Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

, os direitos autorais são devidos Irrelevância de não haver cobrança de ingresso já que a Lei 9.610/98 não condiciona o pagamento... musicais, literomusicais e de fonogramas, conforme estabelece o a……

exclusivo de utilizar, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. - A configuração... e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem …

ADMINISTRATIVO. Alegação (ões): - violação do (s) Código Civil , artigo 942 , §único; Lei nº 9610 /1998, artigo 28... seriamente comprometido em virtude das disposições contidas na Lei nº 9.6010/98 …

. Prequestiona os artigos 4º, 28, 29, 31 e 68, todos da Lei Nº 9.610/98. Recurso tempestivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de televisão nos aposentos. Afirma omissão acerca da disposição do art. 68, …

ou imitada”. A proteção oferecida pelos artigos 7º, inciso VII, 28 e 29 da Lei 9.610/1998 abrange, também, os desenhos... em assembleia pelos acionistas só podem ser estabelecidas em lei (artigo …

uma obrigação legal, conforme se extrai do disposto no art. 68 , caput e § 4º , da Lei nº 9.610 /98: Art. 68... DA CONDENAÇÃO A MULTA INSERTA NO ART. 109 , DA LEI 9.610 /98. APELO DO AUTOR …

destas atividades empresariais.\n\n2.\nO art. 68 da Lei 9.610/98 amplia a proteção aos direitos autorais, o qual não... dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei n° 9.610/1998, sem a …

e de fonogramas, conforme estabelece o artigo 99, da Lei nº 9.610/98. Municipalidade de Agudos, ora requerida, que, no... PAULO contratante ou, dispondo de forma diversa, nos termos do artigo 28, …

de obras que envolvam direitos autorais está amparada no artigo 29 da Lei nº 9.610 /98: Art. 29. Depende de autorização prévia... DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE …

os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (art. 22 da Lei 9.610/98), com direito exclusivo de utilizar... aos dispositivos legais pertinentes (arts. 7º, 22, 28 e 29 da Lei 9.610/98), …