Artigo 28 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Patente - Apelação Cível - contra Elo7 Serviços de Informática

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Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL NESTA CAPITAL. , brasileira, fotógrafa, divorciada, portadora da Cédula de identidade tipo RG e…

Réplica - TJSC - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença - de Ecad-Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição contra Delupo Apart Hotel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SC) Processo n° ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD , já devidamente qualificado nos Autos da…