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17 de novembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Andamento do Processo n. 0181671-21.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJRJ

direito autoral, fundamentada nos arts. 24, IV e V, art. 28 e art. 29 da Lei 9.610/98. Considerando a data em que foi..., segundo o art. 50, I, "f' da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, 6956/15 é... distribuída a ação para este Juízo, a previsão da competência para processar e jul...

Pg. 25. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

.Depreende-se que a causa de pedir envolve direito autoral, fundamentada nos arts. 24, IV e V, art. 28 e art. 29 da Lei 9.610/98... que envolvem direitos autorais, segundo o art. 50, I, "f' da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio... de Janeiro, 6956/15 é das varas empresariais. Assim, DECLINO DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40222782220138260405 SP 4022278-22.2013.8.26.0405

direitos do autor (art. 49 da Lei 9.610 /98), não se retrata ou demonstra na espécie situação especial de vulnerabilidade... utilizações, publicação e reprodução de sua criação (arts. 28 e 29 , incisos I e II , Lei 9.610 /98), vedada... qualquer modificação desautorizada por terceiros, a qualquer título (art. 33 , ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079426581 RS

dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. 7º, V, da Lei 9.610/98... 9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso sobre a expressão “com o Grêmio onde o Grêmio... com o hino. Inteligência do art. 8º, VI da Lei 9.610/98. RECURSO DESP...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/11/2018

. FOTOGRAFIA. AUTORIA COMPROVADA. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO. ARTS. 7º, VII, 28 e 28 DA LEI 9.610/98... estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. - Não pode a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia... públicos municipais, em seu artigo 57, o percebimento do adicional po...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130641 RJ 2017/0163193-8

DO LOCAL DE UTILIZAÇAO DAS OBRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, § 3º E 99 DA LEI 9.610/1998. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA... das obras, conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei 9.610/1998. [...] Com efeito, compulsando... de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, uma vez que a Corte... , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados... restritiva a ser conferida aos negócios jurídicos relativos a direitos...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610... e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto... da necessária interpretação restritiva a ser conferida aos negócios jurí...

Andamento do Processo n. 1.130.641 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

DOS ARTIGOS 98, § 3º E 99 DA LEI 9.610/1998. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA EFETIVADA NOS MOLDES DO REGULAMENTO DO ECAD, TENDO... § 3º do art. 98 da Lei 9.610/1998. [...] Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o Regulamento... DA LEI 9.610/98. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA MÁ-FÉ E DA INTENÇÃO ILÍCITA DE USURPAR...

Andamento do Processo n. 0007398-78.2011.8.26.0659 - Procedimento Comum - 06/11/2018 do TJSP

e dispor da obra literária, artística ou científica, nos termos do art. 28 da Lei 9.610/1998. Também não é relevante.../173, seu direito de titular deve ser respeitado, ainda que, eventualmente, alguma fotografia de sua autoria tenha sido... a responsabilidade do réu pela usurpação dos direito de autor. Desta forma, d...

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