Art. 28 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
do seguinte trecho: O artigo 28 da Lei 9.610/98 confere ao autor o direito exclusivo de fruir, utilizar e dispor da obra... da Apelante. Os artigos 12 e 13 da Lei 9.610/1998, que estipulam os requisitos para a identificação do autor de determinada... ato ilícito. IV. A verba indenizatória de que cuida o artigo 107 da ...
da exploração de suas criações. É regulamentado pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, o qual disciplina em seus artigos 24... direito exclusivo do autor utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28 , Lei n. 9.610 /1998). Os contratos celebrados para... e 28 a sua natureza hibrida, depreendendo-se entre prerrogat...
as prescrições dos artigos 28 e 29 da Lei 9.610 /98, bem assim que o embargado Daniel, ao consentir com os termos... o cerne dos artigos 28 e 29 da Lei 9.610 /98, aqui invocados pelo Google - foi devidamente enfrentada ao longo do acórdão...: Sobre o ponto, o artigo 47 da Lei n. 9.610 /98 ( Direito Autoral ), assim di...
, DO CPC/15.DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE AUTORIA EXCLUSIVA DO APELADO EM SÍTIO ELETRÔNICO..., SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E SEM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. CONDUTA QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 24, II, 28 E 29, I, DA LEI... N. 9.610/1998. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TURISMO....
QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 24, II, 28 E 29, I, DA LEI N. 9.610/1998. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA.... JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/15.DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS... que a última delas autuada e distribuída deve ser extinta, conforme previsto...
configurado no caso, conforme precedentes: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ART. 7º... sobre a obra, previsto no art. 24, inciso VI, c/c art. 28, ambos da Lei n. 9.610/98 . Em relação aos “elementos essenciais.... Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9.610/98 na espécie, por s...
deixou de apreciar o art. 105, da Lei 9.610/98. Requer o acolhimento dos embargos (fls. 252/263). É o relatório. VOTOS Des... de atentar aos documentos apresentados pelo embargante, deixando de aplicar ao caso os arts. 28, 29, 68, da Lei 9.610.... ECAD. estabelecimento comercial. OBRAS MUSICAIS EXECUTADAS AO VIVO. IRR...
de seus associados e a arrecadação e distribuição dos direitos autorais, nos termos do art. 99 da Lei n° 9.610/1998... a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não... inibitória prevista no art. 105 da Lei 9.610/98 apresenta caráter protetiv...
, alega o recorrente violação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei nº 9.610/1998 sustentando, em síntese, que uma execução musical... que são promovidos pela municipalidade enseja, à luz da Lei n. 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não... recursais, além do dissídio jurisprudencial, alega o recorrente violação d...
, além do dissídio jurisprudencial, alega o recorrente violação dos arts. 28, 29 e 68 da Lei nº 9.610/1998 sustentando... nacionais. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.610/1998, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no..., realizados sob a égide da Lei n.º 9.610/98. 2. Distinção dos eventos gratui...