a parte incumbida de fiscalizar eventos em busca da pro...

Pg. 6239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

do preço, violando os artigos 5º , XXVII e XXVIII , alínea b da CF e artigos 28 , 29 e 68 da Lei n. 9.610 /98. Ocorre... que o acórdão foi fundamentado exatamente neste sentido, confirmando que cabe ao ECAD fiscalizar e cobrar direitos autorais..., ainda, que cabe ao ECAD fixar os critérios que resultem na apuração do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477729 SC 2014/0217755-9

da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista... violou o disposto nos artigos 28, 29, 68, 105 e 110 da Lei n. 9.610/98, bem como apontou dissídio jurisprudencial, no... deve ser prévio (art. 68, caput e §4º da Lei 9.610/98) 6. Recurso ...

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