Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1726024 SP 2018/0033441-3

-se ofensa aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil; 4º , 28 , 29 , 31 e 68 da Lei 9.610 /98, bem como dissídio... DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. ECAD. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715877 RS 2017/0324745-9

musicais caso haja nova violação de direitos autorais , nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610 /98... de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais

Andamento do Processo n. 5716913.41.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - Autos - 03/04/2020 do TJGO

de obras ao público, em virtude da violação aos arts. 28, 29 e 68, da Lei 9.610/98, encontra amparo no art. 105... de qualquer das obrigações, incidiria a regra do art. 105, da Lei 9.610/98, …

Página 1670 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

que a suspensão da transmissão de obras ao público, em virtude da violação aos arts. 28, 29 e 68, da Lei 9.610/98... DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO DE …

Página 1672 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

, sem olvidar na afronta aos arts. 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98, que dispõem que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar..., em observância ao art. 105, da Lei 9.610/98, que permite a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1622917 SC 2016/0228048-7

a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não..., da Lei 9.610/1998. Defende a incidência de direitos autorais sobre …

Andamento do Processo n. 1.715.877 - Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

. Inteligência do art. 99 da Lei n. 9.610/98. 3. O exercício da pretensão de cobrança de direitos autorais não está sujeita... DAS MENSALIDADES EM ATRASO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 105 DA LEI N…

Página 7475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

. Alega-se ofensa aos arts. 28 , 29 , 31 , 68 e 105 da Lei 9.610 /98, bem como dissídio. Relatados, passo a decidir... de direitos autorais . 5. Tutela inibitória: descabimento na espécie. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1382339 MG 2013/0130729-6

art. 110 da Lei n.º 9.610/1998: "Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas... a norma de direito público que afasta a responsabilidade solidária, é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651738 MS 2020/0014258-9

do art. 24 da Lei 9.610/1998, aduzindo que "não há o que se falar em dano moral presumido em sede de direitos autorais... por terceiros, de forma gratuita e sem autorização dos detentores dos direit…